.   Legislação Geral sobre Educação

 

 



Legislação por anos

 

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   Gabinete Jurídico do SPLIU

   Informações gerais

 

Ano de 2016 (Ordenação por data de publicação)
 

 Decreto-Lei n.º 86-A/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29 – Finanças - Define o regime da formação profissional na Administração Pública.

 

 Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Atualiza para € 557 o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 01.01.2017.

 

 Despacho n.º 15646/2016, de 29 de dezembro - Finanças - Gabinete do Ministro - Determina que, a partir de 01.01.2017, não se proceda à retenção na fonte da sobretaxa de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) aos 1.º e 2.º escalões previstos no n.º 1 do Despacho n.º 352-A/2016, de 8 de janeiro, designadamente às remunerações mensais brutas descritas no presente Despacho.

 

 Aviso n.º 16015-C/2016, de 23 de dezembro - Educação - Gabinete do Ministro - Torna público que, por um período de seis meses, contados da data da publicação do presente Aviso, os docentes podem exercer o direito a ser ressarcidos pelo valor pago na inscrição, consulta e reapreciação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC), mediante pedido de reembolso.

 

 Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2017.

 

 Resolução da Assembleia da República n.º 244/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma.
 

 Resolução da Assembleia da República n.º 243/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas.

 

 Resolução da Assembleia da República n.º 242/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que adote medidas para a promoção do sucesso escolar.

 

 Recomendação n.º 1/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série II de 2016-12-19 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre a condição docente e as políticas educativas.

 

 Decreto-Lei n.º 83/2016 - Diário da República n.º 240/2016, Série I de 2016-12-16 - Presidência e da Modernização Administrativa - Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República.

 

 Parecer n.º 5/2016 - Diário da República n.º 222/2016, Série II de 2016-11-18 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre a organização da escola e promoção do sucesso escolar.

 

 Declaração de Retificação n.º 1125/2016 - Diário da República n.º 222/2016, Série II de 2016-11-18 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Retifica o anexo V do Despacho n.º 8294-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 24 de junho (Calendário das Provas de Aferição do Ensino Básico).

 

 Despacho n.º 13331-A/2016 - Diário da República n.º 214/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-11-08 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Revisão e atualização do calendário de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares aprovado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro, na redação vigente, com vista à definição das disciplinas e respetivos anos de escolaridade dos manuais escolares objeto de avaliação e certificação durante o ano escolar de 2016/2017.

 

 Decreto-Lei n.º 65-A/2016, de 25 de outubro - Negócios Estrangeiros - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que aprova o regime do ensino português no estrangeiro.

 

 Despacho n.º 12667-A/2016 - Diário da República n.º 202/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-10-20 - Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Delegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas para a realização de procedimento concursal comum.

 

 Despacho n.º 12651/2016 - Diário da República n.º 202/2016, Série II de 2016-10-20 - Educação - Gabinete do Ministro - Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2016/2017.

 

 Declaração de Retificação n.º 19/2016 - Diário da República n.º 194/2016, Série I de 2016-10-10 - Assembleia da República - Declaração de retificação à Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).

 

 Despacho n.º 11978/2016 - Diário da República n.º 193/2016, Série II de 2016-10-07 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Define as escolas-sede da experiência-piloto do Ensino Secundário Recorrente a Distância.

 

 Declaração de Retificação n.º 18/2016 - Diário da República n.º 190/2016, Série I de 2016-10-03 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de agosto do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto, publicado no Diário da República, n.º 161, 1.ª série, de 23 de agosto de 2016.
 

 Portaria n.º 254/2016 - Diário da República n.º 185/2016, Série I de 2016-09-26 – Educação - Criação de uma experiência-piloto do ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designado Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016/2017.

 

 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2016/A - Diário da República n.º 183/2016, Série I de 2016-09-22 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Recomenda ao Governo Regional que desencadeie o processo de alteração do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, que aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.

