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Legislação Geral sobre Educação - 2012 |
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Gabinete Jurídico do SPLIU
Informações
gerais
Ano de 2012
(Ordenação
por data de publicação)
Lei n.º 66/2012. D.R. n.º 252, Série I de
2012-12-31
- Assembleia da República - Procede à sexta alteração à Lei n.º
12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º
59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei
n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação
do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante,
previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem
funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de
agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.
Lei n.º 66-A/2012. D.R. n.º 252,
Suplemento, Série I de 2012-12-31
- Assembleia da República - Aprova as Grandes Opções do Plano
para 2013.
Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252,
Suplemento, Série I de 2012-12-31
- Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2013.
Portaria n.º 419-A/2012. D.R. n.º 246,
Suplemento, Série I de 2012-12-20
- Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à
Portaria nº 243-A/2012, de 13 de agosto que define o regime de
organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso
de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do
curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do
curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais,
ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e
cooperativo.
Portaria n.º 419-B/2012. D.R. n.º 246,
Suplemento, Série I de 2012-12-20
- Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à
Portaria nº 243-B/2012, de 13 de agosto que define o regime de
organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos
secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de
Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de
estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público,
particular e cooperativo.
Despacho n.º 15971/2012. D.R. n.º 242,
Série II de 2012-12-14
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Define o calendário da implementação das Metas Curriculares.
Despacho normativo n.º 24-A/2012. D.R. n.º
236, 2.º Suplemento, Série II de 2012-12-06
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Regulamenta a avaliação do ensino básico (Decreto-Lei n.º
139/2012, de 5 de julho).
Recomendação n.º 7/2012. D.R. n.º
227, Série II de 2012-11-23 -
Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação
- Recomendação sobre autonomia das escolas.
Recomendação n.º 6/2012. D.R. n.º 227,
Série II de 2012-11-23
- Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de
Educação - Recomendação sobre autarquias e educação.
Declaração de retificação n.º 1451/2012.
D.R. n.º 216, Série II de 2012-11-08
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar - Retificação do
artigo 9.º do despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de
outubro de 2012 (Estabelece os parâmetros nacionais para a
avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar
no âmbito da avaliação do desempenho docente).
Decreto-Lei n.º 234/2012. D.R. n.º 210,
Série I de 2012-10-30
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Procede à segunda
alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que
estabelece o regime do ensino português no estrangeiro.
Decreto-Lei n.º 233/2012. D.R. n.º 209,
Série I de 2012-10-29
- Ministério da Educação e Ciência - Estatuto do Bolseiro de
Investigação - Procede ao diferimento da produção de efeitos do
novo regime de dedicação exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei
n.º 202/2012, de 27 de agosto.
Despacho n.º 13981/2012. D.R. n.º 208,
Série II de 2012-10-26
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece os
parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão
científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do
desempenho docente.
Despacho normativo n.º 24/2012. D.R. n.º
208, Série II de 2012-10-26
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar - Regulamenta o
processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores
externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e
pedagógica.
Portaria n.º 333/2012. D.R. n.º 204, Série
I de 2012-10-22 - Ministérios da Educação e Ciência
e da Solidariedade e da Segurança Social - Estabelece as
condições gerais do Programa Escola Voluntária e os requisitos
específicos a que devem obedecer as candidaturas.
Declaração de
Retificação n.º 59/2012. D.R. n.º 198, Série
I de 2012-10-12
- Presidência do Conselho de Ministros -
Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º
243-A/2012, de 13 de agosto, do Ministério
da Educação e Ciência, que define o regime
de organização e funcionamento, avaliação e
certificação do curso de Design de
Comunicação, do curso de Design de Produto e
do curso de Produção Artística, na área das
Artes Visuais, e do curso de Comunicação
Audiovisual, na área dos Audiovisuais,
ministrados em estabelecimentos de ensino
público, particular e cooperativo, publicada
no Diário da República, 1.ª série, n.º 156,
suplemento, de 13 de agosto de 2012.
