Lei n.º 114/2017 - Diário da
República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
- Assembleia da República - Orçamento do Estado para
2018.
Lei n.º 113/2017 - Diário da
República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
- Assembleia da República - Grandes Opções do Plano
para 2018.
Lei n.º 112/2017 - Diário da
República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
- Assembleia da República - Estabelece o programa de
regularização extraordinária dos vínculos precários.
Decreto-Lei n.º 156/2017 -
Diário da República n.º 248/2017, Série I de
2017-12-28 - Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social - Fixa o valor da retribuição
mínima mensal garantida para 2018
.
Portaria n.º 382/2017 - Diário
da República n.º 243/2017, Série I de 2017-12-20
– Educação
- É criado o Programa Formar+, com o objetivo de
promover e apoiar as atividades formativas junto da
população jovem, das entidades e dos profissionais
com intervenção na área da juventude.
Portaria n.º 350-A/2017 -
Diário da República n.º 219/2017, 1º Suplemento,
Série I de 2017-11-14 – Educação -
Estabelece as medidas de apoio educativo a prestar a
crianças e jovens com doença oncológica.
Decreto-Lei n.º 126-B/2017 -
Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento,
Série I de 2017-10-06
- Trabalho, Solidariedade e Segurança Social -
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à
pensão de velhice para os beneficiários do regime
geral de segurança social e do regime de proteção
social convergente com muito longas carreiras
contributivas.
Declaração de
Retificação n.º 28/2017 - Diário da
República n.º 190/2017, Série I de
2017-10-02 -
Assembleia
da República - Declaração de
retificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de
agosto, que «Reforça o quadro legislativo
para a prevenção da prática de assédio,
procedendo à décima segunda alteração ao
Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei
n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta
alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º
35/2014, de 20 de junho, e à quinta
alteração ao Código de Processo do Trabalho,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9
de novembro»
Despacho n.º 8595/2017, de 29
de setembro - (Educação e Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos
Ministros da Educação e do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social) - Procede à atualização dos apoios
financeiros ao pré-escolar para o ano letivo de
2017-2018.
Portaria n.º
272-A/2017 - Diário da República n.º
177/2017, 1º Suplemento, Série I de
2017-09-13 -
Presidência
do Conselho de Ministros, Finanças e
Educação - Regulamenta os critérios
e a respetiva fórmula de cálculo para a
determinação da dotação máxima de referência
do pessoal não docente, por agrupamento de
escolas ou escolas não agrupadas.
Resolução do Conselho
de Ministros n.º 124/2017 - Diário da
República n.º 175/2017, Série I de
2017-09-11 -
Presidência
do Conselho de Ministros - Autoriza
a realização da despesa relativa às
atividades de enriquecimento curricular para
o ano letivo de 2017/2018.
Lei n.º 80/2017 -
Diário da República n.º 159/2017, Série I de
2017-08-18
- Assembleia da República - Interpreta o n.º
7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de
27 de fevereiro, que estabelece os regimes
de vinculação, de carreiras e de
remunerações dos trabalhadores que exercem
funções públicas.
Lei n.º 73/2017 -
Diário da República n.º 157/2017, Série I de
2017-08-16 - Assembleia da
República - Reforça o quadro legislativo
para a prevenção da prática de assédio,
procedendo à décima segunda alteração ao
Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei
n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta
alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º
35/2014, de 20 de junho, e à sexta alteração
ao Código de Processo do Trabalho, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de
novembro.
Lei n.º 72/2017 -
Diário da República n.º 157/2017, Série I de
2017-08-16 - Assembleia da
República - Desmaterialização de manuais e
de outros materiais escolares - primeira
alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.
Lei n.º 70/2017 -
Diário da República n.º 156/2017, Série I de
2017-08-14 - Assembleia da
República - Quinta alteração à Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, aprovada em
anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço
de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo
âmbito de aplicação.
Lei n.º 65/2017 -
Diário da República n.º 153/2017, Série I de
2017-08-09 - Assembleia da
República - Primeira alteração, por
apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º
45/2016, de 17 de agosto, que aprova um
conjunto de regras complementares do
processo de transição dos docentes do ensino
superior politécnico regulado pelo
Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto,
alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.
Despacho n.º 6827/2017
- Diário da República n.º 152/2017, Série II
de 2017-08-08 - Educação -
Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e
da Educação e dos Secretários de Estado da
Educação e da Juventude e do Desporto -
Procede a um reforço do crédito horário
disponível para o desporto escolar.
