.   Legislação Geral sobre Educação

 

 



Legislação por anos

 

Se tiver quaisquer dúvidas, não hesite em contactar-nos. Para tal, poderá utilizar o nosso serviço de e-mail:

   Gabinete Jurídico do SPLIU

   Informações gerais

 

Ano de 2018 (Ordenação por data de publicação)

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2019.

Lei n.º 70/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 - Assembleia da República - Grandes Opções do Plano para 2019.

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Define os termos e a forma como se processa a recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de agosto, 53-C/2006, de 29 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro.

Decreto Regulamentar n.º 12/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27 - Presidência do Conselho de Ministros - Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019.

Decreto-Lei n.º 119/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27 - Presidência do Conselho de Ministros - Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.

Decreto-Lei n.º 117/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27 - Presidência do Conselho de Ministros - Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.

Despacho n.º 11976/2018 - Diário da República n.º 240/2018, Série II de 2018-12-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2018.

Despacho n.º 11974-B/2018 - Diário da República n.º 239/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-12-12 - Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Educação - Determina o pagamento dos serviços prestados pelos elementos das estruturas regionais do Júri Nacional de Exames.

Aviso n.º 17774/2018 - Diário da República n.º 232/2018, Série II de 2018-12-03 - Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. - Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para os cargos de professor, compreendendo os níveis da educação pré-escolar, do ensino básico (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e do ensino secundário, e de leitor de língua e cultura portuguesas, ao nível do ensino superior e organismos internacionais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2018 - Diário da República n.º 220/2018, Série I de 2018-11-15 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, a distribuir, no ano letivo de 2018/2019, a todos os alunos do ensino público abrangidos pelas medidas de gratuitidade.

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2018/M - Diário da República n.º 220/2018, Série I de 2018-11-15 - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo - Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2012/M, de 8 de outubro, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente dos estabelecimentos de educação e de ensino, das instituições de educação especial, dos serviços técnicos da Direção Regional de Educação, dos que se encontram em regime de mobilidade na administração regional autónoma e local, delegações escolares e no exercício de outras funções.

Resolução da Assembleia da República n.º 298/2018 - Diário da República n.º 211/2018, Série I de 2018-11-02 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que contabilize todo o tempo de trabalho dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial para efeitos de segurança social.

Portaria n.º 289/2018 - Diário da República n.º 206/2018, Série I de 2018-10-25 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.

Despacho n.º 9864/2018 - Diário da República n.º 203/2018, Série II de 2018-10-22 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares Designação, em comissão de serviço, no cargo de Delegado Regional de Educação, da Direção de Serviços da Região Algarve.

Despacho n.º 9863/2018 - Diário da República n.º 203/2018, Série II de 2018-10-22 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares Designação, em comissão de serviço, no cargo de Delegado Regional de Educação, da Direção de Serviços da Região Alentejo.

Despacho n.º 9862/2018 - Diário da República n.º 203/2018, Série II de 2018-10-22 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares Designação, em comissão de serviço, no cargo de Delegado Regional de Educação, da Direção de Serviços da Região Lisboa e Vale do Tejo.

Despacho n.º 9861/2018 - Diário da República n.º 203/2018, Série II de 2018-10-22 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares Designação, em comissão de serviço, no cargo de Delegado Regional de Educação, da Direção de Serviços da Região Centro.

Despacho n.º 9860/2018 - Diário da República n.º 203/2018, Série II de 2018-10-22 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares Designação, em comissão de serviço, no cargo de Delegado Regional de Educação, da Direção de Serviços da Região Norte.

Despacho n.º 9726/2018 - Diário da República n.º 200/2018, Série II de 2018-10-17 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Cria uma equipa de coordenação nacional, coadjuvada por uma equipa técnica e por equipas regionais, com a missão de acompanhar, monitorizar e avaliar a aplicação do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, bem como do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, definindo ainda o âmbito territorial de intervenção das equipas regionais.

Despacho n.º 9638/2018 - Diário da República n.º 198/2018, Série II de 2018-10-15 - Educação - Direção-Geral da Educação - Equipas multidisciplinares para 2018-2019.

Decreto-Lei n.º 77/2018 - Diário da República n.º 197/2018, Série I de 2018-10-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor.

Portaria n.º 277/2018 - Diário da República n.º 193/2018, Série I de 2018-10-08 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS.

Despacho n.º 9289/2018 - Diário da República n.º 191/2018, Série II de 2018-10-03 - Educação - Gabinete do Ministro - Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2018/2019.

Despacho n.º 8961/2018 - Diário da República n.º 184/2018, Série II de 2018-09-24 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Delegação e subdelegação de competências nos Delegados Regionais de Educação.

Decreto-Lei n.º 73/2018 - Diário da República n.º 179/2018, Série I de 2018-09-17 - Presidência do Conselho de Ministros - Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior.

