.   Legislação Geral sobre Educação

 

 



Legislação por anos

 

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   Gabinete Jurídico do SPLIU

   Informações gerais

 

Ano de 2008 (Ordenação por data de publicação)

Consulte o Despacho n.º 32047/2008, D.R. n.º 242, Série II de 2008-12-16, Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, que altera o Despacho n.º 19117/2008, que determina a organização do ano lectivo de 2008-2009

Consulte o Despacho n.º 32048/2008, D.R. n.º 242, Série II de 2008-12-16, Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que se refere à delegação de competências no âmbito da avaliação de desempenho do pessoal docente.

Consulte a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2008/M, D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28, que resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.

Consulte o Despacho n.º 30265/2008, D.R. n.º 228, Série II de 2008-11-24, que visa clarificar, segundo a Sra. Ministra da Educação, os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno.

Informe-se sobre o Despacho n.º 29398/2008, D.R. n.º 222, Série II de 2008-11-14, que visa dar continuidade ao Programa Nacional de Ensino do Português no 1.º Ciclo do Ensino Básico (PNEP).

Informe-se sobre o Despacho n.º 29282/2008, D.R. n.º 221, Série II de 2008-11-13, relativo à divulgação obrigatória dos apoios concedidos pelo Ministério da Educação às entidades públicas ou privadas.

Informe-se acerca do Despacho normativo n.º 55/2008, D.R. n.º 206, Série II de 2008-10-23, o qual define normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de segunda geração.

Informe-se acerca do Despacho n.º 27136/2008, D.R. n.º 207, Série II de 2008-10-24, relativo ao aditamento ao despacho n.º 7465/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de Março de 2008 (delegação de competências de avaliador).

Consulte o Despacho n.º 2 / DGRHE / 2008, relativo ao Concurso especial interno de acesso limitado, para lugares da categoria de Professor Titular, destinado aos docentes de nomeação definitiva, com categoria de professor, posicionados nos índices remuneratórios 340, 299 e 245, que não puderam ser opositores ao 1º concurso para lugares da categoria de professor titular, por não preencherem os requisitos previstos na alínea c) do n.º 5 do art.º 15º do Decreto-Lei n.º 15/2007.

Informe-se sobre o Despacho n.º 3 / DGRHE / 2008, relativo ao Concurso extraordinário interno de acesso limitado, para lugares da categoria de professor titular, destinado aos docentes de nomeação definitiva, com categoria de professor, posicionados no índice remuneratório 340.

Consulte a Circular n.º B08062984Z de 17-09-2008 sobre a Licença de Maternidade do Pessoal Docente Contratado.

Consulte o Aviso n.º 23229/2008, D.R. n.º 176, Série II, relativo à publicitação das listas definitivas do concurso para o ensino de português no estrangeiro (EPE).

Consulte a Portaria n.º 1029-A/2008, D.R. n.º 176, Série I, Suplemento de 2008-09-11, a qual fixa as datas de cessação de contratação cíclica de recrutamento para vários grupos de docentes para o ano escolar de 2008-2009.

Informe-se acerca da Lei n.º 59/2008, D.R. n.º 176, Série I de 2008-09-11, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Informe-se sobre a Lei n.º 58/2008, D.R. n.º 174, Série I de 2008-09-09, relacionada com o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas (revoga o Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro).

Informe-se sobre o Aviso n.º 22964/2008, D.R. n.º 171, Série II, relativo à publicitação das listas definitivas dos candidatos ao concurso para a profissionalização em serviço.

Consulte o Aviso n.º 21069/2008, D.R. n.º 147, Série II, relativo às listas provisórias do concurso de afectação: candidatos admitidos, ordenados e excluídos - verbetes - RECLAMAÇÃO.

Informe-se sobre o Despacho n.º 20131/2008, D.R. n.º 146, Série II, que determina as percentagens máximas para atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom em cada agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas na sequência do procedimento da avaliação de desempenho de pessoal docente.

Informe-se sobre o Decreto-Lei n.º 144/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

Informe-se sobre o Despacho n.º 19308/2008, D.R. n.º 139, Série II de 2008-07-21 que orienta a distribuição do serviço docente, nas áreas curriculares disciplinares, ao nível do 2.º Ciclo do Ensino Básico.

Informe-se sobre o Despacho n.º 19117/2008, D.R. n.º 137, Série II de 2008-07-17, que determina a organização do ano lectivo.

Informe-se sobre o Decreto-Lei n.º 124/2008, D.R. n.º 135, Série I de 2008-07-15 - segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva.

Informe-se sobre a Portaria n.º 604/2008, D.R. n.º 131, Série I de 2008-07-09, que define as regras a observar no procedimento concursal prévio à eleição do director, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril.

Informe-se sobre o Despacho n.º 17931/2008, D.R. n.º 127, Série II de 2008-07-03, o qual determina o calendário escolar para o ano lectivo de 2008-2009

Informe-se sobre o Ofício Circular  Nº B08036074G (DGRHE), de 30 de Junho de 2008, relativo à concessão de equiparação a Bolseiro para o ano escolar de 2008-2009.

Consulte o Despacho n.º 17324/2008, D.R. n.º 122, Série II de 2008-06-26, relativo ao pagamento aos professores do ensino público, particular ou cooperativo das provas de exame do ensino secundário.

Informe-se acerca do Decreto-Lei n.º 107/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25, que altera os Decretos-Leis nº 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas.

Informe-se aqui acerca do Decreto-Lei que estabelece o regime do concurso e prova pública de acesso para lugares da categoria de professor titular, aberto para o preenchimento de vaga existente em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede do Ministério da Educação.

