.   Legislação Geral sobre Educação

 

 



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   Gabinete Jurídico do SPLIU

   Informações gerais

 

Ano de 2012 (Ordenação por data de publicação)

Lei n.º 66/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31 - Assembleia da República - Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.

Lei n.º 66-A/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 - Assembleia da República - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

Lei n.º 66-B/2012. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2012-12-31 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2013.

Portaria n.º 419-A/2012. D.R. n.º 246, Suplemento, Série I de 2012-12-20 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria nº 243-A/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

Portaria n.º 419-B/2012. D.R. n.º 246, Suplemento, Série I de 2012-12-20 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria nº 243-B/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

Despacho n.º 15971/2012. D.R. n.º 242, Série II de 2012-12-14 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Define o calendário da implementação das Metas Curriculares.

Despacho normativo n.º 24-A/2012. D.R. n.º 236, 2.º Suplemento, Série II de 2012-12-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Regulamenta a avaliação do ensino básico (Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho).

Recomendação n.º 7/2012. D.R. n.º 227, Série II de 2012-11-23 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre autonomia das escolas.

Recomendação n.º 6/2012. D.R. n.º 227, Série II de 2012-11-23 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre autarquias e educação.

Declaração de retificação n.º 1451/2012. D.R. n.º 216, Série II de 2012-11-08 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Retificação do artigo 9.º do despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro de 2012 (Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente).

Decreto-Lei n.º 234/2012. D.R. n.º 210, Série I de 2012-10-30 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 233/2012. D.R. n.º 209, Série I de 2012-10-29 - Ministério da Educação e Ciência - Estatuto do Bolseiro de Investigação - Procede ao diferimento da produção de efeitos do novo regime de dedicação exclusiva, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto.

Despacho n.º 13981/2012. D.R. n.º 208, Série II de 2012-10-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente.

Despacho normativo n.º 24/2012. D.R. n.º 208, Série II de 2012-10-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.

Portaria n.º 333/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22 - Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Estabelece as condições gerais do Programa Escola Voluntária e os requisitos específicos a que devem obedecer as candidaturas.

Declaração de Retificação n.º 59/2012. D.R. n.º 198, Série I de 2012-10-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, suplemento, de 13 de agosto de 2012.

Declaração de Retificação n.º 58/2012. D.R. n.º 198, Série I de 2012-10-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, suplemento, de 13 de agosto de 2012.

Despacho n.º 13346/2012. D.R. n.º 197, Série II de 2012-10-11 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Aprova o regulamento do Prémio de Escola.

Despacho normativo n.º 20/2012. D.R. n.º 192, Série II de 2012-10-03 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de terceira geração, bem como as regras de elaboração dos contratos-programa ou de autonomia.

Declaração de Retificação n.º 55/2012. D.R. n.º 189, Série I de 2012-09-28 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem como o regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 30 de julho de 2012.

Despacho n.º 12729-A/2012. D.R. n.º 188, Suplemento, Série II de 2012-09-27 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Ajustamentos e adaptações aos manuais escolares.

Despacho n.º 12635/2012. D.R. n.º 188, Série II de 2012-09-27 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública e do Ensino e da Administração Escolar - Determina a correspondência entre a avaliação obtida no SIADAP nas menções qualitativas específicas previstas no artigo 46.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Portaria n.º 292-A/2012. D.R. n.º 187, Suplemento, Série I de 2012-09-26 - Ministério da Educação e Ciência - Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico no ano letivo de 2012-2013 e regulamenta os termos e as condições para o seu funcionamento.

Despacho n.º 12567/2012. D.R. n.º 187, Série II de 2012-09-26 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública e do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas aos docentes integrados na carreira.

Declaração de Retificação n.º 51/2012. D.R. n.º 184, Série I de 2012-09-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 10 de agosto de 2012.

Declaração de Retificação n.º 46/2012. D.R. n.º 180, Série I de 2012-09-17 - Assembleia da República - Declaração de retificação à Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2012.

