.   Legislação Geral sobre Educação

 

 



Legislação por anos

 

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   Gabinete Jurídico do SPLIU

   Informações gerais

 

Ano de 2014 (Ordenação por data de publicação)

 

 Lei n.º 82-A/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31 - Assembleia da República - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015.

 

 Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2015.

 

 Despacho n.º 15747-A/2014 - Diário da República n.º 251/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-12-30 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina, para o ano letivo 2014-2015, a aplicação, em todos os estabelecimentos do ensino público, particular e cooperativo em Portugal continental e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, com caráter obrigatório, do teste Preliminary English Test (PET) de Cambridge English Language Assessment da Universidade de Cambridge.
 

 Despacho n.º 15717/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro – altera o Despacho n.º 11421/2014, de 4 de setembro (certificação e adoção de manuais escolares).

 

 Portaria n.º 269/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19 - Ministério da Educação e Ciência - Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

 

 Portaria n.º 260-A/2014 - Diário da República n.º 241/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-15 - Ministério da Educação e Ciência - Regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de recrutamento que já detenham, ou venham a obter, formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, e os níveis de proficiência linguística em Inglês do 3.º ao 12.º ano nos ensinos básico e secundário.

 

 Decreto-Lei n.º 176/2014 - Diário da República n.º 240/2014, Série I de 2014-12-12 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, determinando a introdução da disciplina de Inglês no currículo, como disciplina obrigatória a partir do 3.º ano de escolaridade, bem como à definição da habilitação profissional para lecionar Inglês no 1.º ciclo e à criação de um novo grupo de recrutamento.

 

 Decreto Legislativo Regional n.º 23/2014/A - Diário da República n.º 231/2014, Série I de 2014-11-28 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Procede à criação de novos índices remuneratórios para os docentes contratados a termo resolutivo nas escolas públicas do Sistema Educativo Regional.

 

 Portaria Nº 978-A/2014 - Diário da República N.º 224/2014, 2º Suplemento, Série II DE 2014-11-19 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário. Apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação e Ciência às Associações e Cooperativas de Ensino Especial sem fins lucrativos e às Instituições Particulares de Solidariedade Social, no âmbito dos contratos de cooperação referentes ao ano letivo 2014/2015. Consultar vigência e produção de efeitos (DIGESTO).

Portaria N.º 980-A/2014 - Diário da República N.º 225/2014, 1º Suplemento, Série II DE 2014-11-2058979194 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário. Apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação e Ciência às Escolas Particulares de Educação Especial, no âmbito dos contratos de cooperação, referentes ao ano letivo 2013-2014.

 Aviso n.º 12960-A/2014 - Diário da República n.º 224/2014, 2º Suplemento, Série II de 2014-11-19 - Ministério da Educação e Ciência - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. - Abertura da realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades para o ano escolar de 2014/2015.

 Despacho n.º 14052-A/2014 - Diário da República n.º 224/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-11-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Define o calendário de realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, as condições e os valores a pagar pela inscrição, consulta e reapreciação da mesma, referentes ao ano escolar 2014-2015.

 Regulamento n.º 523-A/2014 - Diário da República n.º 224/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-11-19 - Ministério da Educação e Ciência - Secretaria-Geral - Regulamento interno da Comissão de Acompanhamento constituída para apurar os factos constitutivos do direito a compensação financeira dos docentes contratados no âmbito da bolsa de contratação de escola e que viram anulada a sua colocação.
 

 Decreto-Lei n.º 172-A/2014 - Diário da República n.º 221/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-11-14 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

 

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2014 - Diário da República n.º 212/2014, Série I de 2014-11-03 - Presidência do Conselho de Ministros - Constitui uma Comissão de Acompanhamento que visa acompanhar o procedimento de apuramento dos factos constitutivos do direito à compensação financeira dos docentes cuja colocação foi anulada no âmbito da bolsa de contratação de escola no ano letivo de 2014-2015.

 

 Recomendação n.º 3/2014 - Diário da República n.º 196/2014, Série II de 2014-10-10 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo Não Superior.

 

 Despacho n.º 12443/2014 - Diário da República n.º 195/2014, Série II de 2014-10-09 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Altera a redação dos artigos 4º, 7º, 9º e 11º do Regulamento do Prémio de Escola, aprovado pelo Despacho nº 13346/2012 de 1 de outubro.

 

 Despacho n.º 12236/2014 - Diário da República n.º 191/2014, Série II de 2014-10-03 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - É alterado o Anexo VI do Despacho n.º 8651/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 3 de julho (Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo de 2014-2015).
 

 Despacho normativo n.º 13/2014. D.R. n.º 177, Série II de 2014-09-15 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.
 

