.   Legislação Geral sobre Educação

 

 



Legislação por anos

 

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   Gabinete Jurídico do SPLIU

   Informações gerais

 

Ano de 2019 (Ordenação por data de publicação)

Despacho n.º 9124/2019 - Diário da República n.º 195/2019, Série II de 2019-10-10 - Educação - Gabinete do Ministro - Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2019/2020.

Portaria n.º 361/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08 – Educação - Procede à criação e regulamentação, na Oeiras International School (OIS) em parceria com a Escola Profissional Val do Rio (EPVR), de cursos com planos próprios, definindo as regras e os procedimentos da conceção e da operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens.

Portaria n.º 360/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08 – Educação - Procede à criação e regulamentação no Instituto das Artes e da Imagem de cursos com planos próprios, definindo as regras e os procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens.

Portaria n.º 359/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08 – Educação - Procede à regulamentação da modalidade de ensino a distância, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, definindo as regras e procedimentos relativos à organização e operacionalização do currículo, bem como o regime de frequência.

Portaria n.º 357/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08 - Justiça e Educação - Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação.

Declaração de Retificação n.º 51/2019 - Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07 - Assembleia da República - Declaração de retificação à Lei n.º 96/2019, de 4 de setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares».

Declaração de Retificação n.º 48/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03 - Assembleia da República - Declaração de retificação à Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade».

Declaração de Retificação n.º 47/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03 - Assembleia da República - Declaração de Retificação à Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva».

Portaria n.º 319/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19 – Justiça - Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal.

Despacho n.º 8319/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série II de 2019-09-19 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Delegação de competências nos delegados regionais de educação.

Despacho n.º 8297-C/2019 - Diário da República n.º 179/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-09-18 - Educação e Saúde - Gabinetes do Ministro da Educação e da Ministra da Saúde - Aprovação do regulamento de enquadramento do apoio às crianças e jovens com Diabetes Mellitus tipo 1 na Escola.

Aviso n.º 14214/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série II de 2019-09-13 - Negócios Estrangeiros - Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. - Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de professor, compreendendo os níveis da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário, e de leitor de língua e cultura portuguesas, ao nível do ensino superior e organismos internacionais, aberto pelo Aviso n.º 17774/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro - homologação das listas definitivas de colocação.

Lei n.º 116/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13 - Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Portaria n.º 298-A/2019 - Diário da República n.º 172/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-09-09 - Finanças, Educação e Saúde - Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho

Lei n.º 96/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 - Assembleia da República - Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 - Assembleia da República - Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 - Assembleia da República - Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

Despacho n.º 7728/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série II de 2019-09-02 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Estabelece a continuidade do projeto-piloto de oferta do mandarim, no ensino secundário, como Língua Estrangeira III (LE III) no currículo dos cursos científico-humanísticos, bem como o seu alargamento ao currículo dos cursos profissionais.

Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 - Assembleia da República - Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 - Assembleia da República - Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Despacho n.º 7638-A/2019 - Diário da República n.º 164/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-08-28 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e dos Secretários de Estado da Educação e da Juventude e do Desporto - Procede para o ano letivo de 2019/2020 a um reforço do crédito horário disponível para o desporto escolar.

Decreto-Lei n.º 123/2019 - Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.

Despacho n.º 6954/2019 - Diário da República n.º 149/2019, Série II de 2019-08-06 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Estabelece as linhas orientadoras que presidem a um programa de intervenção junto de jovens que abandonaram o sistema educativo e em risco de exclusão social, denominado «Segunda Oportunidade».

Despacho n.º 6859/2019 - Diário da República n.º 146/2019, Série II de 2019-08-01 - Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Aprovação da rede de cursos do Ensino Português no Estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano letivo de 2019/2010, e do Ensino Superior e Organismos Internacionais, para o ano letivo 2019/2020 e 2020.

Despacho n.º 6851-A/2019 - Diário da República n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-07-31 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Procede à alteração do Despacho n.º 779/2019 (regime jurídico da formação contínua de professores), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2019.

Despacho n.º 6851-B/2019 - Diário da República n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-07-31 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Estabelece as regras relativas à adoção de manuais escolares para os cursos de educação e formação de jovens e para os cursos profissionais procedendo à revogação do Despacho n.º 6943-A/2013, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio de 2013.

Recomendação n.º 3/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série II de 2019-07-31 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre qualificação e valorização de educadores e professores dos ensinos básico e secundário.

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2019/A - Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Estabelece os Princípios Orientadores da Organização e da Gestão Curricular da Educação Básica para o Sistema Educativo Regional.

Parecer n.º 4/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série II de 2019-07-17 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre a aplicação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior.

Recomendação n.º 2/2019 - Diário da República n.º 135/2019, Série II de 2019-07-17 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação para uma política de Educação e Formação de Adultos.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2019/A - Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Recuperação do tempo de serviço prestado em Funções Docentes para Progressão na Carreira.

Despacho n.º 6147/2019 - Diário da República n.º 126/2019, Série II de 2019-07-04 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Define as linhas orientadoras a adotar pelas escolas na organização e realização das visitas de estudo e outras atividades lúdico-formativas a desenvolver fora do espaço escolar.

Decreto-Lei n.º 88/2019 - Diário da República n.º 125/2019, Série I de 2019-07-03 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera o regime jurídico do ensino português no estrangeiro

Decreto-Lei n.º 85/2019 - Diário da República n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01 - Presidência do Conselho de Ministros. Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.