Despacho n.º 12173/2012. D.R. n.º 180, Série II de 2012-09-17 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Autorização de abertura do curso de profissionalização em serviço para docentes das escolas profissionais, públicas e privadas, a ministrar pela Universidade Católica Portuguesa, no ano letivo de 2012-2013.

Portaria n.º 281/2012. D.R. n.º 179, Série I de 2012-09-14 - Ministério da Educação e Ciência - Regulamenta a atribuição de licença sem vencimento aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovem e divulgam o ensino da língua e cultura portuguesas.

Portaria n.º 275-A/2012. D.R. n.º 176, Suplemento, Série I de 2012-09-11 - Ministério da Educação e Ciência - Regula o ensino de alunos com currículo específico individual (CEI) em processo de transição para a vida pós-escolar.

Lei n.º 51/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05 - Assembleia da República - Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

Portaria n.º 266/2012. D.R. n.º 168, Série I de 2012-08-30 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro.

Portaria n.º 265/2012. D.R. n.º 168, Série I de 2012-08-30 - Ministério da Educação e Ciência - Define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência.

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto.

Decreto-Lei n.º 202/2012. D.R. n.º 165, Série I de 2012-08-27 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.

Lei n.º 33/2012. D.R. n.º 163, Série I de 2012-08-23 - Assembleia da República - Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro.

Despacho n.º 11218/2012. D.R. n.º 159, Série II de 2012-08-17 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Nomeia os representantes das associações e sociedades científicas e pedagógicas no conselho consultivo do GAVE.

Despacho normativo n.º 19/2012. D.R. n.º 159, Série II de 2012-08-17 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece os critérios para aplicação do suprimento de avaliação através da ponderação curricular previsto no n.º 9 do artigo 40.º do ECD e Revoga o despacho normativo n.º 24/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 23 de setembro de 2010.

Portaria n.º 243-B/2012. D.R. n.º 156, Suplemento, Série I de 2012-08-13 - Ministério da Educação e Ciência - Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

Portaria n.º 243-A/2012. D.R. n.º 156, Suplemento, Série I de 2012-08-13 - Ministério da Educação e Ciência - Define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

Resolução da Assembleia da República n.º 116/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional.

Portaria n.º 242/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10 - Ministério da Educação e Ciência - Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

Portaria n.º 243/2012. D.R. n.º 155, Série I de 2012-08-10 - Ministério da Educação e Ciência - Define o regime de organização e funcionamento dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes Visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e certificação dos alunos.

Despacho n.º 10874/2012. D.R. n.º 155, Série II de 2012-08-10 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologação das metas curriculares das disciplinas de Português, de Matemática, de Tecnologias de Informação e Comunicação, de Educação Visual e de Educação Tecnológica do ensino básico.

Portaria n.º 232/2012. D.R. n.º 151, Série I de 2012-08-06 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência - Estabelece as competências institucionais, as regras e os procedimentos da certificação das aprendizagens dos cursos de língua e cultura portuguesas, lecionados no âmbito da rede de Ensino Português no Estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 176/2012. D.R. n.º 149, Série I de 2012-08-02 - Ministério da Educação e Ciência - Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares.

Declaração de retificação n.º 973/2012. D.R. n.º 147, Série II de 2012-07-31 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Retifica o Despacho Normativo n.º 13-A/2012, de 4 de junho.

Portaria n.º 225/2012. D.R. n.º 146, Série I de 2012-07-30 - Ministério da Educação e Ciência - Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e estabelece o regime relativo à organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos, bem como o regime de organização das iniciações em Dança e em Música no 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Declaração de Retificação n.º 39/2012. D.R. n.º 142, Série I de 2012-07-24 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 30 de maio de 2012.

Declaração de Retificação n.º 38/2012. D.R. n.º 141, Série I de 2012-07-23 - Assembleia da República - Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012.