 Lei n.º 75/2014. D.R. n.º 176, Série I de 2014-09-12 - Assembleia da República - Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão - São reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais dos funcionários públicos de valor superior a € 1 500.

 

 Tribunal Constitucional - Cortes Salariais até 2015 e Contribuição de Sustentabilidade chumbada.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014. D.R. n.º 169, Série I de 2014-09-03 - Tribunal Constitucional – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.ºs 2 e 3, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão).

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014. D.R. n.º 169, Série I de 2014-09-03
 - Tribunal Constitucional – Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de sustentabilidade).

 Lei n.º 71/2014. D.R. n.º 167, Série I de 2014-09-01 - Assembleia da República - Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976.

 

 Lei n.º 55/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25 - Assembleia da República - Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

 

 Declaração de Retificação n.º 37-A/2014. D.R. n.º 158, Suplemento, Série I de 2014-08-19 - Assembleia da República - Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014.

 

 Portaria n.º 154-A/2014. D.R. n.º 150, Suplemento, Série I de 2014-08-06 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo extraordinário destinado aos professores do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino artístico António Arroio e Soares dos Reis.


 Portaria n.º 154-B/2014. D.R. n.º 150, Suplemento, Série I de 2014-08-06 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - fixa o número de vagas a preencher pelo concurso externo extraordinário do ensino artístico especializado da música e da dança para os estabelecimentos de ensino públicos.

 Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M. D.R. n.º 142, Série I de 2014-07-25 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Altera o regime dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de julho.

 
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M. D.R. n.º 142, Série I de 2014-07-25 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Estabelece o regime de concurso externo extraordinário com vista ao ingresso na carreira dos docentes contratados que satisfaçam necessidades permanentes das escolas.

 Despacho n.º 9633/2014. D.R. n.º 142, Série II de 2014-07-25 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Atualiza o calendário da implementação das Metas Curriculares das disciplinas constantes do Anexo I do Despacho n.º 15971/2012, de 14 de Dezembro.

 Declaração de Retificação n.º 36/2014. D.R. n.º 139, Série I de 2014-07-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, do Ministério da Educação e Ciência que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento, de 23 de maio.

 Despacho n.º 9302/2014. D.R. n.º 136, Série II de 2014-07-17 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina o número de créditos de tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo de 2014-2015.

 Despacho n.º 9316-A/2014. D.R. n.º 136, Suplemento, Série II de 2014-07-17 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Altera o Despacho n.º 14293-A/2013 de 5 de novembro de 2013 que define o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma.

 Decreto-Lei n.º 111/2014. D.R. n.º 131, Série I de 2014-07-10 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece um regime excecional de seleção e recrutamento de docentes dos grupos e subgrupos e das áreas técnico-artísticas de formação artística para os quadros das escolas públicas do ensino artístico especializado.

 Despacho n.º 8651/2014. D.R. n.º 126, Série II de 2014-07-03 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário - Determina o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo de 2014-2015.

 Declaração de Retificação n.º 32/2014. D.R. n.º 122, Série I de 2014-06-27 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2014 de 14 de maio, do Ministério da Educação e Ciência que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré escolar e nos ensinos básico e secundário, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio.

 Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014. D.R. n.º 121, Série I de 2014-06-26 - Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): artigo 33.º que procedeu à redução das remunerações dos trabalhadores do setor público; artigo 115.º, n.os 1 e 2, que sujeitam os montantes dos subsídios de doença e desemprego a uma contribuição de 5% e 6 %, respetivamente; artigo 117.º, n.os 1 a 7, 10 e 15, que determinam novas formas de cálculo e redução de pensões de sobrevivência que cumulam com o recebimento de outras pensões. Não declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 75.º da mesma Lei, que suspenderam o pagamento de complementos de pensões nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios; declara prejudicada a apreciação do pedido subsidiário que tinha por objeto a norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 33.º da mesma Lei. Determina que a declaração da inconstitucionalidade relativa às normas do artigo 33º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro só produza efeitos a partir da data da presente decisão.

 Parecer n.º 4/2014. D.R. n.º 119, Série II de 2014-06-24 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre o projeto de diploma que aprova o Regime Jurídico dos Centros de Formação de Associações de Escolas.

 Parecer n.º 5/2014. D.R. n.º 119, Série II de 2014-06-24 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Projeto de diploma que aprova o Regime Jurídico do Ensino e Formação Profissional Dual.

 Decreto Legislativo Regional n.º 8/2014/A. D.R. n.º 118, Série I de 2014-06-23 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Estabelece um regime de integração excecional de docentes contratados, mediante concurso interno e externo extraordinário a realizar nos anos de 2014, 2015 e 2016.

 Recomendação n.º 1/2014. D.R. n.º 118, Série II de 2014-06-23 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre as "políticas públicas de Educação Especial".

