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Legislação Geral sobre Educação - 2018 |
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dúvidas, não hesite em contactar-nos. Para tal, poderá utilizar o nosso
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Gabinete Jurídico do SPLIU
Informações
gerais
Ano de 2018 (Ordenação por data de
publicação)
Lei n.º 71/2018 - Diário da
República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
- Assembleia da República - Orçamento do Estado para
2019.
Lei n.º 70/2018 - Diário da
República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
- Assembleia da República - Grandes Opções do Plano
para 2019.
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M -
Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28 -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Define os
termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço
prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os
43/2005, de 29 de agosto, 53-C/2006, de 29 de dezembro, 55-A/2010,
de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de
dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro,
7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro.
Decreto Regulamentar n.º
12/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I
de 2018-12-27 - Presidência do Conselho
de Ministros - Define e regulamenta a atualização
extraordinária das pensões em 2019.
Decreto-Lei n.º 119/2018 -
Diário da República n.º 249/2018, Série I de
2018-12-27 - Presidência do Conselho de
Ministros - Cria o novo regime de flexibilização da
idade de acesso à pensão de velhice.
Decreto-Lei n.º 117/2018 -
Diário da República n.º 249/2018, Série I de
2018-12-27 - Presidência do Conselho de
Ministros - Fixa o valor da retribuição mínima
mensal garantida para 2019.
Despacho n.º 11976/2018 -
Diário da República n.º 240/2018, Série II de
2018-12-13 - Presidência do Conselho de
Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro - Concede
tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem
funções públicas nos serviços da administração
direta do Estado, sejam eles centrais ou
desconcentrados, e nos institutos públicos nos
próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2018.
Despacho n.º 11974-B/2018 -
Diário da República n.º 239/2018, 2º Suplemento,
Série II de 2018-12-12 - Finanças e
Educação - Gabinetes do Ministro das Finanças e do
Secretário de Estado da Educação - Determina o
pagamento dos serviços prestados pelos elementos das
estruturas regionais do Júri Nacional de Exames.
Aviso n.º 17774/2018 - Diário
da República n.º 232/2018, Série II de 2018-12-03
- Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da
Cooperação e da Língua, I. P. - Abertura de
procedimento concursal para constituição de reserva
de recrutamento de pessoal docente do ensino
português no estrangeiro, para os cargos de
professor, compreendendo os níveis da educação
pré-escolar, do ensino básico (1.º, 2.º e 3.º
ciclos) e do ensino secundário, e de leitor de
língua e cultura portuguesas, ao nível do ensino
superior e organismos internacionais.
Resolução do Conselho de
Ministros n.º 148/2018 - Diário da República n.º
220/2018, Série I de 2018-11-15 -
Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a
realização da despesa relativa à aquisição de
licenças digitais de manuais, a distribuir, no ano
letivo de 2018/2019, a todos os alunos do ensino
público abrangidos pelas medidas de gratuitidade.
Decreto Regulamentar Regional
n.º 13/2018/M - Diário da República n.º 220/2018,
Série I de 2018-11-15 - Região Autónoma
da Madeira - Presidência do Governo - Primeira
alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º
26/2012/M, de 8 de outubro, que regulamenta o
sistema de avaliação do desempenho do pessoal
docente dos estabelecimentos de educação e de
ensino, das instituições de educação especial, dos
serviços técnicos da Direção Regional de Educação,
dos que se encontram em regime de mobilidade na
administração regional autónoma e local, delegações
escolares e no exercício de outras funções.
Resolução da Assembleia da
República n.º 298/2018 - Diário da República n.º
211/2018, Série I de 2018-11-02 -
Assembleia da República - Recomenda ao Governo que
contabilize todo o tempo de trabalho dos docentes
contratados a exercer funções a tempo parcial para
efeitos de segurança social.