Declaração de Retificação n.º 58/2012. D.R. n.º 198, Série I de 2012-10-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, suplemento, de 13 de agosto de 2012.
Despacho n.º
13346/2012. D.R. n.º 197, Série II de
2012-10-11
- Ministério da Educação e Ciência -
Gabinete do Ministro - Aprova o regulamento
do Prémio de Escola.
Despacho normativo n.º
20/2012. D.R. n.º 192, Série II de
2012-10-03 -
Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes
do Secretário de Estado do Ensino e da
Administração Escolar e da Secretária de
Estado do Ensino Básico e Secundário -
Normas orientadoras para a constituição de
territórios educativos de intervenção
prioritária de terceira geração, bem como as
regras de elaboração dos contratos-programa
ou de autonomia.
Declaração de
Retificação n.º 55/2012. D.R. n.º 189, Série
I de 2012-09-28
- Presidência do Conselho de Ministros -
Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º
225/2012, de 30 de julho, do Ministério da
Educação e Ciência, que cria os Cursos
Básicos de Dança, de Música e de Canto
Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino
Básico e estabelece o regime relativo à
organização, funcionamento, avaliação e
certificação dos cursos, bem como o regime
de organização das iniciações em Dança e em
Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico,
publicada no Diário da República, 1.ª série,
n.º 146, de 30 de julho de 2012.
Despacho n.º
12729-A/2012. D.R. n.º 188, Suplemento,
Série II de 2012-09-27
-
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete
do Ministro - Ajustamentos e adaptações aos
manuais escolares.
Despacho n.º
12635/2012. D.R. n.º 188, Série II de
2012-09-27
- Ministérios das Finanças e da Educação e
Ciência - Gabinetes dos Secretários de
Estado da Administração Pública e do Ensino
e da Administração Escolar - Determina a
correspondência entre a avaliação obtida no
SIADAP nas menções qualitativas específicas
previstas no artigo 46.º do Estatuto da
Carreira dos Educadores de Infância e dos
Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Portaria n.º
292-A/2012. D.R. n.º 187, Suplemento, Série
I de 2012-09-26
- Ministério da Educação e Ciência - Cria
uma experiência-piloto de oferta formativa
de cursos vocacionais no ensino básico no
ano letivo de 2012-2013 e regulamenta os
termos e as condições para o seu
funcionamento.
Despacho n.º
12567/2012. D.R. n.º 187, Série II de
2012-09-26
- Ministérios das Finanças e da Educação e
Ciência - Gabinetes dos Secretários de
Estado da Administração Pública e do Ensino
e da Administração Escolar - Estabelece os
universos e os critérios para a determinação
dos percentis relativos à atribuição das
menções qualitativas aos docentes integrados
na carreira.
Declaração de
Retificação n.º 51/2012. D.R. n.º 184, Série
I de 2012-09-21
- Presidência do Conselho de Ministros -
Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º
243/2012, de 10 de agosto, do Ministério da
Educação e Ciência, que define o regime de
organização e funcionamento dos cursos
científico-humanísticos de Ciências e
Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de
Línguas e Humanidades e de Artes Visuais,
ministrados em estabelecimentos de ensino
público, particular e cooperativo, e
estabelece os princípios e os procedimentos
a observar na avaliação e certificação dos
alunos, publicada no Diário da República,
1.ª série, n.º 155, de 10 de agosto de 2012.
Declaração de
Retificação n.º 46/2012. D.R. n.º 180, Série
I de 2012-09-17
- Assembleia da República - Declaração de
retificação à Lei n.º 51/2012, de 5 de
setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e
Ética Escolar, que estabelece os direitos e
os deveres do aluno dos ensinos básico e
secundário e o compromisso dos pais ou
encarregados de educação e dos restantes
membros da comunidade educativa na sua
educação e formação, revogando a Lei n.º
30/2002, de 20 de dezembro, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de
5 de setembro de 2012.