 Lei n.º 35/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20 - Assembleia da República - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

 Decreto-Lei n.º 92/2014. D.R. n.º 117, Série I de 2014-06-20 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.

 Deliberação n.º 1233/2014. D.R. n.º 110, Série II de 2014-06-09 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece as regras para a utilização dos exames finais nacionais do ensino secundário como provas de ingresso.

 Despacho n.º 7310/2014. D.R. n.º 107, Série II de 2014-06-04 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Determina que, a título transitório, os Diretores dos Centros de Formação de Associações de Escolas em exercício de funções e cujo mandato termine antes da publicação do novo decreto-lei que regulamentará o funcionamento dos Centros, permaneçam no exercício do cargo até à tomada de posse dos novos diretores.

 Despacho n.º 6969/2014. D.R. n.º 102, Série II de 2014-05-28 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Define as regras necessárias para os docentes requererem mobilidade por motivo de doença.

 Aviso n.º 6472-A/2014. D.R. n.º 101, Suplemento, Série II de 2014-05-27 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral da Administração Escolar - Abertura do concurso externo extraordinário destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente nos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, com vista ao preenchimento das vagas previstas na Portaria n.º 113-A/2014, de 26 de maio, e dos concursos de mobilidade interna, de contratação inicial e reserva de recrutamento, para suprimento das necessidades temporárias, estruturadas em horários, completos ou incompletos, reguladas de acordo com o disposto nos artigos 25.º a 37.º, do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio.

 Portaria n.º 113-A/2014. D.R. n.º 100, Suplemento, Série I de 2014-05-26 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Fixa o número de vagas do concurso externo extraordinário de acesso à carreira docente.

 Despacho normativo n.º 6/2014. D.R. n.º 100, Série II de 2014-05-26 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Concretiza os princípios consagrados no regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, designadamente no que diz respeito à organização do ano letivo 2014-2015.

 Decreto-Lei n.º 83-A/2014. D.R. n.º 99, Suplemento, Série I de 2014-05-23 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

 Despacho n.º 6809/2014. D.R. n.º 99, Série II de 2014-05-23 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Define as regras para obtenção das habilitações profissionais para a docência da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica.

 Lei n.º 30/2014. D.R. n.º 95, Série I de 2014-05-19 - Assembleia da República - Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas – A remuneração base dos beneficiários titulares fica sujeita ao desconto de 3,50%.

 Decreto-Lei n.º 79/2014. D.R. n.º 92, Série I de 2014-05-14 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

 Despacho n.º 6144/2014. D.R. n.º 90, Série II de 2014-05-12 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Cria um grupo de trabalho para a introdução da Língua Inglesa no currículo do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

 Lei n.º 27/2014. D.R. n.º 88, Série I de 2014-05-08 - Assembleia da República - Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (as alterações incidem sobre os requisitos para o despedimento por extinção de posto de trabalho e despedimento por inadaptação).

 Despacho n.º 5946/2014. D.R. n.º 87, Série II de 2014-05-07 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Designa a Escola Secundária de Fonseca Benevides, em Lisboa, como escola sede da modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Distância.

 Despacho n.º 5945/2014. D.R. n.º 87, Série II de 2014-05-07 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina o alargamento e candidaturas de cursos vocacionais no ensino básico e no ensino secundário a partir do ano letivo de 2014-2015.

 Portaria n.º 91/2014. D.R. n.º 79, Série I de 2014-04-23 - Ministério da Educação e Ciência - Determina a realização de provas obrigatórias para o ingresso na licenciatura em Educação Básica.

 Decreto-Lei n.º 60/2014. D.R. n.º 78, Série I de 2014-04-22 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

 Portaria n.º 85/2014. D.R. n.º 74, Série I de 2014-04-15 - Ministério da Educação e Ciência - Regulamenta a modalidade de oferta educativa e formativa de Ensino a Distância para os alunos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e revoga a Portaria n.º 812/2010, de 26 de agosto.

 Despacho normativo n.º 5-A/2014. D.R. n.º 71, 3.º Suplemento, Série II de 2014-04-10 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames, o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário e revoga o Despacho Normativo n.º 5/2013, de 8 de abril.

 Portaria n.º 81/2014. D.R. n.º 70, Série I de 2014-04-09 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece os procedimentos para a adoção formal e a divulgação da adoção dos manuais escolares a seguir pelos agrupamentos de escolas e pelas escolas não agrupadas e fixa as disciplinas em que os manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos não estão sujeitos ao regime de avaliação e certificação, bem como aquelas em que não há lugar à adoção formal de manuais escolares ou em que esta é meramente facultativa.