Portaria n.º 289/2018 - Diário
da República n.º 206/2018, Série I de 2018-10-25
- Trabalho, Solidariedade e Segurança Social -
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas
alterações entre a Confederação Nacional das
Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES -
Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio,
Escritórios e Serviços e outros.
Despacho n.º 9864/2018 -
Diário da República n.º 203/2018, Série II de
2018-10-22 - Educação - Direção-Geral dos
Estabelecimentos Escolares Designação, em comissão
de serviço, no cargo de Delegado Regional de
Educação, da Direção de Serviços da Região Algarve.
Despacho n.º 9863/2018 -
Diário da República n.º 203/2018, Série II de
2018-10-22 - Educação - Direção-Geral dos
Estabelecimentos Escolares Designação, em comissão
de serviço, no cargo de Delegado Regional de
Educação, da Direção de Serviços da Região Alentejo.
Despacho n.º 9862/2018 -
Diário da República n.º 203/2018, Série II de
2018-10-22 - Educação - Direção-Geral dos
Estabelecimentos Escolares Designação, em comissão
de serviço, no cargo de Delegado Regional de
Educação, da Direção de Serviços da Região Lisboa e
Vale do Tejo.
Despacho n.º 9861/2018 -
Diário da República n.º 203/2018, Série II de
2018-10-22 - Educação - Direção-Geral dos
Estabelecimentos Escolares Designação, em comissão
de serviço, no cargo de Delegado Regional de
Educação, da Direção de Serviços da Região Centro.
Despacho n.º 9860/2018 -
Diário da República n.º 203/2018, Série II de
2018-10-22 - Educação - Direção-Geral dos
Estabelecimentos Escolares Designação, em comissão
de serviço, no cargo de Delegado Regional de
Educação, da Direção de Serviços da Região Norte.
Despacho n.º 9726/2018 -
Diário da República n.º 200/2018, Série II de
2018-10-17 - Educação - Gabinete do
Secretário de Estado da Educação - Cria uma equipa
de coordenação nacional, coadjuvada por uma equipa
técnica e por equipas regionais, com a missão de
acompanhar, monitorizar e avaliar a aplicação do
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, bem como do
Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, definindo
ainda o âmbito territorial de intervenção das
equipas regionais.
Despacho n.º 9638/2018 -
Diário da República n.º 198/2018, Série II de
2018-10-15 - Educação - Direção-Geral da
Educação - Equipas multidisciplinares para
2018-2019.
Decreto-Lei n.º 77/2018 -
Diário da República n.º 197/2018, Série I de
2018-10-12 - Presidência do Conselho de
Ministros - Altera o Estatuto da Aposentação,
permitindo o acesso à aposentação antecipada por
ex-subscritor.
Portaria n.º 277/2018 - Diário
da República n.º 193/2018, Série I de 2018-10-08
- Trabalho, Solidariedade e Segurança Social -
Portaria de extensão das alterações do contrato
coletivo entre a Confederação Nacional das
Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação
Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções
Públicas e Sociais – FNSTFPS.
Despacho n.º 9289/2018 -
Diário da República n.º 191/2018, Série II de
2018-10-03 - Educação - Gabinete do
Ministro - Apoio financeiro aos estabelecimentos de
educação pré-escolar da rede pública para aquisição
de material didático, no ano letivo 2018/2019.
Despacho n.º 8961/2018 -
Diário da República n.º 184/2018, Série II de
2018-09-24 - Educação - Direção-Geral dos
Estabelecimentos Escolares - Delegação e
subdelegação de competências nos Delegados Regionais
de Educação.
Decreto-Lei n.º 73/2018 -
Diário da República n.º 179/2018, Série I de
2018-09-17 - Presidência do Conselho de
Ministros - Alarga o âmbito pessoal do regime
especial de acesso antecipado à pensão de velhice
para os beneficiários do regime geral de segurança
social e do regime de proteção social convergente
com muito longas carreiras contributivas aos
beneficiários que iniciaram a carreira contributiva
com 16 anos ou em idade inferior.
