CGA analisa o Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a reinscrição de subscritores e os pedidos indeferidos com base na Lei n.º 45/2024 serão reapreciados.

Foi publicado no Diário da República de 27/10, o Acórdão do Tribunal Constitucional n° 845/2026, que declara a inconstitucionalidade de norma da Lei n.º 45/2024

Convocado para o efeito pelo Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação, o SPLIU participou no dia 27 de outubro, pelas 9h00, numa reunião negocial, cujo único ponto da ordem de trabalhos incidiu sobre uma alteração cirúrgica ao Decreto-Lei nº 80-A/2023, de 6 de setembro, incidindo a mesma sobre os requisitos de formação no 1º ciclo do ensino básico, de forma a dar uma resposta proporcional e adequada às dificuldades de recrutamento identificadas naquele nível de ensino, conciliando a qualidade da educação com a necessidade de garantir o funcionamento regular das escolas e o direito dos alunos à educação.

O Senhor Presidente da República promulgou no dia 23 de outubro, o diploma que aprova o novo regime de recrutamento e colocação do pessoal docente e dos técnicos especializados e o diploma que altera o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, com o objetivo de reforçar a eficácia das respostas educativas e promover uma abordagem integrada, contínua e centrada na criança e no jovem.

O SPLIU – Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades informa que o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 845/2026, de 6 de outubro de 2026, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, na interpretação que determinava a aplicação retroativa das restrições ao direito de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA).