.   Legislação Geral sobre Educação

 

 



Legislação por anos

 

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   Gabinete Jurídico do SPLIU

   Informações gerais

 

Ano de 2013 (Ordenação por data de publicação)

Lei n.º 83-C/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31 - Assembleia da República  - Orçamento do Estado para 2014.

Despacho n.º 16504-A/2013. D.R. n.º 246, Suplemento, Série II de 2013-12-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Estabelece as condições e procedimentos relativos ao período probatório dos docentes.

Despacho n.º 15958-A/2013. D.R. n.º 237, Suplemento, Série II de 2013-12-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Define as tabelas com os valores dos subsídios anuais por turma e por curso a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas criadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de janeiro.

Despacho n.º 15958-B/2013. D.R. n.º 237, Suplemento, Série II de 2013-12-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Fixa os valores dos subsídios anuais por turma e por curso a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas criadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de janeiro.

Aviso n.º 14962-A/2013. D.R. n.º 236, Suplemento, Série II de 2013-12-05 - Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. - Aditamento ao aviso n.º 14185-A/2013, de 19 de novembro, com as alterações introduzidas pelo aviso n.º 14712-A/2013, de 28 de novembro (dispensa da prova os candidatos inscritos com cinco ou mais anos de serviço docente - o tempo de serviço é contabilizado até 31 de agosto de 2013).

Aviso n.º 14712-A/2013. D.R. n.º 231, 2.º Suplemento, Série II de 2013-11-28 - Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. - Alteração do aviso n.º 14185-A/2013, de 19 de novembro (Prova de avaliação de conhecimentos e capacidades).

Lei n.º 80/2013. D.R. n.º 231, Série I de 2013-11-28 - Assembleia da República - Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril (ECD - Estatuto da Carreira Docente), à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.

Despacho n.º 15276/2013. D.R. n.º 227, Série II de 2013-11-22 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Define o modo de entrega dos requerimentos sobre o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes.

Decreto-Lei n.º 161/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22 - Ministério das Finanças - Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE).

Despacho n.º 15168/2013. D.R. n.º 226, Série II de 2013-11-21 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho da DGEsTE - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Aviso n.º 14185-A/2013. D.R. n.º 224, 3.º Suplemento, Série II de 2013-11-19 - Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. - É publicado o aviso de abertura relativo à inscrição dos candidatos para a realização da prova de avaliação de conhecimentos e de capacidades para o exercício da função docente, no qual se explicitam os procedimentos a adotar pelos candidatos, prazos de inscrição e locais de realização da prova (NOTA: a inscrição para a realização da prova inicia-se dia 20 de Novembro e decorre por um período de 7 dias úteis, até às 18 horas do último dia do prazo de inscrição).

Despacho n.º 14788-A/2013. D.R. n.º 221, Suplemento, Série II de 2013-11-14 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Cria e regulamenta procedimentos simplificados de avaliação e certificação de manuais escolares.

Despacho n.º 14587/2013. D.R. n.º 219, Série II de 2013-11-12 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Aprova as normas técnicas para o envio da informação sobre os alunos colocados através dos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privados no ano letivo de 2013-2014.

Portaria n.º 332-A/2013. D.R. n.º 218, 2.º Suplemento, Série I de 2013-11-11 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Lei n.º 76/2013. D.R. n.º 216, Série I de 2013-11-07 - Assembleia da República - Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação (aplicável ao ensino particular e cooperativo).

Despacho n.º 14293-A/2013. D.R. n.º 214, Suplemento, Série II de 2013-11-05 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Define o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma.

Decreto-Lei n.º 152/2013. D.R. n.º 213, Série I de 2013-11-04 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

Portaria n.º 321/2013. D.R. n.º 208, Série I de 2013-10-28 - Ministério da Educação e Ciência - Segunda alteração à Portaria n.º 731/2009, de 7 de julho, que cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 320/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24 - Ministério da Educação e Ciência - Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24 - Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.