Declaração de Retificação n.º
670-A/2018 - Diário da República n.º 178/2018, 2º
Suplemento, Série II de 2018-09-14 -
Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta
e da Educação. Procede à retificação do Despacho n.º 7424/2018, de
6 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª
série, n.º 150, de 6 de agosto de 2018
(Reconhecimento da profissionalização em serviço).
Aviso n.º 12802-W/2018 -
Diário da República n.º 171/2018, 2º Suplemento,
Série II de 2018-09-05 - Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social - Casa Pia de
Lisboa, I. P. - Procedimento concursal para
educadores(as) de infância e a professores(as) dos
ensinos básico e secundário para contratação a termo
certo de pessoal docente - 2018-2019
Declaração de Retificação n.º
29-A/2018 - Diário da República n.º 170/2018, 1º
Suplemento, Série I de 2018-09-04 -
Presidência do Conselho de Ministros -
Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º
55/2018, de 6 de julho, da Educação, que estabelece
o currículo dos ensinos básico e secundário e os
princípios orientadores da avaliação das
aprendizagens, publicado no Diário da República, 1.ª
série, n.º 129, de 6 de julho de 2018.
Declaração de Retificação n.º
29/2018 - Diário da República n.º 170/2018, Série I
de 2018-09-04 - Presidência do Conselho
de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a
Portaria n.º 229-A/2018, de 14 de agosto, que
procede à regulamentação dos cursos artísticos
especializados de Dança, de Música, de Canto e de
Canto Gregoriano, a que se refere a alínea c) do n.º
4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de
julho, publicada no Diário da República, 1.ª série,
n.º 156, 1.º suplemento, de 14 de agosto de 2018.
Despacho n.º 8476-A/2018 -
Diário da República n.º 168/2018, 2º Suplemento,
Série II de 2018-08-31 - Educação -
Gabinete do Secretário de Estado da Educação -
Homologa as Aprendizagens Essenciais das disciplinas
dos cursos científico-humanísticos de Ciências e
Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Línguas e
Humanidades e Artes Visuais.
Portaria n.º 235-A/2018 -
Diário da República n.º 162/2018, 1º Suplemento,
Série I de 2018-08-23 - Educação e
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Procede
à regulamentação dos cursos profissionais a que se
referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do
Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua
redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Portaria n.º 232-A/2018 -
Diário da República n.º 159/2018, 1º Suplemento,
Série I de 2018-08-20 - Educação -
Procede à regulamentação dos cursos artísticos
especializados de Design de Comunicação, de Design
de Produto, de Produção Artística e de Comunicação
Audiovisual a que se refere a alínea c) do n.º 4 do
artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Lei n.º 50/2018 - Diário da
República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16
- Assembleia da República - Lei-quadro da
transferência de competências para as autarquias
locais e para as entidades intermunicipais.
Decreto-Lei n.º 66/2018 -
Diário da República n.º 157/2018, Série I de
2018-08-16 - Presidência do Conselho de
Ministros - Aprova o regime jurídico de
reconhecimento de graus académicos e diplomas de
ensino superior atribuídos por instituições de
ensino superior estrangeiras.
Decreto-Lei n.º 65/2018 -
Diário da República n.º 157/2018, Série I de
2018-08-16 - Presidência do Conselho de
Ministros - Altera o regime jurídico dos graus e
diplomas do ensino superior.
Portaria n.º 229-A/2018 -
Diário da República n.º 156/2018, 1º Suplemento,
Série I de 2018-08-14 - Educação -
Procede à regulamentação dos cursos artísticos
especializados de Dança, de Música, de Canto e de
Canto Gregoriano, a que se refere a alínea c) do n.º
4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de
julho.
