.   Legislação Geral sobre Educação

 

 



Legislação por anos

 

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   Gabinete Jurídico do SPLIU

   Informações gerais

 

Ano de 2007 (Ordenação por data de publicação)

Informe-se sobre a Circular-Conjunta (DGRHE+GGF) Nº 2 /2007 - Índices de Vencimento de Professores Contratados e Técnicos Especializados.

Portaria n.º 1483/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19 - Aprova o regulamento de extensão do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre  o SPLIU e a AEEP para o ensino particular e cooperativo não superior.

Decreto-Lei n.º 377/2007, D.R. n.º 216, Série I de 2007-11-09 - Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro.
 
Decreto-Lei n.º 357/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29 do Ministério da Educação - Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos.
 
Consulte o Decreto-Lei n.º 341/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12 - Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros.

Consulte o Decreto-Lei n.º 338/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Estabelece o regime de integração em lugar do quadro zona pedagógica dos professores de técnicas especiais com, pelo menos, 10 anos de exercício ininterrupto de funções docentes nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

 
Consulte o Despacho n.º 23411/2007, D.R. n.º 196, Série II de 2007-10-11 - Determina a aplicação do regime previsto nos nº 2 e 3 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, aos docentes dos quadros do Ministério da Educação, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovam e divulguem o ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro e em regime de licença sem vencimento para o exercício dessas funções.
 
Consulte o Despacho normativo n.º 36/2007, D.R. n.º 193, Série II de 2007-10-08 - regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos, através dos regimes de permeabilidade e equivalência entre disciplinas.
 
Consulte a Portaria n.º 1322/2007, D.R. n.º 192, Série I de 2007-10-04 - altera a Portaria n.º 550-D/2004 que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.
 
Consulte a Portaria n.º 1260/2007D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26, que estabelece o regime do contrato de autonomia a celebrar entre as escolas e a respectiva Direcção Regional de Educação em regime de experiência pedagógica.

Consulte a Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007, D.R. n.º 180, Série I de 2007-09-18 - Aprova o Plano Tecnológico da Educação.

Decreto-Lei n.º 314/2007, D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17 - estabelece o regime específico de reclassificação profissional do pessoal docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que exerce transitoriamente funções não docentes nos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação, bem como noutros serviços e organismos da administração central e local do Estado;

Despacho n.º 21570/2007, D.R. n.º 179, Série II de 2007-09-17, que altera o despacho n.º 18 894/2006, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 18 de Setembro de 2006, que define procedimentos no âmbito do concurso de recrutamento de pessoal docente para o ensino português no estrangeiro.

Consulte a Portaria n.º 1164/2007, D.R. n.º 176, Série I de 2007-09-12 do Ministério da Educação que fixa as datas de cessação de contratação cíclica de recrutamento para vários grupos de docentes para o ano escolar de 2007-2008.

Consulte o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 17860/2007, D.R. n.º 155, Série II de 2007-08-13 - Alteração e Republicação do Despacho n.º 13 599/2006 - Sobre a organização do ano lectivo de 2007 (horários e distribuição do serviço docente).

DCE - Destacamento Condições Específicas - Consulte aqui o Decreto-Lei nº 16735/2007, de 31 de Julho o qual determina a possibilidade do destacamento de docentes para os anos em que não se verifique o concurso de destacamento por condições específicas.

Consulte aqui o Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 22 de Setembro, sobre as doenças incapacitantes.

Consulte aqui o novo modelo de "Declaração Comprovativa da Doença - Certificado de Incapacidade Temporária". Este modelo está de acordo com a Portaria nº 666-A/2007, de 1 de Junho.

Consulte aqui o Decreto-Lei nº 272/2007, de 26 de Julho, que aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário.

Consulte aqui o Despacho nº 14272/2007, de 5 de Julho - Calendário Escolar 2007/2008

DOCENTES DO QZP - Consulte aqui a Rectificação nº 748/2007, de 6 de Junho de 2007 - rectificação ao Aviso nº 5634-A/2007 do concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2007/2008, publicado no DR 2ª Série, nº 59, de 23 de Março de 2007 - consulte aqui o Aviso nº 5631-A/2007.

Informe-se aqui sobre o Dec-Lei nº 181/2007, de 9 de Maio - Faltas por doença.

Consulte aqui o Despacho nº 6075/2007, de 26 de Março, o qual define a doença com carácter incapacitante, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro.

Informe-se sobre o Diploma das Habilitações Próprias para a Docência (Portaria nº 254/2007, 9 de Março) - consulte aqui.

 

 


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