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Legislação Geral sobre Educação - 2008 |
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Gabinete Jurídico do SPLIU
Informações
gerais
Ano de 2008 (Ordenação
por data de
publicação)
Consulte o
Despacho n.º 32047/2008, D.R.
n.º 242, Série II de 2008-12-16,
Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, que
altera o Despacho n.º 19117/2008, que determina a
organização do ano lectivo de 2008-2009
Consulte o
Despacho n.º 32048/2008, D.R.
n.º 242, Série II de 2008-12-16,
Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de
Estado da Educação, que se refere à delegação de
competências no âmbito da avaliação de desempenho do
pessoal docente.
Consulte a
Resolução da Assembleia Legislativa da
Região Autónoma da Madeira n.º 26/2008/M, D.R. n.º 232, Série I
de 2008-11-28, que resolve apresentar à Assembleia da
República a proposta de lei que consagra a garantia de
intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões
Autónomas com o restante território nacional.
Consulte o
Despacho n.º 30265/2008, D.R. n.º 228,
Série II de 2008-11-24, que visa clarificar, segundo
a Sra. Ministra da Educação, os termos de aplicação do disposto
no Estatuto do Aluno.
Informe-se sobre o
Despacho n.º 29398/2008, D.R. n.º 222,
Série II de 2008-11-14, que visa dar continuidade ao
Programa Nacional de Ensino do Português no 1.º Ciclo do Ensino
Básico (PNEP).
Informe-se sobre o
Despacho n.º 29282/2008,
D.R. n.º 221,
Série II de 2008-11-13, relativo à divulgação
obrigatória dos apoios concedidos pelo Ministério da Educação às
entidades públicas ou privadas.
Informe-se acerca do
Despacho normativo n.º 55/2008, D.R. n.º
206, Série II de 2008-10-23, o qual define normas
orientadoras para a constituição de territórios educativos de
intervenção prioritária de segunda geração.
Informe-se acerca do
Despacho n.º 27136/2008, D.R.
n.º 207, Série II de 2008-10-24, relativo
ao aditamento ao despacho n.º 7465/2008, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de
Março de 2008 (delegação de competências de
avaliador).
Consulte o
Despacho n.º 2 / DGRHE / 2008,
relativo ao Concurso especial interno de acesso limitado, para
lugares da categoria de Professor Titular, destinado aos
docentes de nomeação definitiva, com categoria de professor,
posicionados nos índices remuneratórios 340, 299 e 245, que não
puderam ser opositores ao 1º concurso para lugares da categoria
de professor titular, por não preencherem os requisitos
previstos na alínea c) do n.º 5 do art.º 15º do Decreto-Lei n.º
15/2007.
Informe-se sobre o
Despacho
n.º 3 / DGRHE / 2008, relativo ao
Concurso extraordinário interno de acesso limitado,
para lugares da categoria de professor titular,
destinado aos docentes de nomeação definitiva, com
categoria de professor, posicionados no índice
remuneratório 340.
Consulte a
Circular n.º B08062984Z de 17-09-2008
sobre a Licença de Maternidade do Pessoal Docente Contratado.
Consulte o
Aviso n.º 23229/2008, D.R. n.º 176, Série
II, relativo à publicitação das listas definitivas do
concurso para o ensino de português no estrangeiro (EPE).
Consulte a
Portaria n.º 1029-A/2008, D.R.
n.º 176, Série I, Suplemento de 2008-09-11,
a qual fixa as datas de cessação de contratação
cíclica de recrutamento para vários grupos de
docentes para o ano escolar de 2008-2009.
Informe-se acerca da
Lei n.º 59/2008, D.R. n.º 176,
Série I de 2008-09-11, que aprova o
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Informe-se sobre a
Lei n.º 58/2008,
D.R. n.º 174, Série I de 2008-09-09,
relacionada com o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que
Exercem Funções Públicas (revoga o Decreto-Lei n.º 24/84, de 16
de Janeiro).
Informe-se sobre o
Aviso n.º 22964/2008, D.R. n.º 171, Série
II, relativo à publicitação das listas definitivas
dos candidatos ao concurso para a profissionalização em serviço.
Consulte o
Aviso n.º 21069/2008, D.R. n.º 147, Série
II, relativo às listas provisórias do concurso de
afectação: candidatos admitidos, ordenados e excluídos -
verbetes - RECLAMAÇÃO.
Informe-se sobre o
Despacho n.º 20131/2008, D.R. n.º 146,
Série II, que determina as percentagens máximas para
atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom em cada agrupamento de escolas ou escolas não
agrupadas na sequência do procedimento da avaliação de
desempenho de pessoal docente.
Informe-se sobre o
Decreto-Lei n.º 144/2008, D.R. n.º 144,
Série I de 2008-07-28, que desenvolve o quadro de
transferência de competências para os municípios em matéria de
educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º
159/99, de 14 de Setembro.
Informe-se sobre o
Despacho n.º 19308/2008, D.R. n.º 139,
Série II de 2008-07-21 que orienta a distribuição do
serviço docente, nas áreas curriculares disciplinares, ao nível
do 2.º Ciclo do Ensino Básico.