Despacho n.º
12173/2012. D.R. n.º 180, Série II de
2012-09-17
- Ministério da Educação e Ciência -
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e
da Administração Escolar - Autorização de
abertura do curso de profissionalização em
serviço para docentes das escolas
profissionais, públicas e privadas, a
ministrar pela Universidade Católica
Portuguesa, no ano letivo de 2012-2013.
Portaria n.º 281/2012.
D.R. n.º 179, Série I de 2012-09-14
-
Ministério da Educação e Ciência -
Regulamenta a atribuição de licença sem
vencimento aos docentes de carreira dos
estabelecimentos públicos de educação
pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário na dependência do Ministério da
Educação e Ciência, recrutados por
associações de portugueses ou entidades
estrangeiras, públicas ou privadas, que
promovem e divulgam o ensino da língua e
cultura portuguesas.
Portaria n.º
275-A/2012. D.R. n.º 176, Suplemento, Série
I de 2012-09-11
- Ministério da Educação e Ciência - Regula
o ensino de alunos com currículo específico
individual (CEI) em processo de transição
para a vida pós-escolar.
Lei n.º 51/2012. D.R.
n.º 172, Série I de 2012-09-05
-
Assembleia da República - Aprova o Estatuto
do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os
direitos e os deveres do aluno dos ensinos
básico e secundário e o compromisso dos pais
ou encarregados de educação e dos restantes
membros da comunidade educativa na sua
educação e formação, revogando a Lei n.º
30/2002, de 20 de dezembro.
Portaria n.º 266/2012.
D.R. n.º 168, Série I de 2012-08-30
- Ministério da Educação e Ciência -
Estabelece as regras a que obedece a
avaliação do desempenho docente dos
diretores de agrupamentos de escolas ou
escolas não agrupadas, dos diretores dos
centros de formação de associações de
escolas e dos diretores das escolas
portuguesas no estrangeiro.
Portaria n.º 265/2012.
D.R. n.º 168, Série I de 2012-08-30
- Ministério da Educação e Ciência - Define
as regras e procedimentos a observar quanto
à celebração, acompanhamento e avaliação dos
contratos de autonomia a celebrar entre os
agrupamentos de escolas ou escolas não
agrupadas e o Ministério da Educação e
Ciência.
Decreto Legislativo
Regional n.º 20/2012/M. D.R. n.º 167, Série
I de 2012-08-29
-
Região Autónoma da Madeira - Assembleia
Legislativa - Procede à segunda alteração ao
Estatuto da Carreira Docente da Região
Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto
Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de
fevereiro, com as alterações introduzidas
pelo Decreto Legislativo Regional n.º
17/2010/M, de 18 de agosto.
Decreto-Lei
n.º
202/2012.
D.R.
n.º
165,
Série
I de
2012-08-27
-
Ministério
da
Educação
e
Ciência
-
Procede
à
primeira
alteração
ao
Estatuto
do
Bolseiro
de
Investigação,
aprovado
em
anexo
à
Lei
n.º
40/2004,
de
18
de
agosto.
Lei
n.º
33/2012.
D.R.
n.º
163,
Série
I de
2012-08-23
-
Assembleia
da
República
-
Sexta
alteração
do
Estatuto
do
Ensino
Particular
e
Cooperativo,
aprovado
pelo
Decreto-Lei
n.º
553/80,
de
21
de
novembro.
Despacho n.º 11218/2012. D.R. n.º 159,
Série II de 2012-08-17
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de
Estado do Ensino Básico e Secundário - Nomeia os representantes
das associações e sociedades científicas e pedagógicas no
conselho consultivo do GAVE.
Despacho normativo n.º 19/2012. D.R. n.º 159, Série II de 2012-08-17 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece os critérios para aplicação do suprimento de avaliação através da ponderação curricular previsto no n.º 9 do artigo 40.º do ECD e Revoga o despacho normativo n.º 24/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 23 de setembro de 2010.