Despacho n.º 7814/2018 -
Diário da República n.º 156/2018, Série II de
2018-08-14 - Educação - Gabinetes da
Secretária de Estado Adjunta e da Educação e dos
Secretários de Estado da Educação e da Juventude e
do Desporto - Procede para o ano letivo de 2018/19 a
um reforço do crédito horário disponível para o
desporto escolar.
Resolução da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º
31/2018/A - Diário da República n.º 153/2018, Série
I de 2018-08-09 - Região Autónoma dos
Açores - Assembleia Legislativa - Recomenda ao
Governo Regional dos Açores que contabilize o tempo
de serviço docente de acordo com a solução nacional,
tendo em conta as especificidades regionais.
Portaria n.º 226-A/2018 -
Diário da República n.º 151/2018, 1º Suplemento,
Série I de 2018-08-07 - Educação -
Procede à regulamentação dos cursos
científico-humanísticos, a que se refere a
alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º
55/2018, de 6 de julho.
Resolução da Assembleia da
República n.º 237/2018 - Diário da República n.º
151/2018, Série I de 2018-08-07 -
Assembleia da República - Recomenda ao Governo que
posicione os docentes do ensino de português no
estrangeiro na 1.ª prioridade do concurso externo
previsto no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.
Despacho n.º 7424/2018 -
Diário da República n.º 150/2018, Série II de
2018-08-06 - Educação - Gabinete da
Secretária de Estado Adjunta e da Educação -
Reconhecimento da profissionalização em serviço
mediante a conclusão do curso ministrado pela
Universidade Aberta.
Portaria n.º 223-A/2018 -
Diário da República n.º 149/2018, 1º Suplemento,
Série I de 2018-08-03 -Educação - Procede
à regulamentação das ofertas educativas do ensino
básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Despacho n.º 7255/2018 -
Diário da República n.º 146/2018, Série II de
2018-07-31 - Educação - Gabinete da
Secretária de Estado Adjunta e da Educação. Procede
à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de
julho, que regula as condições de aplicação das
medidas de ação social escolar.
Despacho n.º 7144/2018 -
Diário da República n.º 144/2018, Série II de
2018-07-27 - Negócios Estrangeiros e
Educação - Gabinetes da Secretária de Estado dos
Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário
de Estado das Comunidades Portuguesas e da
Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Aprova
a Rede de Ensino Português no Estrangeiro para
2018-2019.
Despacho n.º 6944-A/2018 -
Diário da República n.º 138/2018, 1º Suplemento,
Série II de 2018-07-19 - Educação -
Gabinete do Secretário de Estado da Educação -
Homologação das Aprendizagens Essenciais dos 1º, 2º
e 3º ciclos do ensino básico geral.
Despacho n.º 6741/2018 -
Diário da República n.º 132/2018, Série II de
2018-07-11 - Educação - Gabinetes da
Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do
Secretário de Estado da Educação. Designa a mestre
Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios
Faria, para exercer, em comissão de serviço, o cargo
de Diretora-Geral da Direção-Geral dos
Estabelecimentos Escolares (DGEstE).
Despacho Normativo n.º
10-B/2018 - Diário da República n.º 129/2018, 1º
Suplemento, Série II de 2018-07-06 -
Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta
e da Educação e do Secretário de Estado da Educação
- Estabelece as regras a que deve obedecer a
organização do ano letivo nos estabelecimentos
públicos de educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário.
Despacho n.º 6633/2018 -
Diário da República n.º 129/2018, Série II de
2018-07-06 - Educação - Direção-Geral da
Administração Escolar - Primeira alteração ao
Despacho n.º 3356/2015, de 1 de abril, que
estabelece as unidades orgânicas flexíveis da
Direção-Geral da Administração Escolar e fixa as
respetivas competências.
Decreto-Lei n.º 55/2018 -
Diário da República n.º 129/2018, Série I de
2018-07-06 - Presidência do Conselho de
Ministros - Estabelece o currículo dos ensinos
básico e secundário e os princípios orientadores da
avaliação das aprendizagens.