Recomendação n.º 3/2012. D.R. n.º 141, Série II de 2012-07-23 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre o prolongamento da escolaridade universal e obrigatória até ao 12.º ano ou até aos 18 anos.

Despacho n.º 9815-A/2012. D.R. n.º 139, Suplemento, Série II de 2012-07-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Alteração ao despacho n.º 14758/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 23 de julho de 2004, que define, de acordo com o art.º 38º da Portaria n.º 550-C/2004, as condições essenciais para o funcionamento dos cursos profissionais do nível secundário de educação criados de acordo com o DL n.º 74/2004.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012. D.R. n.º 140, Série I de 2012-07-20 - Tribunal Constitucional - a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012.

Despacho n.º 9509/2012. D.R. n.º 135, Série II de 2012-07-13 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Reforço do crédito horário destinado à constituição de assessorias de apoio à direção dos agrupamentos, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 75/2008.

Aviso n.º 9653-A/2012. D.R. n.º 135, Suplemento, Série II de 2012-07-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Abertura do concurso de mobilidade interna nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Despacho n.º 9486-A/2012. D.R. n.º 134, Suplemento, Série II de 2012-07-12 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Determina o número de créditos e tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar.

Decreto-Lei n.º 150/2012. D.R. n.º 134, Série I de 2012-07-12 - Ministério da Economia e do Emprego e Ministério da Educação e da Ciência - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2012/A. D.R. n.º 132, Série I de 2012-07-10 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Recomenda ao Governo Regional dos Açores a contabilização do tempo de serviço prestado em creche e ateliers de tempos livres para efeitos de cálculo da graduação profissional em processo de concurso do pessoal docente.

Portaria n.º 207/2012. D.R. n.º 130, Série I de 2012-07-06 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social - Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego.

Decreto-Lei n.º 139/2012. D.R. n.º 129, Série I de 2012-07-05 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 8771-A/2012. D.R. n.º 126, Suplemento, Série II de 2012-07-02 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Determina o calendário escolar para o ano letivo de 2012-2013.

Decreto-Lei n.º 137/2012. D.R. n.º 126, Série I de 2012-07-02 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 8674/2012. D.R. n.º 124, Série II de 2012-06-28 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Criação das unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral da Administração Escolar.

Despacho n.º 8676/2012. D.R. n.º 124, Série II de 2012-06-28 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2012-2013.

Decreto-Lei n.º 132/2012. D.R. n.º 123, Série I de 2012-06-27 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.

Decreto-Lei n.º 133/2012. D.R. n.º 123, Série I de 2012-06-27 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.

Aviso n.º 6/2012/M. D.R. n.º 121, Série II de 2012-06-25 - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos - Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa - Concurso para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira para o ano escolar 2012/2013.

Lei n.º 23/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25 - Assembleia da República - Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 131/2012. D.R. n.º 121, Série I de 2012-06-25 - Ministério das Finanças - Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P..

Portaria n.º 193-A/2012. D.R. n.º 117, Suplemento, Série I de 2012-06-19 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria n.º 554/2004, de 22 de maio, que cria os cursos de Design de Comunicação, Design de Produto, Produção Artística e Comunicação Audiovisual e aprova os respetivos planos de estudo.

Despacho normativo n.º 13-A/2012. D.R. n.º 109, 2.º Suplemento, Série II de 2012-06-05 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Organização do ano letivo.

Aviso n.º 7847-A/2012. D.R. n.º 109, 2.º Suplemento, Série II de 2012-06-05 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Camões, I. P. - Afixação das listas dos resultados obtidos na prova de conhecimentos do procedimento concursal aberto pelo aviso n.º 4629-A/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, suplemento, de 26 de março de 2012.

Declaração de retificação n.º 653/2012. D.R. n.º 97, Série II de 2012-05-18 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Retifica o despacho n.º 6042/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2012 - alínea a) do artigo 68.º do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril.