Portaria n.º 246/2017
- Diário da República n.º 149/2017, Série I
de 2017-08-03 - Negócios
Estrangeiros e Educação - Procede à primeira
alteração à Portaria n.º 232/2012, de 6 de
agosto, que estabelece as competências
institucionais, assim como as regras e os
procedimentos da certificação das
aprendizagens, prevista no n.º 4 do artigo
5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de
agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º
65-A/2016, de 25 de outubro, dos cursos de
língua e cultura portuguesas, lecionados no
âmbito da rede de Ensino Português no
Estrangeiro.
Resolução da
Assembleia da República n.º 169/2017 -
Diário da República n.º 148/2017, Série I de
2017-08-02 - Recomenda ao Governo
a uniformização da aplicação do regime
especial de aposentação para educadores de
infância e professores do 1.º ciclo do
ensino básico do ensino público em regime de
monodocência que concluíram o magistério
primário e de educação de infância em 1975 e
1976.
Despacho n.º
6478/2017 - Diário da República n.º
143/2017, Série II de 2017-07-26
- Educação - Gabinete do Secretário de
Estado da Educação - Homologa o Perfil dos
Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
Despacho n.º
6477/2017 - Diário da República n.º
143/2017, Série II de 2017-07-26
- Educação - Gabinete do Secretário de
Estado da Educação - Define o número de
Coordenadores Interconcelhios das
Bibliotecas Escolares (CIBE) e estabelece as
condições de exercício dessa função.
Despacho n.º
6384/2017, de 24 de julho -
Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes
da Secretária de Estado dos Negócios
Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário
de Estado das Comunidades Portuguesas e da
Secretária de Estado Adjunta e da Educação -
Aprova as redes de cursos do ensino
português no estrangeiro da Educação
Pré-escolar e dos Ensinos Básicos e
Secundário e do Ensino Superior e Organismos
Internacionais para o ano letivo de
2017/2018 e 2018.
Despacho n.º
6261-B/2017 - Diário da República n.º
136/2017, 2º Suplemento, Série II de
2017-07-17 - Educação - Gabinetes
da Secretária de Estado Adjunta e da
Educação e do Secretário de Estado da
Educação - Estabelece as regras de
atribuição do crédito horário semanal
destinado aos centros especializados em
qualificação de adultos, previstos na alínea
g) do n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 15.º
do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de
dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º
14/2017, de 26 de janeiro, denominados
«Centros Qualifica» pela Portaria n.º
232/2016, de 29 de agosto, para
implementação das suas atividades,
nomeadamente no que respeita à informação e
orientação, encaminhamento, formação,
reconhecimento e validação de competências e
certificação.
Lei n.º 55/2017 -
Diário da República n.º 136/2017, Série I de
2017-07-17 - Assembleia da
República - Alarga o âmbito da ação especial
de reconhecimento da existência de contrato
de trabalho e os mecanismos processuais de
combate à ocultação de relações de trabalho
subordinado, procedendo à segunda alteração
à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e à
quinta alteração ao Código de Processo do
Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
480/99, de 9 de novembro.
Despacho n.º
6190-A/2017 - Diário da República n.º
134/2017, 1º Suplemento, Série II de
2017-07-13 - Presidência do
Conselho de Ministros e Finanças - Gabinetes
dos Ministros Adjunto e das Finanças -
Descongelamento de Carreiras - Prorrogação
do Prazo.
Resolução da
Assembleia da República n.º 149/2017 -
Diário da República n.º 135/2017, Série I de
2017-07-14 - Assembleia da
República - Recomenda ao Governo que tome
medidas para valorizar e melhorar as
condições de trabalho dos professores e
educadores e proceda ao seu reposicionamento
na carreira docente em função do tempo de
serviço.
Despacho n.º 5908/2017
- Diário da República n.º 128/2017, Série II
de 2017-07-05 - Educação -
Gabinete do Secretário de Estado da Educação
- Autoriza, em regime de experiência
pedagógica, a implementação do projeto de
autonomia e flexibilidade curricular dos
ensinos básico e secundário, no ano escolar
de 2017-2018.
Portaria n.º 172/2017
- Diário da República n.º 125/2017, Série II
de 2017-06-30 - Educação -
Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e
da Educação - Define as condições em que
pode ser autorizado o recurso à permuta,
prevista no Estatuto da Carreira Docente,
pelos docentes de carreira.
