.   Legislação Geral sobre Educação

 

 



Legislação por anos

 

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   Gabinete Jurídico do SPLIU

   Informações gerais

 

Ano de 2006 (Ordenação por data de publicação)

Consulte o Decreto-Lei nº 224/2006, de 13 de Novembro, o qual revoga o Artº 81 do ECD, o Decreto-Lei nº 121/2005, de 26 de Julho e a Portaria nº 296/1999, de 28 de Abril, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 313/2001 de 30 de Março.

Este novo Decreto-Lei estabelece o regime jurídico de concessão de dispensa da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e define ainda o processo de requalificação profissional do docente que for declarado incapaz para o exercício da sua actividade funcional.

Este Decreto-Lei entra em vigor no dia 14 de Novembro de 2006.

Consulte aqui o Ofício Circular nº 67 - DREL, sobre a contratação de pessoal docente/completamento de horários de docentes contratados.

Consulte aqui a alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 4/2000/M, de 31 de Janeiro, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de Educação e de Ensino da Região Autónoma da Madeira.

Consulte aqui o Despacho nº 13599/2006, de 28 de Junho, o qual define as regras na elaboração dos horários dos professores para o ano lectivo de 2006/2007, a distribuição do serviço docente, a planificação do trabalho a desenvolver com as turmas, etc.

Consulte aqui o Decreto Legislativo Regional nº 26/2006/M, de 4 de Julho, que estabelece o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional nº 15/2001/M, de 27 de Junho.

Rede Nacional de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC). Consulte aqui o Despacho nº15 187/2006 de 14 de Julho.

Conheça o Despacho nº 15458/2006, de 18 de Julho e consulte aqui o calendário escolar para o ano lectivo de 2006/2007.

Informe-se aqui sobre o Despacho nº 20220/2006, de 4 de Outubro, sobre as orientações reguladoras do apoio integrado a crianças com deficiências ou em risco de atraso grave de desenvolvimento e suas famílias.

Informe-se aqui sobre o Despacho nº 20025/2006, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.

Informe-se sobre o Despacho nº 18894/2006, de 18 de Setembro, relativo ao ensino de Português no Estrangeiro.

Despacho nº 13599/2006, de 28 de Junho - consulte aqui - Modelo organizativo das escolas e a gestão dos recursos humanos, físicos e materiais que lhe estão afectos.

Despacho nº 17874/2006, de 4 de Setembro - consulte aqui - Possibilidade de colocação, por transferência ou destacamento, dos docentes dos quadros que sejam portadores de incapacidade permanente visual, auditiva ou outra que, comprovadamente, dificulte ou impeça a sua locomoção.

Conheça a legislação relativa à Resolução do Conselho de Ministros nº 86/2006, de 12 de Julho (Plano Nacional de Leitura) e a Portaria nº 699/2006, de 12 de Julho (Aprovação de tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas).

Informe-se sobre o Despacho nº 8641/2006 (2ª Série) que regulamenta aspectos relativos aos processos de requisição e destacamento de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário.

Informe-se sobre a proposta de alteração ao Decreto-Lei nº 4/98, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento das escolas e cursos profissionais, no âmbito do ensino não superior.

Informe-se acerca do destacamento por Gravidez de Risco ao abrigo do Despacho Normativo N.º 10092/99, de 21 de Abril. Consulte aqui o Ofício Circular nº 56 da DREL, de 18 de Setembro de 2006.

 

 


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