Decreto-Lei n.º 54/2018 -
Diário da República n.º 129/2018, Série I de
2018-07-06 - Presidência do Conselho de
Ministros - Estabelece o regime jurídico da educação
inclusiva.
Decreto-Lei n.º 53/2018 -
Diário da República n.º 125/2018, Série I de
2018-07-02 - Presidência do Conselho de
Ministros - Altera os regimes jurídicos de proteção
social nas eventualidades de doença, desemprego e
parentalidade (regime geral da segurança social).
Decreto Legislativo Regional
n.º 9/2018/M - Diário da República n.º 124/2018,
Série I de 2018-06-29 - Região Autónoma
da Madeira - Assembleia Legislativa - Primeira
alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º
28/2016/M, de 15 de julho, que regula o regime
jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e
mobilidade do pessoal docente da educação, dos
ensinos básico e secundário e do pessoal docente
especializado em educação e ensino especial da
Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 49/2018 -
Diário da República n.º 118/2018, Série I de
2018-06-21 - Presidência do Conselho de
Ministros - Estabelece o regime de exercício de
funções nos Centros Portugueses da Cooperação e
altera o regime do agente da cooperação.
Despacho n.º 6020-A/2018 -
Diário da República n.º 116/2018, 1º Suplemento,
Série II de 2018-06-19 - Educação -
Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da
Educação e do Secretário de Estado da Educação -
Determina a aprovação dos calendários, para o ano
letivo de 2018-2019, dos estabelecimentos públicos
de educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário, dos estabelecimentos particulares de
ensino especial, bem como o calendário de provas e
exames dos ensinos básico e secundário.
Despacho Normativo n.º
10-A/2018 - Diário da República n.º 116/2018, 1º
Suplemento, Série II de 2018-06-19 -
Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta
e da Educação e do Secretário de Estado da Educação
- Estabelece o regime de constituição de grupos e
turmas e o período de funcionamento dos
estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da
escolaridade obrigatória.
Parecer n.º 12/2018 - Diário
da República n.º 102/2018, Série II de 2018-05-28
- Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer
sobre o Regime Jurídico de Graus e Diplomas do
Ensino Superior.
Parecer n.º 11/2018 - Diário
da República n.º 102/2018, Série II de
2018-05-28 - Educação - Conselho Nacional de
Educação - Parecer sobre Currículo dos ensinos
básico e secundário.
Parecer n.º 9/2018 - Diário da República n.º
101/2018, Série II de 2018-05-25 - Educação - Conselho
Nacional de Educação - Parecer sobre Regime jurídico de
reconhecimento de graus académicos e outras habilitações atribuídas
por instituições de ensino superior estrangeiras.
Portaria n.º 140/2018 - Diário da República
n.º 94/2018, Série I de 2018-05-16 - Finanças e Educação
- Procede à primeira alteração da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de
julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por
parte do Estado, às entidades titulares de autorização de
funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado
de música, dança e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino
particular e cooperativo.
Resolução da Assembleia da
República n.º 125/2018 - Diário da República n.º
92/2018, Série I de 2018-05-14 -
Assembleia da República - Recomenda ao Governo a
reposição da carga letiva da disciplina de Educação
Física e a valorização do desporto escolar.
Decreto Regulamentar Regional
n.º 6/2018/A - Diário da República n.º 88/2018,
Série I de 2018-05-08 - Região Autónoma
dos Açores - Presidência do Governo - Regulamenta o
procedimento para assistência jurídica ao pessoal
docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico
e secundário na Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 4523-A/2018 -
Diário da República n.º 88/2018, 1º Suplemento,
Série II de 2018-05-08 - Educação -
Gabinete do Secretário de Estado da Educação -
Despacho que determina o calendário de adoção de
manuais escolares para 2018 e altera o despacho n.º
11421/2014, de 11 setembro, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro, na
sua redação atual.