 

 Portaria n.º 232/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria que procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica.

 

 Lei n.º 34/2016 - Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24 - Assembleia da República - Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).

 

 Decreto Regulamentar n.º 3/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto.

 

 Lei n.º 28/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23 - Assembleia da República - Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.

 

 Decreto-Lei n.º 45/2016 - Diário da República n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.

 

 Resolução da Assembleia da República n.º 173/2016 - Diário da República n.º 149/2016, Série I de 2016-08-04 - Assembleia da República - Propõe a alteração dos procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.

 

 Resolução da Assembleia da República n.º 172/2016 - Diário da República n.º 149/2016, Série I de 2016-08-04 - Assembleia da República - Reforça a proteção aos docentes na doença.

 

 Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/A - Diário da República n.º 144/2016, Série I de 2016-07-28 - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo - Regulamenta os sistemas de avaliação do desempenho do pessoal docente e dos órgãos executivos das unidades orgânicas do sistema educativo regional estabelecidos no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.

 

 Despacho n.º 9180/2016 - Diário da República n.º 137/2016, Série II de 2016-07-19 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Homologa as orientações curriculares para a educação pré-escolar.

 

 Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M - Diário da República n.º 135/2016, Série I de 2016-07-15 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira.

 

 Despacho n.º 9004-A/2016 - Diário da República n.º 133/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-07-13 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Estipula as condições em que os docentes dos ensinos básico e secundário podem requerer a mobilidade por motivo de doença.

 

 Despacho n.º 8294-A/2016 - Diário da República n.º 120/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-06-24 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2016-2017, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

 

 Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 116/2016, Série I de 2016-06-20 - Assembleia da República - Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

 

 Lei n.º 16/2016 - Diário da República n.º 115/2016, Série I de 2016-06-17 - Assembleia da República - Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro.

 

 Despacho Normativo n.º 4-A/2016 - Diário da República n.º 114/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-06-16 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Organização do ano letivo 2016/2017.

 

 Despacho n.º 7617/2016 - Diário da República n.º 110/2016, Série II de 2016-06-08 - Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, do Secretário de Estado da Educação, da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde - Criação de um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar um relatório com propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio e respetivo enquadramento regulamentador, incluindo os mecanismos de financiamento e de apoio, com vista à implementação de medidas que promovam maior inclusão escolar dos alunos com necessidades educativas especiais.

 

 Parecer n.º 11/2016, de 01 de junho - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Objeto dos contratos de associação celebrados entre o Estado Português, através da Direção-Geral da Administração Escolar, e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de nível não superior, para o triénio escolar 2015/2018.

 

 Despacho n.º 7053-B/2016 - Diário da República n.º 102/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-05-27 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Realização de consulta pública ao projeto de despacho que concretiza os procedimentos da mobilidade por doença.

 

 Declaração de Retificação n.º 508/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23 -Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Declaração de Retificação ao Aviso n.º 3597-K/2016 (referente ao procedimento concursal de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2016/2017), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, 4.º Suplemento, de 16 de março de 2016.

 

 Despacho n.º 6289/2016 - Diário da República n.º 92/2016, Série II de 2016-05-12 - Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Delegação de competências nos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas para autorizar a mobilidade intercategorias.

 

 Despacho n.º 6201-A/2016 - Diário da República n.º 90/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-05-10 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no continente para vigorarem durante o ano de 2016.

 

 Aviso (extrato) n.º 5926-A/2016 - Diário da República n.º 88/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-05-06 - Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. - Lista unitária de ordenação final homologada - procedimento concursal para recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de professor, aviso n.º 13639-A/2015.

 

 Lei n.º 12/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série I de 2016-04-28 - Assembleia da República - Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.

(Atenção que a Lei n.º 12/2016 introduziu a 5ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012 (concursos) e não a 4ª como erradamente consta no diploma legal – a 4ª alteração foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março).

