O Senhor Presidente da República promulgou no dia 23 de outubro, o diploma que aprova o novo regime de recrutamento e colocação do pessoal docente e dos técnicos especializados e o diploma que altera o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, com o objetivo de reforçar a eficácia das respostas educativas e promover uma abordagem integrada, contínua e centrada na criança e no jovem.

O SPLIU – Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades informa que o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 845/2026, de 6 de outubro de 2026, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, na interpretação que determinava a aplicação retroativa das restrições ao direito de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA).

O SPLIU saúda o Tribunal Constitucional pela declaração de inconstitucionalidade da norma que limitava o regresso de docentes à CGA.

Atento à Audição do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da CGA, realizada no dia 20 de outubro, na Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social, o SPLIU considera que não foram convincentes os pretensos esclarecimentos do Dr. António Valente, sendo os argumentos utilizados para justificar a alteração ao cálculo das pensões da CGA frágeis e inconsistentes.

Volvidos mais de três meses sobre a realização da última reunião negocial do MECI com os Sindicatos de Professores, o Senhor Ministro da Educação dá sinais muito ténues de acordar de uma profunda letargia no que à relação e comunicação interinstitucional com os parceiros sociais representativos dos docentes se refere.