Portaria n.º 243-B/2012. D.R. n.º 156, Suplemento, Série I de 2012-08-13 - Ministério da Educação e Ciência - Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
Portaria n.º 243-A/2012. D.R. n.º 156, Suplemento, Série I de 2012-08-13 - Ministério da Educação e Ciência - Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
Resolução da Assembleia da República n.º
116/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10
- Assembleia da República - Recomenda ao Governo que tome
medidas de valorização da família que facilitem a conciliação
entre a vida familiar e a vida profissional.
Portaria n.º 242/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10
- Ministério da Educação e Ciência - Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.
Portaria n.º 243/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10
- Ministério da Educação e Ciência - Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.
Despacho n.º 10874/2012. D.R. n.º 155, Série II de 2012-08-10
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologação das metas curriculares das disciplinas de Português, de Matemática, de Tecnologias de Informação e Comunicação, de Educação Visual e de Educação Tecnológica do ensino básico.
Portaria n.º 232/2012. D.R. n.º 151, Série I de 2012-08-06
- Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência - Estabelece as competências institucionais, as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro.
Decreto-Lei n.º 176/2012. D.R. n.º 149,
Série I de 2012-08-02
- Ministério da Educação e Ciência - Regula o regime de
matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória
das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e
os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito
dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o
abandono escolares.
Declaração de retificação n.º 973/2012.
D.R. n.º 147, Série II de 2012-07-31
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Retifica o Despacho Normativo n.º 13-A/2012, de 4 de junho.
Portaria n.º 225/2012.
D.R. n.º 146, Série I de 2012-07-30 -
Ministério da Educação e Ciência - Cria os Cursos Básicos de
Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do
Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização,
funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem como o
regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º
Ciclo do Ensino Básico.
Declaração de Retificação n.º 39/2012.
D.R. n.º 142, Série I de 2012-07-24
- Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral -
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de
maio, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Regulamento de
Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos
Básico e Secundário, na Região Autónoma dos Açores, publicado no
Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 30 de maio de 2012.
Declaração de Retificação n.º 38/2012.
D.R. n.º 141, Série I de 2012-07-23
-
Assembleia da República - Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de
junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012.
Recomendação n.º 3/2012. D.R. n.º 141,
Série II de 2012-07-23
-
Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação
- Recomendação sobre o prolongamento da escolaridade universal e
obrigatória até ao 12.º ano ou até aos 18 anos.
Despacho n.º 9815-A/2012. D.R. n.º 139,
Suplemento, Série II de 2012-07-19
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de
Estado do Ensino Básico e Secundário - Alteração ao despacho n.º
14758/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º
172, de 23 de julho de 2004, que define, de acordo com o art.º
38º da Portaria n.º 550-C/2004, as condições essenciais para o
funcionamento dos cursos profissionais do nível secundário de
educação criados de acordo com o DL n.º 74/2004.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º
353/2012. D.R. n.º 140, Série I de 2012-07-20
- Tribunal Constitucional - a) Declara a inconstitucionalidade,
com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos
21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento
do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º,
n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que
os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se
apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de
Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou
14.º meses, relativos ao ano de 2012.
Despacho n.º 9509/2012. D.R. n.º 135,
Série II de 2012-07-13
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar - Reforço do crédito
horário destinado à constituição de assessorias de apoio à
direção dos agrupamentos, nos termos do artigo 30.º do
Decreto-Lei n.º 75/2008.
Aviso n.º 9653-A/2012. D.R. n.º 135,
Suplemento, Série II de 2012-07-13
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da
Administração Escolar - Abertura do concurso de mobilidade
interna nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 132/2012,
de 27 de junho.
Despacho n.º 9486-A/2012. D.R. n.º 134,
Suplemento, Série II de 2012-07-12
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de
Estado do Ensino Básico e Secundário - Determina o número de
créditos e tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto
Escolar.
Decreto-Lei n.º 150/2012. D.R. n.º 134,
Série I de 2012-07-12
- Ministério da Economia e do Emprego e Ministério da Educação e
da Ciência - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º
4/98, de 8 de janeiro, que estabelece o regime de criação,
organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no
âmbito do ensino não superior.
Resolução da Assembleia Legislativa da
Região Autónoma dos Açores n.º 21/2012/A.
D.R. n.º 132, Série I de 2012-07-10 - Região Autónoma dos Açores
- Assembleia Legislativa - Recomenda ao Governo Regional dos
Açores a contabilização do tempo de serviço prestado em creche e
ateliers de tempos livres para efeitos de cálculo da graduação
profissional em processo de concurso do pessoal docente.
Portaria n.º 207/2012. D.R. n.º 130, Série
I de 2012-07-06 -
Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da
Segurança Social - Cria a Medida Incentivo à Aceitação de
Ofertas de Emprego.
Decreto-Lei n.º 139/2012. D.R. n.º 129,
Série I de 2012-07-05 - Ministério da Educação e Ciência
- Estabelece os princípios orientadores da organização e da
gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e
capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos
básico e secundário.
Despacho n.º 8771-A/2012. D.R. n.º 126,
Suplemento, Série II de 2012-07-02
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de
Estado do Ensino Básico e Secundário - Determina o calendário
escolar para o ano letivo de 2012-2013.
Decreto-Lei n.º 137/2012. D.R. n.º 126,
Série I de 2012-07-02
- Ministério da Educação e Ciência - Procede à segunda alteração
do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime
jurídico de autonomia, administração e gestão dos
estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário.
Despacho n.º 8674/2012. D.R. n.º 124,
Série II de 2012-06-28
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da
Administração Escolar - Criação das unidades orgânicas flexíveis
da Direção-Geral da Administração Escolar.
Despacho n.º 8676/2012. D.R. n.º 124,
Série II de 2012-06-28
- Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino
Superior - Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos
referentes ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino
superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de
2012-2013.
Decreto-Lei n.º 132/2012. D.R. n.º 123,
Série I de 2012-06-27
- Ministério da Educação e Ciência - Estabelece o novo regime de
recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico
e secundário e de formadores e técnicos especializados.
Decreto-Lei n.º 133/2012. D.R. n.º 123,
Série I de 2012-06-27
- Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Altera os
regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de
doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no
sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de
proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime
jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente
pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de
segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o
regime jurídico de proteção social na eventualidade de
maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de
proteção social convergente.
Aviso n.º 6/2012/M. D.R. n.º 121, Série II
de 2012-06-25 - Região Autónoma da Madeira -
Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos - Direção
Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa -
Concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da
educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e do
pessoal docente especializado em educação e ensino especial da
Região Autónoma da Madeira para o ano escolar 2012/2013.
Lei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25 - Assembleia da República - Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 131/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25 - Ministério das Finanças - Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P..
Portaria n.º 193-A/2012. D.R. n.º 117,
Suplemento, Série I de 2012-06-19
- Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à
Portaria n.º 554/2004, de 22 de maio, que cria os cursos de
Design de Comunicação, Design de Produto, Produção Artística e
Comunicação Audiovisual e aprova os respetivos planos de estudo.
Despacho normativo n.º 13-A/2012. D.R. n.º
109, 2.º Suplemento, Série II de 2012-06-05
-
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Organização do ano letivo.
Aviso n.º 7847-A/2012. D.R. n.º 109, 2.º
Suplemento, Série II de 2012-06-05
-
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Camões, I. P. -
Afixação das listas dos resultados obtidos na prova de
conhecimentos do procedimento concursal aberto pelo aviso n.º
4629-A/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º
61, suplemento, de 26 de março de 2012.
Declaração de retificação n.º 653/2012.