Informe-se sobre o
Despacho n.º 19117/2008, D.R. n.º 137,
Série II de 2008-07-17, que determina a organização
do ano lectivo.
Informe-se sobre o
Decreto-Lei n.º 124/2008, D.R. n.º 135,
Série I de 2008-07-15 - segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as
condições de colocação em situação de mobilidade especial dos
docentes declarados incapazes para o exercício da actividade
docente e um regime excepcional de acesso à colocação em
estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a
possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial
para os docentes com ausência de componente lectiva.
Informe-se sobre a
Portaria n.º 604/2008,
D.R. n.º 131, Série I de 2008-07-09,
que
define as regras a observar no
procedimento concursal prévio à eleição do director,
nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril.
Informe-se sobre o
Despacho n.º 17931/2008,
D.R. n.º 127, Série II de 2008-07-03,
o qual
determina o calendário escolar para o ano lectivo de 2008-2009
Informe-se sobre
o
Ofício Circular Nº B08036074G
(DGRHE),
de 30 de Junho de 2008, relativo à concessão de equiparação a
Bolseiro para o ano escolar de 2008-2009.
Consulte o
Despacho n.º 17324/2008,
D.R. n.º 122,
Série II de 2008-06-26, relativo ao pagamento aos
professores do ensino público, particular ou cooperativo das
provas de exame do ensino secundário.
Informe-se acerca
do
Decreto-Lei n.º 107/2008,
D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25,
que altera os Decretos-Leis nº 74/2006, de 24 de Março, 316/76,
de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de
Março, promovendo o aprofundamento do Processo de
Bolonha no ensino superior, assim como uma maior
simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da
autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que
garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior,
criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo
a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não
estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o
processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas.
Informe-se
aqui acerca do Decreto-Lei que
estabelece o regime do
concurso e
prova pública de acesso para lugares da categoria de professor
titular, aberto para o preenchimento
de vaga existente em cada agrupamento de escolas ou escola não
agrupada da rede do Ministério da Educação.
Consulte o
Parecer n.º 5/2008,
D.R. n.º 113, Série II de 2008-06-13 do
Conselho
Nacional de Educação
sobre a
avaliação
externa das escolas.
Aviso n.º 17768/2008,
D.R. n.º 113, Série II de 2008-06-13 -
Abertura para a realização da
profissionalização
em serviço dos docentes do ensino particular e
cooperativo e das escolas profissionais privadas, para efeitos
de publicação no
Diário da República.
Informe-se
acerca do
Despacho n.º 15941/2008,
D.R. n.º 111, Série II de 2008-06-11,
que fixa para o ano escolar de
2008-2009 a quota máxima de 130 para a concessão da licença
sabática.
Consulte o
Despacho n.º 15642/2008,
D.R. n.º 108, Série II de 2008-06-05,
do Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da
Educação, relativo aos Modelos de diplomas e certificação
de conclusão do nível secundário de educação, ao abrigo do
Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro.
Consulte o Despacho
normativo n.º 29/2008,
D.R. n.º 108, Série II de 2008-06-05,
do Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da
Educação, que altera o despacho normativo n.º 36/2007, de
8 de Outubro, o qual regulamenta o processo de reorientação do
percurso formativo dos alunos do ensino secundário.
Informe-se acerca do
Despacho n.º 14939/2008,
D.R. n.º 103, Série II de 2008-05-29 -
Regras e procedimentos a observar no
destacamento
e requisição de docentes no ano escolar de 2008-2009.
Revoga o despacho n.º 8641/2006, de 18 de Abril.
Informe-se acerca do
Despacho n.º 14940/2008,
D.R. n.º 103, Série II de 2008-05-29 -
Determina a
dispensa da realização da
profissionalização em serviço dos docentes que reunam
as condições para o efeito.
Conheça o
Despacho n.º 14460/2008,
D.R. n.º 100, Série II de 2008-05-26,
que define o regulamento do regime de acesso ao apoio
financeiro no âmbito do programa das actividades de
enriquecimento curricular.
Informe-se acerca do
Decreto Regulamentar n.º 11/2008,
D.R. n.º 99, Série I de 2008-05-23,
acerca do Memorando de entendimento celebrado
entre o ME e os Sindicatos - Define o
regime transitório de avaliação de desempenho
do pessoal docente até ao ano escolar de 2008-2009.
Informe-se acerca do
Despacho n.º 14310/2008,
D.R. n.º 99, Série II de 2008-05-23,
o qual define as orientações para o funcionamento
dos centros novas oportunidades nos
estabelecimentos públicos de ensino.
Informe-se sobre o
Aviso n.º 15189/2008,
D.R. n.º 95, Série II de 2008-05-16,
relativo à
publicitação das listas
provisórias do concurso de contratação.
Consulte o
Despacho n.º 13459/2008,
D.R. n.º 93, Série II de 2008-05-14
que constitui uma
comissão paritária com vista a garantir o acompanhamento da
concretização do regime de avaliação de desempenho do
pessoal docente, definido no Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de
10 de Janeiro.
