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Legislação Geral sobre Educação - 2007 |
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Gabinete Jurídico do SPLIU
Informações
gerais
Ano de 2007
(Ordenação por data de publicação)
Informe-se sobre a
Circular-Conjunta (DGRHE+GGF) Nº 2 /2007 -
Índices de Vencimento de Professores Contratados e Técnicos
Especializados.
Portaria n.º 1483/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19 -
Aprova o regulamento de extensão do Contrato Colectivo de Trabalho
celebrado entre o SPLIU e a AEEP para o ensino particular e
cooperativo não superior.
Decreto-Lei n.º 377/2007, D.R. n.º 216, Série I de 2007-11-09 -
Altera a composição das juntas médicas e das
comissões de verificação no âmbito da segurança social e
uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no
âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social,
alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e
360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90,
de 29 de Novembro.
Consulte o
Decreto-Lei n.º 338/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 -
Estabelece o regime de integração em lugar do quadro zona pedagógica dos professores de
técnicas especiais com, pelo menos, 10 anos de exercício
ininterrupto de funções docentes nos estabelecimentos
públicos dos ensinos básico e secundário na dependência do
Ministério da Educação.
Consulte o
Despacho n.º 23411/2007, D.R. n.º 196, Série II de 2007-10-11 -
Determina a aplicação do regime
previsto nos nº 2 e 3 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º
165/2006, de 11 de Agosto, aos docentes dos quadros do
Ministério da Educação, recrutados por associações de
portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que
promovam e divulguem o ensino da língua e da cultura portuguesas
no estrangeiro e em regime de licença sem vencimento para o
exercício dessas funções.
Consulte a
Portaria n.º 1260/2007, D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26,
que estabelece o regime do
contrato de
autonomia a celebrar entre as escolas e a
respectiva Direcção Regional de Educação em regime de
experiência pedagógica.
Consulte a
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007,
D.R. n.º 180, Série I de 2007-09-18 - Aprova o
Plano Tecnológico da Educação.
Decreto-Lei n.º 314/2007, D.R. n.º
179, Série I de 2007-09-17 - estabelece o regime específico de reclassificação profissional do pessoal docente
dos estabelecimentos de educação pré-escolar e
dos ensinos básico e secundário que exerce
transitoriamente funções não docentes nos
serviços centrais e periféricos do Ministério da
Educação, bem como noutros serviços e organismos
da administração central e local do Estado;
Despacho n.º 21570/2007, D.R. n.º
179, Série II de 2007-09-17, que altera o despacho n.º 18 894/2006, de 18 de
Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª
série, n.º 180, de 18 de Setembro de 2006, que
define procedimentos no âmbito do concurso de
recrutamento de pessoal docente para o ensino
português no estrangeiro.
Consulte a
Portaria n.º 1164/2007, D.R. n.º 176,
Série I de 2007-09-12 do
Ministério da Educação
que fixa as datas de cessação de contratação
cíclica de recrutamento para vários grupos de
docentes para o ano escolar de 2007-2008.
Consulte o
Estatuto da Carreira
Docente na Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 17860/2007, D.R. n.º 155, Série II de 2007-08-13 -
Alteração e Republicação do Despacho n.º 13
599/2006 - Sobre a organização do ano lectivo de
2007 (horários e distribuição do serviço
docente).
DCE - Destacamento Condições Específicas -
Consulte
aqui o Decreto-Lei nº 16735/2007, de 31 de
Julho o qual determina a possibilidade do destacamento
de docentes para os anos em que não se verifique o
concurso de destacamento por condições específicas.
Consulte aqui o
Despacho
Conjunto n.º A-179/89-XI,
de 22 de Setembro, sobre as
doenças incapacitantes.
Consulte
aqui
o novo modelo de "Declaração
Comprovativa da Doença -
Certificado de Incapacidade
Temporária". Este modelo
está de acordo com a
Portaria nº 666-A/2007, de 1
de Junho.
Consulte
aqui o
Decreto-Lei nº 272/2007,
de 26 de Julho, que
aprova a segunda
alteração ao Decreto-Lei
n.º 74/2004, de 26 de
Março, estabelecendo
novas matrizes para os
currículos dos cursos
científico-humanísticos
do ensino secundário.
Consulte
aqui o
Despacho nº
14272/2007, de 5 de Julho
-
Calendário Escolar
2007/2008
DOCENTES
DO QZP - Consulte
aqui
a Rectificação nº 748/2007,
de 6 de Junho de 2007 -
rectificação ao Aviso nº
5634-A/2007 do concurso de
educadores de infância e de
professores dos ensinos
básico e secundário para o
ano escolar de 2007/2008,
publicado no DR 2ª Série, nº
59, de 23 de Março de 2007 -
consulte
aqui
o Aviso nº 5631-A/2007.
Informe-se
aqui
sobre
o Dec-Lei nº 181/2007, de 9 de Maio
- Faltas por doença.
Consulte
aqui
o Despacho nº 6075/2007, de
26 de Março, o qual define a
doença com carácter
incapacitante, nos termos e
para os efeitos do n.º 2 do
artigo 8.º do Decreto-Lei
n.º 224/2006, de 13 de
Novembro.
Informe-se
sobre o Diploma das
Habilitações Próprias para a
Docência (Portaria nº
254/2007, 9 de Março) -
consulte
aqui.
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