Portaria n.º 119/2018 - Diário da República
n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04 – Educação - Define os
termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da
carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos
ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço
prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o
n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo estatuto
de carreira docente (ECD).
Parecer n.º 7/2018 - Diário da
República n.º 81/2018, Série II de 2018-04-26
- Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer
sobre regime jurídico da educação inclusiva no
âmbito da educação pré-escolar e dos ensinos básico
e secundário.
Portaria n.º 107-A/2018 -
Diário da República n.º 77/2018, 1º Suplemento,
Série I de 2018-04-19 - Finanças e
Educação - Dotação de vagas do concurso externo,
concurso externo extraordinário, concurso externo do
ensino artístico especializado de música e da dança,
concurso extraordinário de vinculação do pessoal
docente das componentes técnico-artísticas do ensino
artístico especializado das artes visuais e dos
audiovisuais a ocorrer em 2018.
Portaria n.º 107-B/2018 -
Diário da República n.º 77/2018, 1º Suplemento,
Série I de 2018-04-19 - Finanças e
Educação - Dotação das vagas do concurso interno
antecipado, concurso interno do ensino artístico
especializado da música e da dança a ocorrer em
2018.
Despacho n.º 4030-A/2018 -
Diário da República n.º 77/2018, 1º Suplemento,
Série II de 2018-04-19 - Educação -
Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da
Educação - Determina a realização de concurso
interno antecipado no ano de 2018.
Lei n.º 17/2018 - Diário da
República n.º 77/2018, Série I de 2018-04-19
- Assembleia da República - Primeira alteração, por
apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018,
de 7 de março, que aprova o regime específico de
seleção e recrutamento de docentes do ensino
artístico especializado da música e da dança e
aprova o concurso interno antecipado e o concurso
externo extraordinário.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2018/M -
Diário da República n.º 75/2018, Série I de 2018-04-17 -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Terceira
alteração do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da
Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de
25 de fevereiro.
Despacho Normativo n.º 6/2018 - Diário da
República n.º 72/2018, Série II de 2018-04-12 - Educação
- Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do
Secretário de Estado da Educação - Estabelece os procedimentos da
matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na
distribuição de crianças e alunos.
Despacho n.º 3638/2018 - Diário da República
n.º 71/2018, Série II de 2018-04-11 - Educação - Gabinete
da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Cessa a comissão de
serviço, no cargo de Diretora-Geral da Administração Escolar, a
mestre Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes Oliveira.
Resolução da Assembleia da República n.º
84/2018 - Diário da República n.º 65/2018, Série I de 2018-04-03
- Assembleia da República - Recomenda ao Governo a realização de um
concurso interno antecipado de professores respeitando as regras
gerais dos concursos.
Lei n.º 14/2018 - Diário da
República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19
- Assembleia da República - Altera o regime jurídico
aplicável à transmissão de empresa ou
estabelecimento e reforça os direitos dos
trabalhadores, procedendo à décima terceira
alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à
Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 16/2018 -
Diário da República n.º 47/2018, Série I de
2018-03-07 – Educação - Cria o grupo de
recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova
as condições de acesso dos docentes da Língua
Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e
recrutamento do pessoal docente.
Decreto-Lei n.º 15/2018 -
Diário da República n.º 47/2018, Série I de
2018-03-07 – Educação - Aprova o regime
específico de seleção e recrutamento de docentes do
ensino artístico especializado da música e da dança.
Despacho n.º 2145-C/2018 - Diário da República
n.º 42/2018, 3º Suplemento, Série II de 2018-02-28 -
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro das Finanças e da
Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Fixa as vagas para a
progressão ao 5.º e 7.º escalões da Carreira dos Educadores de
Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário.
Despacho n.º 2063/2018 - Diário da República
n.º 41/2018, Série II de 2018-02-27 - Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro - Determina
que seja contado como tempo de serviço docente o tempo que decorreu
entre o início do ano escolar de 2013/2014 e as datas de contratação
dos docentes por parte da Casa Pia de Lisboa, ocorridas em 13 de
setembro e 1 de outubro de 2013.