D.R. n.º 97, Série II de 2012-05-18
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar - Retifica o
despacho n.º 6042/2012, publicado no Diário da República, 2.ª
série, n.º 89, de 8 de maio de 2012 - alínea a) do artigo 68.º
do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.
Aviso n.º 6882/2012. D.R. n.º 97, Série II
de 2012-05-18 -
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da
Administração Escolar - Listas provisórias de admissão/ordenação
e de exclusão do concurso anual de contratação com vista ao
suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente,
para o ano escolar de 2012-2013.
Portaria n.º 145/2012. D.R. n.º 95, Série
I de 2012-05-16 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa a
estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
Portaria n.º 147/2012. D.R. n.º 95, Série
I de 2012-05-16 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa a
estrutura orgânica da Direção-Geral de Administração Escolar.
Portaria n.º 148/2012.
D.R. n.º 95, Série I de 2012-05-16 -
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa a
estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão
Financeira.
Resolução da Assembleia da República n.º
72/2012.
D.R. n.º 93, Série I de 2012-05-14 -
Assembleia da República - Recomenda a alteração do Decreto-Lei
n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na
carreira docente de todos os professores de técnicas especiais
titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo
indeterminado.
Declaração de Retificação n.º 23/2012. D.R.
n.º 92, Série I de 2012-05-11
- Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral -
Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à
alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos
trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral
de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º
220/2006, de 3 de novembro, publicado no Diário da República,
1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012.
Declaração de Retificação n.º 24/2012. D.R.
n.º 92, Série I de 2012-05-11
- Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral -
Retifica a Portaria n.º 91/2012, de 30 de março, do Ministério
da Educação e Ciência, que procede à segunda alteração à
Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos
do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos
planos de estudos e aprova o regime de organização
administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos
científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos
artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos
audiovisuais, de ensino recorrente de nível secundário,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 30 de
março de 2012.
Despacho n.º 6042/2012. D.R. n.º 89, Série
II de 2012-05-08
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar - Mobilidade interna
por condições específicas dos docentes da carreira dos
estabelecimentos de ensino da rede pública de Portugal
Continental e das Regiões Autónomas.
Despacho n.º 5634-F/2012. D.R. n.º 82, 2.º
Suplemento, Série II de 2012-04-26
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece os
princípios e critérios de orientação para a constituição de
agrupamentos de escolas e agregações.
Declaração de Retificação n.º 20/2012. D.R.
n.º 79, Série I de 2012-04-20
- Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral -
Retifica o Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro,
do Ministério da Educação e Ciência, que regulamenta o sistema
de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação
pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto
Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho, publicado no Diário da
República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2012.
Despacho n.º 5305/2012. D.R. n.º 77, Série
II de 2012-04-18
- Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes
dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência -
Cria, no âmbito do Ministério da Educação e Ciência, o grupo de
projeto para acompanhamento da avaliação de alunos,
abreviadamente designado por ProjAVI.
Despacho n.º 5306/2012. D.R. n.º 77, Série
II de 2012-04-18
- Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes
dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência -
Cria, na dependência direta do Ministério da Educação e Ciência,
um grupo de trabalho de reformulação das Metas Curriculares.
Portaria n.º 105/2012. D.R. n.º 76, Série
I de 2012-04-17 -
Ministério da Educação e Ciência - Sexta alteração à Portaria
n.º 550-D/2004, de 21 de maio, que aprova o regime de
organização, funcionamento e avaliação dos cursos
científico-humanísticos de nível secundário de educação.
Aviso n.º 5499-A/2012. D.R. n.º 74,
Suplemento, Série II de 2012-04-13
-
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da
Administração Escolar - Concurso anual de contratação com vista
ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente,
para o ano escolar de 2012-2013.
Deliberação n.º 546/2012. D.R. n.º 74,
Série II de 2012-04-13
-
Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso
ao Ensino Superior - Estabelece regras para a fixação de elencos
de provas de ingresso ao ensino superior.