Aviso n.º 6882/2012. D.R. n.º 97, Série II de 2012-05-18 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Listas provisórias de admissão/ordenação e de exclusão do concurso anual de contratação com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente, para o ano escolar de 2012-2013.

Portaria n.º 145/2012. D.R. n.º 95, Série I de 2012-05-16 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

Portaria n.º 147/2012. D.R. n.º 95, Série I de 2012-05-16 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Administração Escolar.

Portaria n.º 148/2012. D.R. n.º 95, Série I de 2012-05-16 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira.

Resolução da Assembleia da República n.º 72/2012. D.R. n.º 93, Série I de 2012-05-14 - Assembleia da República - Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Declaração de Retificação n.º 23/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012.

Declaração de Retificação n.º 24/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 91/2012, de 30 de março, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos planos de estudos e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos audiovisuais, de ensino recorrente de nível secundário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 30 de março de 2012.

Despacho n.º 6042/2012. D.R. n.º 89, Série II de 2012-05-08 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Mobilidade interna por condições específicas dos docentes da carreira dos estabelecimentos de ensino da rede pública de Portugal Continental e das Regiões Autónomas.

Despacho n.º 5634-F/2012. D.R. n.º 82, 2.º Suplemento, Série II de 2012-04-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece os princípios e critérios de orientação para a constituição de agrupamentos de escolas e agregações.

Declaração de Retificação n.º 20/2012. D.R. n.º 79, Série I de 2012-04-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, do Ministério da Educação e Ciência, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2012.

Despacho n.º 5305/2012. D.R. n.º 77, Série II de 2012-04-18 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência - Cria, no âmbito do Ministério da Educação e Ciência, o grupo de projeto para acompanhamento da avaliação de alunos, abreviadamente designado por ProjAVI.

Despacho n.º 5306/2012. D.R. n.º 77, Série II de 2012-04-18 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência - Cria, na dependência direta do Ministério da Educação e Ciência, um grupo de trabalho de reformulação das Metas Curriculares.

Portaria n.º 105/2012. D.R. n.º 76, Série I de 2012-04-17 - Ministério da Educação e Ciência - Sexta alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.

Aviso n.º 5499-A/2012. D.R. n.º 74, Suplemento, Série II de 2012-04-13 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Concurso anual de contratação com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente, para o ano escolar de 2012-2013.

Deliberação n.º 546/2012. D.R. n.º 74, Série II de 2012-04-13 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece regras para a fixação de elencos de provas de ingresso ao ensino superior.

Despacho n.º 5106-A/2012. D.R. n.º 73, 2.º Suplemento, Série II de 2012-04-12 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Definição de um conjunto de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas.

Despacho Normativo n.º 6/2012. D.R. n.º 71, Série II de 2012-04-10 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Aprova o Regulamento de Funcionamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário e revoga o despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de março.

Decreto-Lei n.º 85-A/2012. D.R. n.º 69, Suplemento, Série I de 2012-04-05 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração.

Portaria n.º 97/2012. D.R. n.º 69, Série I de 2012-04-05 - Ministério da Educação e Ciência - Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo (mantem os valores de referência em vigor).

Portaria n.º 91/2012. D.R. n.º 65, Série I de 2012-03-30 - Ministério da Educação e Ciência - Segunda alteração à Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos planos de estudos e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos audiovisuais, de ensino recorrente de nível secundário.

Decreto-Lei n.º 64/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.

Decreto-Lei n.º 65/2012. D.R. n.º 54, Série I de 2012-03-15 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.

Parecer n.º 2/2012. D.R. n.º 48, Série II de 2012-03-07 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre Proposta de Revisão da Estrutura Curricular para o Ensino Básico e Secundário.

Despacho n.º 3185/2012. D.R. n.º 45, Série II de 2012-03-02 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor-geral da Direção-Geral da Administração Escolar o licenciado Mário Agostinho Alves Pereira (vai integrar as Direcções Regionais da Educação e a anterior DGRHE).