Decreto Regulamentar n.º 7/2013. D.R. n.º 205, Série I de 2013-10-23 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Decreto-Lei n.º 146/2013. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012 (regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente), de 27 de junho.

Despacho n.º 13306-A/2013. D.R. n.º 201, Suplemento, Série II de 2013-10-17 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Altera o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 12054/2013. D.R. n.º 181, Série II de 2013-09-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, para aquisição de material didático, no ano letivo de 2013-2014.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013. D.R. n.º 179, Série I de 2013-09-17 - Tribunal Constitucional - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei.

Despacho n.º 11861/2013. D.R. n.º 176, Série II de 2013-09-12 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Medidas de ação social escolar a aplicar no ano escolar 2013-2014.

Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 - Assembleia da República - Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 - Assembleia da República - Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29 - Assembleia da República - Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

Decreto Regulamentar n.º 5/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29 - Ministério da Educação e Ciência - Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respetivos membros.

Despacho n.º 10980/2013. D.R. n.º 163, Série II de 2013-08-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Prorrogação do prazo de apresentação do pedido de reconhecimento do ensino ministrado com currículo e programas portugueses até 31 de dezembro de 2015.

Lei n.º 59/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 - Assembleia da República - Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.

Portaria n.º 276/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 - Ministério da Educação e Ciência - Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A. D.R. n.º 161, Série I de 2013-08-22 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Segunda alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro.

Declaração de Retificação n.º 37/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21 - Retifica a Portaria n.º 230-A/2013, de 19 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares, publicada no Diário da República, n.º 138, 1.ª série, suplemento, de 19 de julho de 2013.

Decreto-Lei n.º 115/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

Despacho n.º 10284-C/2013. D.R. n.º 149, 2.º Suplemento, Série II de 2013-08-05 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Aprova a rede de cursos de ensino de português no estrangeiro para o ano letivo de 2013/2014, bem como os horários e lugares a preencher no âmbito da reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino de português no estrangeiro.

Decreto-Lei n.º 105/2013. D.R. n.º 145, Série I de 2013-07-30 - Ministério das Finanças - Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.

Decreto-Lei n.º 102/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência.

Despacho n.º 9612-B/2013. D.R. n.º 139, 2.º Suplemento, Série II de 2013-07-22 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Define o número de Coordenadores Interconcelhios das Bibliotecas Escolares (CIBE) para o quadriénio 2013-2017 e estabelece as condições de exercício dessa função.

Portaria n.º 232-A/2013. D.R. n.º 139, Suplemento, Série I de 2013-07-22 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril.

Portaria n.º 230-A/2013. D.R. n.º 138, Suplemento, Série I de 2013-07-19 - Ministério da Educação e Ciência - Terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M. D.R. n.º 136, Série I de 2013-07-17 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.

Despacho n.º 9332-A/2013. D.R. n.º 135, Suplemento, Série II de 2013-07-16 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Determina o número de créditos de tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo 2013-2014.

Despacho n.º 9265-B/2013. D.R. n.º 134, Suplemento, Série II de 2013-07-15 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Despacho n.º 9182-A/2013. D.R. n.º 133, 2.º Suplemento, Série II de 2013-07-12 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego, do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Concurso de recrutamento e seleção de docentes para o exercício de funções de formadores dos cursos de formação do IEFP,I.P

Parecer n.º 4/2013. D.R. n.º 133, Série II de 2013-07-12 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre o projeto de decreto-lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho.

Despacho normativo n.º 7-A/2013. D.R. n.º 131, Suplemento, Série II de 2013-07-10 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Introduz normas relativas à distribuição do serviço aos docentes de quadro para o ano letivo de 2013-2014, de acordo com as regras estabelecidas no Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho.

Decreto-Lei n.º 91/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 224/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.

Portaria n.º 223/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.