Despacho n.º 5106-A/2012. D.R. n.º 73, 2.º
Suplemento, Série II de 2012-04-12
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de
Estado do Ensino Básico e Secundário - Definição de um conjunto
de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos
alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das
escolas e constituição de turmas.
Despacho Normativo n.º 6/2012. D.R. n.º
71, Série II de 2012-04-10
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de
Estado do Ensino Básico e Secundário - Aprova o Regulamento de
Funcionamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das
Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário e
revoga o despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de março.
Decreto-Lei n.º 85-A/2012. D.R. n.º 69,
Suplemento, Série I de 2012-04-05
- Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Suspende o
regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma
por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de
maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de
31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de
longa duração.
Portaria n.º 97/2012. D.R. n.º 69, Série I
de 2012-04-05 -
Ministério da Educação e Ciência - Fixa os montantes do subsídio
anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de
desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de
ensino particular e cooperativo (mantem os valores de referência
em vigor).
Portaria n.º 91/2012. D.R. n.º 65, Série I
de 2012-03-30 -
Ministério da Educação e Ciência - Segunda alteração à Portaria
n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos do
ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos
planos de estudos e aprova o regime de organização
administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos
científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos
artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos
audiovisuais, de ensino recorrente de nível secundário.
Decreto-Lei n.º 64/2012. D.R. n.º 54,
Série I de 2012-03-15
- Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Procede à
alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos
trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral
de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º
220/2006, de 3 de novembro.
Decreto-Lei n.º 65/2012. D.R. n.º 54,
Série I de 2012-03-15
- Ministério da Solidariedade e da Segurança Social -
Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico
de proteção social na eventualidade de desemprego dos
trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos
trabalhadores independentes e que prestam serviços
maioritariamente a uma entidade contratante.
Parecer n.º 2/2012.
D.R. n.º 48, Série II de 2012-03-07 -
Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação
- Parecer sobre Proposta de Revisão da Estrutura Curricular para
o Ensino Básico e Secundário.
Despacho n.º 3185/2012. D.R. n.º 45, Série
II de 2012-03-02
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro -
Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de
diretor-geral da Direção-Geral da Administração Escolar o
licenciado Mário Agostinho Alves Pereira (vai integrar as
Direcções Regionais da Educação e a anterior DGRHE).
Despacho n.º 3183/2012. D.R. n.º 45, Série
II de 2012-03-02 - Ministério da Educação e
Ciência - Gabinete do Ministro - Designa, em regime de
substituição, para exercer o cargo de diretor-geral de
Planeamento e Gestão Financeira o licenciado Edmundo Luís Mendes
Gomes (anterior GGF).
Despacho n.º 3182/2012. D.R. n.º 45, Série
II de 2012-03-02 - Ministério da Educação e
Ciência - Gabinete do Ministro - Designa em regime de
substituição, para exercer o cargo de diretor-geral da
Direção-Geral da Educação o Doutor Fernando José Egídio Reis.
Deliberação n.º 257/2012. D.R. n.º 41,
Série II de 2012-02-27
- Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso
ao Ensino Superior - Estabelece a correspondência entre os
exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na
candidatura de 2012.
Decreto-Lei n.º 42/2012. D.R. n.º 38,
Série I de 2012-02-22
- Ministério da Educação e Ciência
- Altera o sistema de apuramento da classificação final do
ensino secundário dos cursos científico-humanísticos de ensino
recorrente para efeitos de prosseguimento de estudos, procedendo
à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março,
que estabelece os princípios orientadores da organização e da
gestão curricular, bem como da avaliação da aprendizagem, no
nível secundário de educação.
Decreto Regulamentar n.º 26/2012. D.R. n.º
37, Série I de 2012-02-21
- Ministério da Educação e Ciência - Regulamenta o sistema de
avaliação do desempenho do pessoal docente da educação
pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto
Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.
Decreto-Lei n.º 41/2012. D.R. n.º 37,
Série I de 2012-02-21
- Ministério da Educação e Ciência
- Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos
Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e
Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de
Abril (republicação).