Portaria n.º 198/2017
- Diário da República n.º 121/2017, Série I
de 2017-06-26 - Negócios
Estrangeiros, Finanças e Educação - Procede
à primeira alteração da Portaria n.º
1191/2010, de 19 de novembro, que manteve as
estruturas de coordenação constituídas pela
Portaria n.º 1396/2006, de 14 de dezembro,
constituiu outras estruturas de coordenação
do ensino português no estrangeiro, e passou
a prever a competência do presidente do
Camões, Instituto da Cooperação e da Língua,
I. P., para designar adjuntos de coordenação
do ensino português no estrangeiro.
Portaria n.º 197/2017
- Diário da República n.º 120/2017, Série I
de 2017-06-23 – Educação -
Repristina e altera a Portaria n.º
260-A/2014, de 15 de dezembro, que regula a
aquisição de qualificação profissional para
a docência nos grupos de recrutamento que já
detenham, ou venham a obter, formação
certificada no domínio do ensino de inglês
no 1.º ciclo do ensino básico e os níveis de
proficiência linguística em Inglês do 3.º ao
12.º ano nos ensinos básico e secundário.
Despacho n.º
5458-A/2017 - Diário da República n.º
119/2017, 1º Suplemento, Série II de
2017-06-22 - Educação - Gabinetes
da Secretária de Estado Adjunta e da
Educação e do Secretário de Estado da
Educação - Determina a aprovação dos
calendários, para o ano letivo de 2017-2018,
dos estabelecimentos públicos de educação
pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário, dos estabelecimentos
particulares de ensino especial, bem como o
calendário de provas e exames dos ensinos
básico e secundário.
Resolução da
Assembleia da República n.º 103/2017 -
Diário da República n.º 109/2017, Série I de
2017-06-06 - Assembleia da
República - Recomenda ao Governo que, no
âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008,
de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva
de forma abrangente.
Decreto-Lei n.º
53-A/2017 - Diário da República n.º
105/2017, 1º Suplemento, Série I de
2017-05-31 - Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social - Altera o
regime jurídico de proteção social da
eventualidade de desemprego dos
trabalhadores por conta de outrem.
Parecer n.º
4/2017 - Diário da República n.º 104/2017,
Série II de 2017-05-30 - Educação
- Conselho Nacional de Educação - Parecer
sobre Perfil dos Alunos para o Século XXI.
Lei n.º 25/2017 -
Diário da República n.º 104/2017, Série I de
2017-05-30 - Assembleia da
República - Aprova o regime da valorização
profissional dos trabalhadores com vínculo
de emprego público, procede à segunda
alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º
80/2013, de 28 de novembro.
Resolução da
Assembleia da República n.º 89/2017 - Diário
da República n.º 99/2017, Série I de
2017-05-23 - Assembleia da
República - Recomenda ao Governo que
estabeleça a universalidade da educação
pré-escolar para as crianças a partir dos 3
anos de idade.
Resolução da
Assembleia da República n.º 88/2017 - Diário
da República n.º 99/2017, Série I de
2017-05-23 - Assembleia da
República - Recomenda ao Governo que dê
cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de
julho, alargando a universalidade da
educação pré-escolar às crianças com 3 anos
de idade.
Portaria n.º
165/2017 - Diário da República n.º 97/2017,
Série I de 2017-05-19 - Finanças
e Educação - Alteração da Portaria n.º
172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as
regras e procedimentos aplicáveis à
atribuição de apoio financeiro pelo Estado a
estabelecimentos de ensino particular e
cooperativo de nível não superior.
Despacho n.º
3772/2017 - Diário da República n.º 87/2017,
Série II de 2017-05-05 -
Presidência do Conselho de Ministros -
Gabinete do Primeiro-Ministro - Determina a
concessão de tolerância de ponto aos
trabalhadores que exercem funções públicas
nos serviços da administração direta do
Estado, sejam eles centrais ou
desconcentrados, e nos institutos públicos
no dia 12 de maio, por ocasião da visita de
Sua Santidade o Papa Francisco.
Despacho n.º
3746/2017 - Diário da República n.º 86/2017,
Série II de 2017-05-04 -
Presidência do Conselho de Ministros e
Finanças - Gabinetes dos Ministros Adjunto e
das Finanças - Despacho Conjunto -
Descongelamento de Carreiras.
Despacho n.º
3721/2017 - Diário da República n.º 85/2017,
Série II de 2017-05-03 - Educação
- Gabinete do Secretário de Estado da
Educação - Autoriza a realização de
projetos-piloto de inovação pedagógica
(PPIP), em regime de experiência pedagógica,
durante três anos escolares.
Despacho n.º
3691/2017 - Diário da República n.º 84/2017,
Série II de 2017-05-02