Decreto-Lei n.º 89/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à terceira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.

Portaria n.º 221-A/2013. D.R. n.º 129, Suplemento, Série I de 2013-07-08 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Regulamenta o programa de redução de efetivos (rescisões por mútuo acordo) a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013.

Despacho n.º 8248/2013. D.R. n.º 120, Série II de 2013-06-25 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Estabelece o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo 2013-2014.

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2013/M. D.R. n.º 120, Série I de 2013-06-25 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Estabelece um regime excecional para a seleção e recrutamento de pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.

Lei n.º 39/2013. D.R. n.º 118, Série I de 2013-06-21 - Assembleia da República - Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.

Despacho n.º 8056-A/2013. D.R. n.º 117, Suplemento, Série II de 2013-06-20 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Altera o Despacho n.º 2162-A/2013, de 5 de fevereiro (Calendário de Exames para o ano de 2013).

Despacho n.º 7960/2013. D.R. n.º 116, Série II de 2013-06-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Mobilidade por motivo de doença dos docentes de carreira dos estabelecimentos de ensino da rede pública de Portugal Continental e das Regiões Autónomas.

Despacho normativo n.º 7/2013. D.R. n.º 111, Série II de 2013-06-11 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Organização do ano letivo.

Decreto-Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 99, Série I de 2013-05-23 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece o novo regime jurídico da disciplina de educação moral e religiosa católicas a ministrar nos estabelecimentos de ensino públicos e na dependência do Ministério da Educação e Ciência

Despacho n.º 6651/2013. D.R. n.º 98, Série II de 2013-05-22 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologa as Metas Curriculares da disciplina de Inglês dos 2º e 3º ciclos do ensino básico.

Recomendação n.º 2/2013. D.R. n.º 89, Série II de 2013-05-09 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre o Estado da Educação 2012 - Autonomia e Descentralização.

Portaria n.º 257/2013. D.R. n.º 86, Série II de 2013-05-06 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência - Vagas para o concurso interno e externo do ensino artístico especializado da música e da dança.

Aviso n.º 5466-A/2013. D.R. n.º 78, Suplemento, Série II de 2013-04-22 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2013/2014, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013. D.R. n.º 78, Série I de 2013-04-22 - Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 187.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013).

Portaria n.º 156-A/2013. D.R. n.º 77, Suplemento, Série I de 2013-04-19 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa o número de vagas de cada um dos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, a preencher pelo concurso externo e interno, no ano escolar de 2013/2014.

Portaria n.º 156-B/2013. D.R. n.º 77, Suplemento, Série I de 2013-04-19 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes, criando novos 10 quadros.

Despacho n.º 5165-A/2013. D.R. n.º 74, 2.º Suplemento, Série II de 2013-04-16 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Revogação do programa de matemática.

Despacho n.º 5122/2013. D.R. n.º 74, Série II de 2013-04-16 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologa as Metas Curriculares.

Despacho n.º 5048-B/2013. D.R. n.º 72, 2.º Suplemento, Série II de 2013-04-12 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação, e normas a observar, designadamente, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.

Deliberação n.º 902/2013. D.R. n.º 72, Série II de 2013-04-12 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2013. D.R. n.º 70, Série I de 2013-04-10 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de comunicações de dados entre redes lógicas das escolas do 1.º, 2.º e 3.ºciclos do ensino básico público, das escolas secundárias do ensino público e dos organismos do Ministério da Educação e Ciência.

Deliberação n.º 890/2013. D.R. n.º 69, Série II de 2013-04-09 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece as regras para a utilização dos exames finais nacionais do ensino secundário como provas de ingresso.

Deliberação n.º 889/2013. D.R. n.º 69, Série II de 2013-04-09 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso.

Despacho normativo n.º 5/2013. D.R. n.º 68, Série II de 2013-04-08 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames; o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário e revoga o Despacho Normativo nº 6/2012, de 10 de abril.

