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Legislação Geral sobre Educação - 2006 |
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Gabinete Jurídico do SPLIU
Informações
gerais
Ano de 2006
(Ordenação por data de publicação)
Consulte o
Decreto-Lei nº
224/2006, de 13 de Novembro,
o qual revoga o Artº 81 do ECD, o
Decreto-Lei nº 121/2005, de 26 de Julho
e a Portaria nº 296/1999, de 28 de
Abril, com as alterações introduzidas
pela Portaria nº 313/2001 de 30 de
Março.
Este novo
Decreto-Lei estabelece o regime jurídico
de concessão de dispensa da componente
lectiva ao pessoal docente em funções
nos estabelecimentos públicos de
educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário e define ainda o
processo de requalificação profissional
do docente que for declarado incapaz
para o exercício da sua actividade
funcional.
Este Decreto-Lei entra em vigor no dia
14 de Novembro de 2006.
Consulte
aqui o
Ofício Circular nº 67 - DREL, sobre a
contratação de pessoal docente/completamento
de horários de docentes contratados.
Consulte
aqui
a alteração ao Decreto Legislativo
Regional nº 4/2000/M, de
31 de Janeiro, que aprovou o regime
de autonomia, administração e gestão
dos estabelecimentos de Educação e
de Ensino da Região Autónoma da
Madeira.
Consulte
aqui
o Despacho nº 13599/2006, de 28 de
Junho, o qual define as regras na
elaboração dos horários dos
professores para o ano lectivo de
2006/2007, a distribuição do serviço
docente, a planificação do trabalho
a desenvolver com as turmas, etc.
Consulte
aqui
o Decreto
Legislativo
Regional nº
26/2006/M, de 4
de Julho, que
estabelece o
estatuto do
aluno dos
ensinos básico e
secundário da
Região Autónoma
da Madeira.
Revoga o Decreto
Legislativo
Regional nº
15/2001/M, de 27
de Junho.
Rede
Nacional de
Centros de
Reconhecimento,
Validação e
Certificação
de
Competências
(CRVCC).
Consulte
aqui
o Despacho
nº15
187/2006 de
14 de Julho.
Conheça o
Despacho nº 15458/2006,
de 18 de Julho e consulte
aqui
o calendário escolar para o
ano lectivo de 2006/2007.
Informe-se
aqui sobre
o Despacho nº
20220/2006, de 4 de Outubro, sobre as
orientações reguladoras do apoio integrado a
crianças com deficiências ou em risco de
atraso grave de desenvolvimento e suas
famílias.
Informe-se
aqui sobre
o Despacho nº 20025/2006, que estabelece o
regime jurídico do ensino português no
estrangeiro.
Informe-se sobre o
Despacho nº
18894/2006, de 18 de
Setembro, relativo ao ensino de
Português no Estrangeiro.
Despacho nº
13599/2006, de 28 de Junho -
consulte
aqui
- Modelo organizativo das
escolas e a gestão dos recursos
humanos, físicos e materiais que
lhe estão afectos.
Despacho nº 17874/2006,
de 4 de Setembro - consulte
aqui -
Possibilidade de colocação, por
transferência ou destacamento, dos
docentes dos quadros que sejam
portadores de incapacidade permanente
visual, auditiva ou outra que,
comprovadamente, dificulte ou impeça a
sua locomoção.
Informe-se sobre a
proposta de alteração ao
Decreto-Lei nº 4/98, que estabelece o
regime de criação, organização e funcionamento
das escolas e cursos profissionais, no âmbito do
ensino não superior.
Informe-se acerca do destacamento
por Gravidez de Risco ao abrigo
do Despacho Normativo N.º 10092/99, de 21 de Abril. Consulte
aqui
o Ofício Circular nº 56 da
DREL,
de 18 de Setembro de 2006.
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