Informe-se acerca da
Lei n.º 21/2008,
D.R. n.º 91, Série I de 2008-05-12 -
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao
Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios
especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos
básico e secundário dos sectores público, particular e
cooperativo.
Consulte a
Portaria n.º 350/2008, D.R. n.º 86, Série I de
2008-05-05, que fixa as condições de atribuição de
licença sabática aos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos
básico secundário. Revoga o Despacho Normativo n.º 31/98, de 17 de
Abril.
Informe-se acerca da
Portaria n.º
343/2008, D.R. n.º 84, Série I de
2008-04-30, que fixa as
funções ou cargos a identificar como
de natureza técnico-pedagógica.
Consulte a
Portaria n.º
344/2008, D.R. n.º 84, Série I de
2008-04-30
que regulamenta o processo de
reconhecimento dos ciclos de estudos
conducentes aos graus de mestre e
doutor e dos próprios graus
académicos obtidos por docentes
profissionalizados, integrados na
carreira, em domínio directamente
relacionado com a área científica
que leccionem ou em Ciências da
Educação.
Informe-se acerca da
Portaria n.º
345/2008, D.R. n.º 84, Série I de
2008-04-30, a qual
estabelece as condições em que podem
ser concedidas dispensas para
formação ao pessoal docente da
educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário.
Informe-se
acerca do Decreto Regulamentar relativo à avaliação de
desempenho dos docentes, elaborado na sequência do entendimento
com as organizações sindicais, e aprovado em reunião de Conselho
de Ministros (08/05/2008) - consulte
aqui.
Consulte o
Decreto-Lei n.º 75/2008,
D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22,
que aprova o regime de
autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos
públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário.
Consulte o
Despacho n.º 7465/2008, D.R.
n.º 52, Série II de 2008-03-13, relativo à delegação de
competências de avaliador e nomeação em comissão de serviço de
professores na categoria de professor titular.
Região Autónoma dos Açores
- consulte o
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A,
D.R. n.º 47, Série I de 2008-03-06 que altera o
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A,
de 4 de Novembro que aprova o Estatuto do Ensino Particular,
Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da
relação entre a administração regional autónoma e os
estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular,
cooperativo e solidário.
Consulte
o
Despacho n.º 6260/2008,
D.R. n.º 46, Série II de 2008-03-05 do
Ministério da Educação
- Gabinete do Secretário de Estado da
Educação - Aprova o regulamento de exames a
nível de escola para a conclusão e
certificação do nível secundário de educação
ao abrigo do
Decreto-Lei n.º
357/2007, de 29 de Outubro.
Consulte
aqui o
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, D.R. n.º 39, Série I
de 2008-02-25 - Aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região
Autónoma da Madeira.
Consulte o documento relativo à
Lei n.º 11/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20
que:
-
Procede à primeira alteração da Lei n.º 53/2006, de 7 de
Dezembro, que torna extensivo o
regime de mobilidade especial aos trabalhadores com
contrato individual de trabalho;
-
Procede à vigésima sexta alteração do
Estatuto
da Aposentação (alterando o art.º 37º-A que prevê a
aposentação antecipada);
-
Procede à segunda alteração da
Lei n.º 60/2005,
de 29 de Dezembro (Estipula mecanismos de convergência do
regime de protecção social da função pública com o regime
geral da segurança social no que respeita às condições de
aposentação e cálculo das pensões);
-
Procede à primeira alteração à Lei
n.º 52/2007,
de 31 de Agosto (Adopta o regime geral da CGA ao regime da
Segurança Social em matéria de aposentações e cálculo das
pensões) e
-
Cria a protecção no desemprego de trabalhadores
da Administração Pública.
Foi emitido pela
DRELVT
(Ofício-Circular nº 6) um conjunto de
orientações relativamente à
aplicabilidade das alterações
introduzidas pela Lei nº 3/2008, de
18 de Janeiro, na Lei nº 30/2008, de
20 de Dezembro. Consulte
aqui
o documento.
Consulte
aqui
o Decreto Regulamentar n.º 4/2008, D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05 -
define a composição e o modo de funcionamento do conselho
científico para a avaliação de professores.
Consulte
aqui
o Decreto-Lei n.º 3/2008 (D.R. n.º 4, Série I de 2008-01-07) -
EDUCAÇÃO ESPECIAL - Define os apoios especializados a prestar na
educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores
público, particular e cooperativo;
Consulte
aqui
o
Decreto Regulamentar n.º 3/2008 (D.R. n.º 14, Série I de
2008-01-21 - Estabelece o regime da prova de avaliação de
conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da
Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos
Básico e Secundário.
Informe-se sobre o Decreto Regulamentar n.º 2/2008, D.R. n.º
7, Série I de 2008-01-10 que regulamenta o sistema de avaliação de
desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário. Consulte o documento
aqui.
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dúvidas, não hesite em contactar-nos. Para tal, poderá utilizar o nosso
serviço de e-mail:
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