Consulte o Parecer n.º 5/2008, D.R. n.º 113, Série II de 2008-06-13 do Conselho Nacional de Educação sobre a avaliação externa das escolas.

Aviso n.º 17768/2008, D.R. n.º 113, Série II de 2008-06-13 - Abertura para a realização da profissionalização em serviço dos docentes do ensino particular e cooperativo e das escolas profissionais privadas, para efeitos de publicação no Diário da República.

Informe-se acerca do Despacho n.º 15941/2008, D.R. n.º 111, Série II de 2008-06-11, que fixa para o ano escolar de 2008-2009 a quota máxima de 130 para a concessão da licença sabática.

Consulte o Despacho n.º 15642/2008, D.R. n.º 108, Série II de 2008-06-05, do Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, relativo aos Modelos de diplomas e certificação de conclusão do nível secundário de educação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro.

Consulte o Despacho normativo n.º 29/2008, D.R. n.º 108, Série II de 2008-06-05, do Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que altera o despacho normativo n.º 36/2007, de 8 de Outubro, o qual regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos do ensino secundário.

Informe-se acerca do Despacho n.º 14939/2008, D.R. n.º 103, Série II de 2008-05-29 - Regras e procedimentos a observar no destacamento e requisição de docentes no ano escolar de 2008-2009. Revoga o despacho n.º 8641/2006, de 18 de Abril.

Informe-se acerca do Despacho n.º 14940/2008, D.R. n.º 103, Série II de 2008-05-29 - Determina a dispensa da realização da profissionalização em serviço dos docentes que reunam as condições para o efeito.

Conheça o Despacho n.º 14460/2008, D.R. n.º 100, Série II de 2008-05-26, que define o regulamento do regime de acesso ao apoio financeiro no âmbito do programa das actividades de enriquecimento curricular.

Informe-se acerca do Decreto Regulamentar n.º 11/2008, D.R. n.º 99, Série I de 2008-05-23, acerca do Memorando de entendimento celebrado entre o ME e os Sindicatos - Define o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente até ao ano escolar de 2008-2009.

Informe-se acerca do Despacho n.º 14310/2008, D.R. n.º 99, Série II de 2008-05-23, o qual define as orientações para o funcionamento dos centros novas oportunidades nos estabelecimentos públicos de ensino.

Informe-se sobre o Aviso n.º 15189/2008, D.R. n.º 95, Série II de 2008-05-16, relativo à publicitação das listas provisórias do concurso de contratação.

Consulte o Despacho n.º 13459/2008, D.R. n.º 93, Série II de 2008-05-14 que constitui uma comissão paritária com vista a garantir o acompanhamento da concretização do regime de avaliação de desempenho do pessoal docente, definido no Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro.

Informe-se acerca da Lei n.º 21/2008, D.R. n.º 91, Série I de 2008-05-12 - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

Consulte a Portaria n.º 350/2008, D.R. n.º 86, Série I de 2008-05-05, que fixa as condições de atribuição de licença sabática aos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico secundário. Revoga o Despacho Normativo n.º 31/98, de 17 de Abril.

Informe-se acerca da Portaria n.º 343/2008, D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30, que fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.

Consulte a Portaria n.º 344/2008, D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30 que regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidos por docentes profissionalizados, integrados na carreira, em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação.

Informe-se acerca da Portaria n.º 345/2008, D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30, a qual estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Informe-se acerca do Decreto Regulamentar relativo à avaliação de desempenho dos docentes, elaborado na sequência do entendimento com as organizações sindicais, e aprovado em reunião de Conselho de Ministros (08/05/2008) - consulte aqui.

Consulte o Decreto-Lei n.º 75/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Consulte o Despacho n.º 7465/2008, D.R. n.º 52, Série II de 2008-03-13, relativo à delegação de competências de avaliador e nomeação em comissão de serviço de professores na categoria de professor titular.

Região Autónoma dos Açores - consulte o
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, D.R. n.º 47, Série I de 2008-03-06 que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro que aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário.

Consulte o Despacho n.º 6260/2008, D.R. n.º 46, Série II de 2008-03-05 do Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Aprova o regulamento de exames a nível de escola para a conclusão e certificação do nível secundário de educação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro.

Consulte aqui o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25 - Aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira.

Consulte o documento relativo à Lei n.º 11/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20 que:

  • Procede à primeira alteração da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o
    regime de mobilidade especial
    aos trabalhadores com contrato individual de trabalho;

  • Procede à vigésima sexta alteração do Estatuto da Aposentação (alterando o art.º 37º-A que prevê a aposentação antecipada); 

  • Procede à segunda alteração da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro (Estipula mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões); 

  • Procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto (Adopta o regime geral da CGA ao regime da Segurança Social em matéria de aposentações e cálculo das pensões) e

  • Cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.

Foi emitido pela DRELVT (Ofício-Circular nº 6) um conjunto de orientações relativamente à aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro, na Lei nº 30/2008, de 20 de Dezembro. Consulte aqui o documento.

Consulte aqui o Decreto Regulamentar n.º 4/2008, D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05 - define a composição e o modo de funcionamento do conselho científico para a avaliação de professores.

Consulte aqui o Decreto-Lei n.º 3/2008 (D.R. n.º 4, Série I de 2008-01-07) - EDUCAÇÃO ESPECIAL - Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo;

Consulte aqui o Decreto Regulamentar n.º 3/2008 (D.R. n.º 14, Série I de 2008-01-21 - Estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Informe-se sobre o Decreto Regulamentar n.º 2/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 que regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Consulte o documento aqui.

 

 


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