Despacho n.º 5754-A/2019 - Diário da República n.º 115/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-06-18 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2019-2020, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 181/2019 - Diário da República n.º 111/2019, Série I de 2019-06-11 - Educação - Define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário.

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A - Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa.
Adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à administração regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, sucessivamente alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro, e 3/2017/A, de 13 de abril.

Despacho Normativo n.º 16/2019 - Diário da República n.º 107/2019, Série II de 2019-06-04 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 10-A/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2018 (Constituição de grupos e turmas).

Decreto-Lei n.º 65/2019 - Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço.

RESUMO

Este decreto-lei cria regras sobre o modo de recuperação do tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017.

É contabilizada apenas uma parte do tempo de serviço anteriormente congelado.

São abrangidos os magistrados, os oficiais de justiça e os militares da GNR e das Forças Armadas. Os docentes têm direito de opção.

Os docentes podem ver contabilizado (parte) do tempo de serviço congelado da seguinte maneira (2 opções):

1. Contabilização do tempo de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março - a partir de 1 de janeiro de 2019 são contabilizados integralmente 2 anos, 9 meses e 18 dias, a repercutir no escalão para o qual progridam a partir daquela data. Este tempo pode ainda repercutir-se no escalão seguinte, designadamente, no caso do 5º escalão,

ou

2. Contabilização do tempo (2 anos, 9 meses e 18 dias) no escalão em que estão posicionados, nos seguintes termos:

  • 1/3 do tempo em junho de 2019;

  • 1/3 do tempo em junho de 2020;

  • 1/3 do tempo em junho de 2021.

Os docentes podem optar pelo 2º modelo de contagem, mediante requerimento apresentado até 30 de junho de 2019 (minuta a disponibilizar pelo SPLIU aos associados).

Aos docentes que tiveram apenas parte do tempo de serviço congelado entre 2011 e 2017, a contabilização será feita proporcionalmente.

Despacho n.º 4947-B/2019 - Diário da República n.º 94/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-05-16 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares, estabelece os critérios de avaliação para a sua certificação, bem como os calendários de avaliação, certificação e de adoção, procedendo à revogação do Despacho n.º 11421/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro, na sua redação atual.

Declaração de Retificação n.º 377/2019 - Diário da República n.º 82/2019, Série II de 2019-04-29 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Retifica o Despacho Normativo n.º 3-A/2019, de 26 de fevereiro, que altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.

Declaração de Retificação n.º 10/2019 - Diário da República n.º 59/2019, Série I de 2019-03-25 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, da Educação, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, publicado no Diário da República n.º 21, 1.ª série, de 30 de janeiro de 2019.

Decreto-Lei n.º 36/2019 - Diário da República n.º 53/2019, Série I de 2019-03-15 - Presidência do Conselho de Ministros - Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente.

Despacho n.º 2387-A/2019 - Diário da República n.º 48/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-03-08 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes no ano letivo de 2019-2020.

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2019 - Diário da República n.º 48/2019, Série I de 2019-03-08 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário.

Aviso n.º 3570-A/2019 - Diário da República n.º 46/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-03-06 - Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2019-2020, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na última redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março, com a alteração prevista no artigo 315.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.

Portaria n.º 72-C/2019 - Diário da República n.º 45/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-05 - Finanças e Educação - Dotação de vagas do concurso externo para os quadros de zona pedagógica e concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança a ocorrer em 2019.

Despacho n.º 2082-A/2019 - Diário da República n.º 42/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-02-28 - Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação. Fixa para o ano de 2019 o número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Despacho Normativo n.º 3-A/2019 - Diário da República n.º 40/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-02-26 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.

Portaria n.º 69/2019 - Diário da República n.º 40/2019, Série I de 2019-02-26Educação - Procede à regulamentação das modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico previstas, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera os termos da autorização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, a distribuir, no ano letivo de 2018/2019, a todos os alunos do ensino público abrangidos pelas medidas de gratuitidade.

Decreto-Lei n.º 29/2019 - Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública.

Portaria n.º 50/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice.

Portaria n.º 49/2019 - Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria que aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais.

Decreto Regulamentar n.º 2/2019 - Diário da República n.º 25/2019, Série I de 2019-02-05 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.

Portaria n.º 45/2019 - Diário da República n.º 24/2019, Série I de 2019-02-04 – Educação - Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2018-2019.

Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.

Despacho n.º 1072/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Alteração do Despacho n.º 6020-A/2018, de 18 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2018, que determina o calendário de provas e de exames para o ano letivo de 2018-2019.

Recomendação n.º 1/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional.

Portaria n.º 33/2019 - Diário da República n.º 18/2019, Série I de 2019-01-25 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.

Despacho n.º 921/2019 - Diário da República n.º 17/2019, Série II de 2019-01-24 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Aprova o Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares.

Despacho n.º 791-A/2019 - Diário da República n.º 13/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-01-18 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.

Despacho n.º 779/2019 - Diário da República n.º 13/2019, Série II de 2019-01-18 - Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação - Define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica.

Portaria n.º 25/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019.

Decreto-Lei n.º 6/2019 - Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.

Lei n.º 4/2019 - Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10 - Assembleia da República - Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

 

 


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