Decreto Regulamentar n.º 25/2012. D.R. n.º
35, Série I de 2012-02-17 - Ministério da Educação e
Ciência - Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração
Escolar.
Despacho n.º 2283/2012. D.R. n.º 33, Série
II de 2012-02-15
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar - Reconhecimento
como profissionalização em serviço após a conclusão com
aproveitamento do curso de Profissionalização em Serviço,
ministrado pela Universidade Aberta, até final do ano escolar de
2010-2011.
Despacho n.º 2146/2012. D.R. n.º 32, Série
II de 2012-02-14 - Ministério da Educação e Ciência -
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração
Escolar - Reconhecimento da profissionalização após a conclusão
com aproveitamento dos cursos de Pós-Graduação de Especialização
em Ensino da Informática e de Pós-Graduação de Especialização em
Ensino da Economia e Contabilidade, ministrado pelo Instituto de
Educação da Universidade de Lisboa, até ao final do ano letivo
de 2010/2011.
Lei n.º 6/2012. D.R. n.º 30, Série I de
2012-02-10
-
Assembleia da República - Primeira alteração à Lei n.º 8/2009,
de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos
municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos
municipais de educação e aprova o processo de elaboração de
carta educativa, transferindo competências para as autarquias
locais.
Despacho n.º 1942/2012. D.R. n.º 30, Série
II de 2012-02-10
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de
Estado do Ensino Básico e Secundário - Estabelece o calendário
dos exames nacionais para o ano de 2012.
Decreto Regulamentar n.º 19/2012. D.R. n.º
22, Série I de 2012-01-31
- Ministério da Educação e Ciência - Aprova a orgânica da
Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira (as
atribuições estão definidas no art.º 16º do Decreto-Lei n.º
125/2011 - integra o anterior Gabinete de Gestão Financeira -
GGF).
Decreto Regulamentar n.º 18/2012. D.R. n.º
22, Série I de 2012-01-31
- Ministério da Educação e Ciência - Aprova a orgânica da
Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência (as
atribuições estão definidas no art.º 10º do Decreto-Lei n.º
125/2011).
Recomendação n.º 2/2012. D.R. n.º 21, Série II de 2012-01-30 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre o Estado da Educação 2011 - A Qualificação dos Portugueses.
Despacho n.º 1305/2012. D.R. n.º 21, Série II de 2012-01-30 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Concede paralelismo pedagógico e autonomia às escolas do ensino particular e cooperativo que ministram cursos do ensino artístico especializado da dança.
Recomendação n.º 1/2012. D.R. n.º 17,
Série II de 2012-01-24
- Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de
Educação - Recomendação sobre educação para a cidadania.
Decreto-Lei n.º 14/2012. D.R. n.º 15,
Série I de 2012-01-20
- Ministério da Educação e Ciência - Aprova a orgânica da
Direcção-Geral da Educação (as atribuições estão definidas no
art.º 12º do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de Dezembro, que
aprovou a Orgânica do MEC).
Resolução da Assembleia da República n.º
4/2012. D.R. n.º 10, Série I de 2012-01-13
- Assembleia da República -
Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação
do corpo docente nas escolas.
Lei n.º 3/2012. D.R. n.º 7, Série I de
2012-01-10 -
Assembleia da República - Estabelece um regime de renovação
extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como
o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos
contratos objecto dessa renovação (Regime previsto no Código do
Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 – aplicável ao ensino
particular e cooperativo).
Despacho n.º 334/2012. D.R. n.º 8, Série
II de 2012-01-11
- Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de
Estado do Ensino Básico e Secundário - Aplicação de normas ao
nível da organização e desenvolvimento dos cursos EFA Educação e
Formação de Adultos.
Se tiver quaisquer
dúvidas, não hesite em contactar-nos. Para tal, poderá utilizar o nosso
serviço de e-mail:
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