Declaração de Retificação n.º 670-A/2018 - Diário da República n.º 178/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-09-14 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação. Procede à retificação do Despacho n.º 7424/2018, de 6 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2018 (Reconhecimento da profissionalização em serviço).

Aviso n.º 12802-W/2018 - Diário da República n.º 171/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-09-05 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Casa Pia de Lisboa, I. P. - Procedimento concursal para educadores(as) de infância e a professores(as) dos ensinos básico e secundário para contratação a termo certo de pessoal docente - 2018-2019

Declaração de Retificação n.º 29-A/2018 - Diário da República n.º 170/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-09-04 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, da Educação, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2018.

Declaração de Retificação n.º 29/2018 - Diário da República n.º 170/2018, Série I de 2018-09-04 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 229-A/2018, de 14 de agosto, que procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano, a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, 1.º suplemento, de 14 de agosto de 2018.

Despacho n.º 8476-A/2018 - Diário da República n.º 168/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-08-31 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Homologa as Aprendizagens Essenciais das disciplinas dos cursos científico-humanísticos de Ciências e Tecnologias, Ciências Socioeconómicas, Línguas e Humanidades e Artes Visuais.

Portaria n.º 235-A/2018 - Diário da República n.º 162/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-23 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Portaria n.º 232-A/2018 - Diário da República n.º 159/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-20 - Educação - Procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Design de Comunicação, de Design de Produto, de Produção Artística e de Comunicação Audiovisual a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Lei n.º 50/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16 - Assembleia da República - Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

Decreto-Lei n.º 66/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.

Decreto-Lei n.º 65/2018 - Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

Portaria n.º 229-A/2018 - Diário da República n.º 156/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-14 - Educação - Procede à regulamentação dos cursos artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano, a que se refere a alínea c) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Despacho n.º 7814/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série II de 2018-08-14 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e dos Secretários de Estado da Educação e da Juventude e do Desporto - Procede para o ano letivo de 2018/19 a um reforço do crédito horário disponível para o desporto escolar.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2018/A - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Recomenda ao Governo Regional dos Açores que contabilize o tempo de serviço docente de acordo com a solução nacional, tendo em conta as especificidades regionais.

Portaria n.º 226-A/2018 - Diário da República n.º 151/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-07 - Educação - Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Resolução da Assembleia da República n.º 237/2018 - Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que posicione os docentes do ensino de português no estrangeiro na 1.ª prioridade do concurso externo previsto no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Despacho n.º 7424/2018 - Diário da República n.º 150/2018, Série II de 2018-08-06 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Reconhecimento da profissionalização em serviço mediante a conclusão do curso ministrado pela Universidade Aberta.

Portaria n.º 223-A/2018 - Diário da República n.º 149/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-03 -Educação - Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Despacho n.º 7255/2018 - Diário da República n.º 146/2018, Série II de 2018-07-31 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação. Procede à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, que regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar.

Despacho n.º 7144/2018 - Diário da República n.º 144/2018, Série II de 2018-07-27 - Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Aprova a Rede de Ensino Português no Estrangeiro para 2018-2019.

Despacho n.º 6944-A/2018 - Diário da República n.º 138/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-07-19 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Homologação das Aprendizagens Essenciais dos 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico geral.

Despacho n.º 6741/2018 - Diário da República n.º 132/2018, Série II de 2018-07-11 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação. Designa a mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Diretora-Geral da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE).

Despacho Normativo n.º 10-B/2018 - Diário da República n.º 129/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-07-06 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 6633/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série II de 2018-07-06 - Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Primeira alteração ao Despacho n.º 3356/2015, de 1 de abril, que estabelece as unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral da Administração Escolar e fixa as respetivas competências.

Decreto-Lei n.º 55/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.

Decreto-Lei n.º 54/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Decreto-Lei n.º 53/2018 - Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade (regime geral da segurança social).

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/M - Diário da República n.º 124/2018, Série I de 2018-06-29 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, que regula o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira.

Decreto-Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 118/2018, Série I de 2018-06-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o regime de exercício de funções nos Centros Portugueses da Cooperação e altera o regime do agente da cooperação.

Despacho n.º 6020-A/2018 - Diário da República n.º 116/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-06-19 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2018-2019, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

Despacho Normativo n.º 10-A/2018 - Diário da República n.º 116/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-06-19 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória.

Parecer n.º 12/2018 - Diário da República n.º 102/2018, Série II de 2018-05-28 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre o Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior.

Parecer n.º 11/2018 - Diário da República n.º 102/2018, Série II de 2018-05-28 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre Currículo dos ensinos básico e secundário.

Parecer n.º 9/2018 - Diário da República n.º 101/2018, Série II de 2018-05-25 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre Regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e outras habilitações atribuídas por instituições de ensino superior estrangeiras.

Portaria n.º 140/2018 - Diário da República n.º 94/2018, Série I de 2018-05-16 - Finanças e Educação - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado, às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado de música, dança e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo.