Declaração de Retificação n.º 6/2018 - Diário
da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26 -
Assembleia da República - Declaração de Retificação à Lei n.º
114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018,
publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de
dezembro de 2017.
Despacho Normativo n.º 4-A/2018 - Diário da
República n.º 32/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-02-14
- Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Aprova o
Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de
Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.
Declaração de Retificação n.º 4/2018 - Diário
da República n.º 31/2018, Série I de 2018-02-13 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a
Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro, das Finanças e Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social que procede à atualização anual das
pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de
segurança social, das pensões do regime de proteção social
convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade
permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença
profissional, para o ano de 2018, publicada no Diário da República,
n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de 2018.
Resolução da Assembleia da
República n.º 37/2018 - Diário da República n.º
27/2018, Série I de 2018-02-07 -
Assembleia da República - Recomenda ao Governo que
valorize e dignifique os técnicos especializados das
escolas públicas, promovendo a sua contratação
efetiva e combatendo a respetiva precariedade.
Despacho n.º 892/2018 - Diário
da República n.º 16/2018, Série II de 2018-01-23
- Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos
Escolares - Cessação da designação, em regime de
substituição, do cargo de Delegado Regional de
Educação do Alentejo.
Portaria n.º 64/2018 - Diário
da República n.º 16/2018, Série II de 2018-01-23
- Finanças e Educação - Gabinetes dos Ministros das
Finanças e da Educação - Fixa os montantes do
subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de
contratos simples e de desenvolvimento celebrados
entre o Estado e os estabelecimentos de ensino
particular e cooperativo.
Portaria n.º 31/2018 - Diário
da República n.º 16/2018, Série I de 2018-01-23
– Educação - Identifica as unidades orgânicas de
ensino da rede pública do Ministério da Educação,
constituídas por agrupamentos de escolas e escolas
não agrupadas a funcionar no ano escolar 2017-2018.
Portaria n.º 29/2018 - Diário
da República n.º 16/2018, Série I de 2018-01-23
- Finanças e Educação - Define as regras relativas
ao preenchimento das vagas para progressão ao 5.º e
7.º escalões da carreira dos educadores de infância
e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Portaria n.º 25/2018 - Diário
da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18
- Trabalho, Solidariedade e Segurança Social -
Portaria que estabelece a idade normal de acesso à
pensão de velhice em 2019.
Portaria n.º 23/2018 - Diário
da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18
- Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social - Portaria que procede à atualização anual
das pensões e de outras prestações sociais
atribuídas pelo sistema de segurança social, das
pensões do regime de proteção social convergente
atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade
permanente para o trabalho e por morte decorrentes
de doença profissional, para o ano de 2018.
Portaria n.º 21/2018 - Diário
da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18
- Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social - Portaria que procede à atualização anual do
valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Despacho n.º 731/2018 - Diário
da República n.º 12/2018, Série II de 2018-01-17
- Finanças -
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais - Despacho que aprova as tabelas de
retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho
dependente e pensões auferidas por titulares
residentes na Região Autónoma dos Açores para
vigorarem durante o ano de 2018.
Resolução da Assembleia da
República n.º 1/2018 - Diário da República n.º
1/2018, Série I de 2018-01-02
- Assembleia da República - Recomenda ao Governo a
contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de
progressão na carreira.
Despacho n.º 84-A/2018 -
Diário da República n.º 1/2018, 1º Suplemento, Série
II de 2018-01-02 -
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais - Despacho que aprova as tabelas de
retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho
dependente e pensões auferidas por titulares
residentes no continente para vigorarem durante o
ano de 2018.
Se tiver quaisquer
dúvidas, não hesite em contactar-nos. Para tal, poderá utilizar o nosso
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