Decreto-Lei n.º 43/2013. D.R. n.º 63, Série I de 2013-04-01 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa.

Portaria n.º 135-A/2013. D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2013-03-28 - Ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social - Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional. (CQEP).

Despacho n.º 4400/2013. D.R. n.º 60, Série II de 2013-03-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Altera os nºs 24 e 26 do Despacho nº 2162-A/2013, de 5 de fevereiro (calendário de exames para 2013).

Despacho n.º 2162-A/2013. D.R. n.º 25, Suplemento, Série II de 2013-02-05 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2013.

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado.

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida.

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento da educação não formal.

Portaria n.º 102/2013. D.R. n.º 49, Série I de 2013-03-11 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Estabelece o valor das taxas de frequência e das taxas pela realização de provas de certificação de aprendizagem do Ensino Português no Estrangeiro.

Aviso n.º 3423/2013. D.R. n.º 48, Série II de 2013-03-08 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior - Torna pública, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do despacho n.º 12304/2012 (2.ª série), de 20 de setembro, a atualização da tabela de emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior.

Deliberação n.º 648/2013. D.R. n.º 42, Série II de 2013-02-28 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Fixa os pré-requisitos para a candidatura de 2013-2014.

Deliberação n.º 541/2013. D.R. n.º 38, Série II de 2013-02-22 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2013/2014.

Decreto-Lei n.º 28/2013. D.R. n.º 35, Série I de 2013-02-19 - Ministério da Educação e Ciência - Define o regime aplicável à contratação de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito do Programa Investigador FCT.

Portaria n.º 74-A/2013. D.R. n.º 33, Suplemento, Série I de 2013-02-15 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência - Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.

Declaração de Retificação n.º 6/2013. D.R. n.º 21, Série I de 2013-01-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, do Ministério da Educação e Ciência, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, n.º 12, 1.ª série, de 17 de janeiro de 2013.

Lei n.º 12/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29 - Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.

Portaria n.º 29/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Portaria n.º 30/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração Escolar.

Aviso n.º 1340-A/2013. D.R. n.º 19, Suplemento, Série II de 2013-01-28 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Abertura do concurso extraordinário com vista ao acesso à carreira docente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro.

Lei n.º 11/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28 - Assembleia da República - Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.

Recomendação n.º 1/2013. D.R. n.º 19, Série II de 2013-01-28 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre Educação Artística.

Decreto-Lei n.º 13/2013. D.R. n.º 18, Série I de 2013-01-25 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.

Portaria n.º 22-A/2013. D.R. n.º 16, Suplemento, Série I de 2013-01-23 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa o número de vagas atribuído a cada um dos quadros de zona pedagógica, a preencher no concurso externo extraordinário regulado pelo Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 7/2013. D.R. n.º 12, Série I de 2013-01-17 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Despacho n.º 867/2013. D.R. n.º 11, Série II de 2013-01-16 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Formação profissional oferecida pela Universidade Católica aos docentes em 2012/2013 do ensino profissional.

Despacho n.º 866/2013. D.R. n.º 11, Série II de 2013-01-16 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Visa aclarar os princípios e critérios que devem estar presentes na graduação dos candidatos da educação especial.

Declaração de retificação n.º 45-A/2013. D.R. n.º 10, Suplemento, Série II de 2013-01-15 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro - Declaração de retificação ao Despacho n.º 796-B/2013, de 14 de janeiro (que aprovou as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013), publicado no Diário da República n.º 9, 2.º Suplemento, Série II, de 14 de janeiro de 2013.

Portaria n.º 15/2013. D.R. n.º 10, Série I de 2013-01-15 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Define regimes de exceção no sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e revoga a Portaria n.º 926/2010, de 20 de setembro.

Despacho n.º 796-B/2013. D.R. n.º 9, 2.º Suplemento, Série II de 2013-01-14 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013.

 

 


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