Resolução da Assembleia da República n.º 125/2018 - Diário da República n.º 92/2018, Série I de 2018-05-14 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a reposição da carga letiva da disciplina de Educação Física e a valorização do desporto escolar.

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/A - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08 - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo - Regulamenta o procedimento para assistência jurídica ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 4523-A/2018 - Diário da República n.º 88/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-05-08 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Despacho que determina o calendário de adoção de manuais escolares para 2018 e altera o despacho n.º 11421/2014, de 11 setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro, na sua redação atual.

Portaria n.º 119/2018 - Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04 – Educação - Define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo estatuto de carreira docente (ECD).

Parecer n.º 7/2018 - Diário da República n.º 81/2018, Série II de 2018-04-26 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre regime jurídico da educação inclusiva no âmbito da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 107-A/2018 - Diário da República n.º 77/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-04-19 - Finanças e Educação - Dotação de vagas do concurso externo, concurso externo extraordinário, concurso externo do ensino artístico especializado de música e da dança, concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais a ocorrer em 2018.

Portaria n.º 107-B/2018 - Diário da República n.º 77/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-04-19 - Finanças e Educação - Dotação das vagas do concurso interno antecipado, concurso interno do ensino artístico especializado da música e da dança a ocorrer em 2018.

Despacho n.º 4030-A/2018 - Diário da República n.º 77/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-04-19 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Determina a realização de concurso interno antecipado no ano de 2018.

Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 77/2018, Série I de 2018-04-19 - Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e aprova o concurso interno antecipado e o concurso externo extraordinário.

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2018/M - Diário da República n.º 75/2018, Série I de 2018-04-17 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Terceira alteração do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro.

Despacho Normativo n.º 6/2018 - Diário da República n.º 72/2018, Série II de 2018-04-12 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.

Despacho n.º 3638/2018 - Diário da República n.º 71/2018, Série II de 2018-04-11 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Cessa a comissão de serviço, no cargo de Diretora-Geral da Administração Escolar, a mestre Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes Oliveira.

Resolução da Assembleia da República n.º 84/2018 - Diário da República n.º 65/2018, Série I de 2018-04-03 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a realização de um concurso interno antecipado de professores respeitando as regras gerais dos concursos.

Lei n.º 14/2018 - Diário da República n.º 55/2018, Série I de 2018-03-19 - Assembleia da República - Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 16/2018 - Diário da República n.º 47/2018, Série I de 2018-03-07 – Educação - Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente.

Decreto-Lei n.º 15/2018 - Diário da República n.º 47/2018, Série I de 2018-03-07 – Educação - Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.

Despacho n.º 2145-C/2018 - Diário da República n.º 42/2018, 3º Suplemento, Série II de 2018-02-28 - Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Fixa as vagas para a progressão ao 5.º e 7.º escalões da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário.

Despacho n.º 2063/2018 - Diário da República n.º 41/2018, Série II de 2018-02-27 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro - Determina que seja contado como tempo de serviço docente o tempo que decorreu entre o início do ano escolar de 2013/2014 e as datas de contratação dos docentes por parte da Casa Pia de Lisboa, ocorridas em 13 de setembro e 1 de outubro de 2013.

Declaração de Retificação n.º 6/2018 - Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26 - Assembleia da República - Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017.

Despacho Normativo n.º 4-A/2018 - Diário da República n.º 32/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-02-14 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.

Declaração de Retificação n.º 4/2018 - Diário da República n.º 31/2018, Série I de 2018-02-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro, das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018, publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de 2018.

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2018 - Diário da República n.º 27/2018, Série I de 2018-02-07 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que valorize e dignifique os técnicos especializados das escolas públicas, promovendo a sua contratação efetiva e combatendo a respetiva precariedade.

Despacho n.º 892/2018 - Diário da República n.º 16/2018, Série II de 2018-01-23 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Cessação da designação, em regime de substituição, do cargo de Delegado Regional de Educação do Alentejo.

Portaria n.º 64/2018 - Diário da República n.º 16/2018, Série II de 2018-01-23 - Finanças e Educação - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Educação - Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Portaria n.º 31/2018 - Diário da República n.º 16/2018, Série I de 2018-01-23 – Educação - Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar 2017-2018.

Portaria n.º 29/2018 - Diário da República n.º 16/2018, Série I de 2018-01-23 - Finanças e Educação - Define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão ao 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 25/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.

Portaria n.º 23/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018.

Portaria n.º 21/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Despacho n.º 731/2018 - Diário da República n.º 12/2018, Série II de 2018-01-17 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2018.

Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018 - Diário da República n.º 1/2018, Série I de 2018-01-02 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.

Despacho n.º 84-A/2018 - Diário da República n.º 1/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-01-02 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018.

 

 


Se tiver quaisquer dúvidas, não hesite em contactar-nos. Para tal, poderá utilizar o nosso serviço de e-mail:

 

 


©  Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades  |  Todos os direitos reservados

 


  
Acerca do SPLIU   |   Contactos   |   Webmaster - Óscar Martins