 

 Despacho Normativo n.º 1-H/2016 - Diário da República n.º 73/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-04-14 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Altera os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º do Despacho Normativo n.º 7-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação.

 

 Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2016 - Diário da República n.º 70/2016, Série I de 2016-04-11 - Presidência do Conselho de Ministros - Cria o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar.

 

 Despacho Normativo n.º 1-G/2016 - Diário da República n.º 67/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-06 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico e revoga o Despacho normativo n.º 6-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março de 2015.

 

 Despacho n.º 4688-A/2016 - Diário da República n.º 66/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-05 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Alteração do Despacho n.º 7104-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 26 de junho de 2015, que determina o calendário escolar para o ano de 2015/2016.

 

 Despacho Normativo n.º 1-F/2016 - Diário da República n.º 66/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-05 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, bem como as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens.

 

 Aviso (extrato) n.º 4551-A/2016 - Diário da República n.º 65/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-04-04 - Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. - Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal com vista ao recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de professor - Aviso n.º 13639-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 23 de novembro de 2015.

 

 Aviso n.º 4494/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04 - Educação - Direção-Geral da Educação - Consulta pública do projeto de Regulamento «Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar».

 

 Decreto-Lei n.º 17/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04 – Educação - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

 

 Lei n.º 8/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01 - Assembleia da República - Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais.

 

 Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016.

 

 Portaria n.º 67/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro.

 

 Lei n.º 7-B/2016 - Diário da República n.º 63/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-31 - Assembleia da República - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019.

 

 Lei n.º 7-A/2016 - Diário da República n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2016.

 

 Lei n.º 7/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17 - Assembleia da República - Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas.

 

 Aviso n.º 3597-K/2016 - Diário da República n.º 53/2016, 4º Suplemento, Série II de 2016-03-16 - Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Aviso de Abertura do Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2016/2017, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014, de 22 de julho e com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março.

 

 Aviso (extrato) n.º 3597-J/2016 - Diário da República n.º 53/2016, 4º Suplemento, Série II de 2016-03-16 - Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. - Divulgação da lista ordenada dos resultados da prova de conhecimentos do procedimento concursal com vista ao recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de professor - aviso n.º 13639-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 23 de novembro de 2015.

 

 Portaria n.º 43-A/2016 - Diário da República n.º 51/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-03-14 - Finanças e Educação - Fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, a preencher pelo concurso externo, no ano escolar de 2016-2017.

 

 Decreto-Lei n.º 10/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série I de 2016-03-08 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário (regime geral da segurança social).

 

 Decreto-Lei n.º 9/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série I de 2016-03-07 - Educação - Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e

mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

 

 Despacho Normativo n.º 1-D/2016 - Diário da República n.º 45/2016, 3º Suplemento, Série II de 2016-03-04 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Secundário.

 Despacho n.º 3255/2016 - Diário da República n.º 44/2016, Série II de 2016-03-03 - Finanças - Gabinete do Ministro - Concede parecer genérico ao Ministério da Educação para celebrar, durante o ano de 2016, contratos de cooperação de serviço docente para o exercício de funções no âmbito do Projeto dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar, em Timor-Leste, até ao limite máximo de 150.

 Parecer n.º 4/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série II de 2016-02-29 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre formação inicial de educadores e professores e o acesso à profissão.

 Parecer n.º 2/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre avaliação das aprendizagens e realização de provas finais no ensino básico.

 Despacho n.º 1818-A/2016 - Diário da República n.º 24/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-02-04 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 9 de fevereiro de 2016.

 Aviso (Extrato) n.º 671-A/2016 - Diário da República n.º 14/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-01-21 - Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. Procedimento concursal para reserva de recrutamento de docentes do ensino português no estrangeiro, para o cargo de leitor - lista unitária de ordenação final homologada.

 Diário da República n.º 5/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-01-08 - Despacho n.º 352-A/2016 - Diário da República n.º 5/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-01-08 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS.

 

 


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