 Parecer n.º 3/2014. D.R. n.º 58, Série II de 2014-03-24 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre o projeto de decreto-lei que procede à revisão do regime jurídico da habilitação para a docência dos educadores e professores dos ensinos básico e secundário.

 Despacho n.º 4168-B/2014. D.R. n.º 55, Suplemento, Série II de 2014-03-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Define as condições de operacionalização do processo de classificação do teste diagnóstico de Inglês, bem como os deveres e os direitos dos professores classificadores.

 Decreto-Lei n.º 43/2014. D.R. n.º 54, Série I de 2014-03-18 - Ministério da Educação e Ciência - Cria os cursos técnicos superiores profissionais, como formação superior de curta duração não conferente de grau.

 Portaria n.º 69/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Prorroga até 30 de junho de 2014 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de novembro, que regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

 Lei n.º 13/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14 - Assembleia da República - Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) – altera a contribuição extraordinária de solidariedade.

 Portaria n.º 59-A/2014. D.R. n.º 47, Suplemento, Série I de 2014-03-07 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à segunda alteração da Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 419-A/2012, de 20 de dezembro, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

 Portaria n.º 59-B/2014. D.R. n.º 47, Suplemento, Série I de 2014-03-07 - Ministério da Educação e Ciência - Procede à segunda alteração da Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 419-B/2012, de 20 de dezembro, que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

 Portaria n.º 59-C/2014. D.R. n.º 47, Suplemento, Série I de 2014-03-07 - Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.

 Declaração de retificação n.º 248-A/2014. D.R. n.º 47, 2.º Suplemento, Série II de 2014-03-07 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Retifica o Anexo III do Despacho n.º 3597-A/2014, de 6 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 6 de março (calendário de exames finais nacionais).

 Portaria n.º 59/2014. D.R. n.º 47, Série I de 2014-03-07 - Ministério da Educação e Ciência - Fixa os termos da gestão flexível do currículo, no âmbito da autonomia pedagógica das escolas particulares e cooperativas a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro.

 Despacho n.º 3597-A/2014. D.R. n.º 46, Suplemento, Série II de 2014-03-06 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Estabelece o calendário de exames finais para o ano escolar de 2013-2014.

 Lei n.º 11/2014. D.R. n.º 46, Série I de 2014-03-06 - Assembleia da República - Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

 Deliberação n.º 620-A/2014. D.R. n.º 45, Suplemento, Série II de 2014-03-05 - Ministério da Educação e Ciência - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior - Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2014-2015.

 Listagem n.º 8/2014. D.R. n.º 41, Série II de 2014-02-27 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Listagem dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, da área da direção de Serviços da Região Centro, abrangidos pelos regimes de autonomia/paralelismo pedagógico no ano letivo de 2012-2013.

 Portaria n.º 48/2014. D.R. n.º 40, Série I de 2014-02-26 - Ministério das Finanças - Regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.

  Portaria n.º 44/2014. D.R. n.º 36, Série I de 2014-02-20 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria n.º 265/2012, de 30 de agosto, que define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência.

 Lei n.º 7/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12 - Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho (sobre a dispensa da realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades).

 Decreto-Lei n.º 22/2014. D.R. n.º 29, Série I de 2014-02-11 - Ministério da Educação e Ciência - Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio.

 Portaria n.º 30/2014. D.R. n.º 25, Série I de 2014-02-05 - Ministério da Educação e Ciência  - Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação e Ciência, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2013-2014.

 Despacho n.º 1709-A/2014. D.R. n.º 23, Suplemento, Série II de 2014-02-03 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário - Determina a afetação de recursos humanos aos CQEP - Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional.

 Parecer n.º 2/2014. D.R. n.º 19, Série II de 2014-01-28 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre integração do ensino da língua inglesa no currículo do 1.º ciclo do ensino básico.

 Despacho n.º 868-B/2014. D.R. n.º 13, 2.º Suplemento, Série II de 2014-01-20 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologa os Programas das disciplinas de Português, de Matemática e de Físico-Química do Ensino Secundário e as Metas Curriculares das disciplinas de Português, Matemática, Físico-Química e Física e Química do Ensino Secundário.

 Decreto-Lei n.º 5/2014. D.R. n.º 9, Série I de 2014-01-14 - Ministério da Educação e Ciência - Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.

 Despacho n.º 706-A/2014. D.R. n.º 10, Suplemento, Série II de 2014-01-15 - Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra – Tabelas de retenção na fonte 2014 (IRS).

 Despacho n.º 110-A/2014. D.R. n.º 2, Suplemento, Série II de 2014-01-03 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Homologa as Metas Curriculares das disciplinas de Geografia, História e Ciências Naturais do 9º ano de escolaridade (3º Ciclo).

 

 


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