Despacho n.º 3183/2012. D.R. n.º 45, Série II de 2012-03-02 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor-geral de Planeamento e Gestão Financeira o licenciado Edmundo Luís Mendes Gomes (anterior GGF).

Despacho n.º 3182/2012. D.R. n.º 45, Série II de 2012-03-02 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Designa em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor-geral da Direção-Geral da Educação o Doutor Fernando José Egídio Reis.

Deliberação n.º 257/2012. D.R. n.º 41, Série II de 2012-02-27 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2012.

Decreto-Lei n.º 42/2012. D.R. n.º 38, Série I de 2012-02-22 - Ministério da Educação e Ciência - Altera o sistema de apuramento da classificação final do ensino secundário dos cursos científico-humanísticos de ensino recorrente para efeitos de prosseguimento de estudos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação da aprendizagem, no nível secundário de educação.

Decreto Regulamentar n.º 26/2012. D.R. n.º 37, Série I de 2012-02-21 - Ministério da Educação e Ciência - Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.

Decreto-Lei n.º 41/2012. D.R. n.º 37, Série I de 2012-02-21 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril (republicação).

Decreto Regulamentar n.º 25/2012. D.R. n.º 35, Série I de 2012-02-17 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração Escolar.

Despacho n.º 2283/2012. D.R. n.º 33, Série II de 2012-02-15 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Reconhecimento como profissionalização em serviço após a conclusão com aproveitamento do curso de Profissionalização em Serviço, ministrado pela Universidade Aberta, até final do ano escolar de 2010-2011.

Despacho n.º 2146/2012. D.R. n.º 32, Série II de 2012-02-14 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Reconhecimento da profissionalização após a conclusão com aproveitamento dos cursos de Pós-Graduação de Especialização em Ensino da Informática e de Pós-Graduação de Especialização em Ensino da Economia e Contabilidade, ministrado pelo Instituto de Educação da Universidade de Lisboa, até ao final do ano letivo de 2010/2011.

Lei n.º 6/2012. D.R. n.º 30, Série I de 2012-02-10 - Assembleia da República - Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.

Despacho n.º 1942/2012. D.R. n.º 30, Série II de 2012-02-10 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2012.

Decreto Regulamentar n.º 19/2012. D.R. n.º 22, Série I de 2012-01-31 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira (as atribuições estão definidas no art.º 16º do Decreto-Lei n.º 125/2011 - integra o anterior Gabinete de Gestão Financeira - GGF).

Decreto Regulamentar n.º 18/2012. D.R. n.º 22, Série I de 2012-01-31 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência (as atribuições estão definidas no art.º 10º do Decreto-Lei n.º 125/2011).

Recomendação n.º 2/2012. D.R. n.º 21, Série II de 2012-01-30 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre o Estado da Educação 2011 - A Qualificação dos Portugueses.

Despacho n.º 1305/2012. D.R. n.º 21, Série II de 2012-01-30 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Concede paralelismo pedagógico e autonomia às escolas do ensino particular e cooperativo que ministram cursos do ensino artístico especializado da dança.

Recomendação n.º 1/2012. D.R. n.º 17, Série II de 2012-01-24 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre educação para a cidadania.

Decreto-Lei n.º 14/2012. D.R. n.º 15, Série I de 2012-01-20 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Educação (as atribuições estão definidas no art.º 12º do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de Dezembro, que aprovou a Orgânica do MEC).

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2012. D.R. n.º 10, Série I de 2012-01-13 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas.

Lei n.º 3/2012. D.R. n.º 7, Série I de 2012-01-10 - Assembleia da República - Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação (Regime previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 – aplicável ao ensino particular e cooperativo).

Despacho n.º 334/2012. D.R. n.º 8, Série II de 2012-01-11 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Aplicação de normas ao nível da organização e desenvolvimento dos cursos EFA Educação e Formação de Adultos.

 


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