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Legislação Geral sobre Educação - 2019 |
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Gabinete Jurídico do SPLIU
Informações
gerais
Ano de 2019 (Ordenação por data de
publicação)
Despacho n.º 9124/2019 - Diário da República
n.º 195/2019, Série II de 2019-10-10 - Educação -
Gabinete do Ministro - Apoio financeiro aos estabelecimentos de
educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material
didático, no ano letivo 2019/2020.
Portaria n.º 361/2019 - Diário da República
n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08 – Educação - Procede
à criação e regulamentação, na Oeiras International School (OIS) em
parceria com a Escola Profissional Val do Rio (EPVR), de cursos com
planos próprios, definindo as regras e os procedimentos da conceção
e da operacionalização do currículo, bem como da avaliação e
certificação das aprendizagens.
Portaria n.º 360/2019 - Diário da República
n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08 – Educação - Procede
à criação e regulamentação no Instituto das Artes e da Imagem de
cursos com planos próprios, definindo as regras e os procedimentos
da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação
e certificação das aprendizagens.
Portaria n.º 359/2019 - Diário da República
n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08 – Educação - Procede
à regulamentação da modalidade de ensino a distância, prevista na
alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de
julho, definindo as regras e procedimentos relativos à organização e
operacionalização do currículo, bem como o regime de frequência.
Portaria n.º 357/2019 - Diário da República
n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08 - Justiça e Educação
- Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais
judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da
Educação.
Declaração de Retificação n.º 51/2019 - Diário
da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07 -
Assembleia da República - Declaração de retificação à Lei n.º
96/2019, de 4 de setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais
escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério
da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28
de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção
aplicável aos manuais escolares e outros recursos
didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem
como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio
socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais
escolares».
Declaração de Retificação n.º 48/2019 - Diário
da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03 -
Assembleia da República - Declaração de retificação à Lei n.º
90/2019, de 4 de setembro, «Reforço da proteção na parentalidade,
alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12
de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que
regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade
maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem
funções públicas integrados no regime de proteção social
convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime
jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema
previdencial e no subsistema de solidariedade».
Declaração de Retificação n.º 47/2019 - Diário
da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03 -
Assembleia da República - Declaração de Retificação à Lei n.º
116/2019, de 13 de setembro, «Primeira alteração, por apreciação
parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que
estabelece o regime jurídico da educação inclusiva».
Portaria n.º 319/2019 - Diário da República
n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19 – Justiça -
Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas
competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de
taxa na emissão de certificados do registo criminal.
Despacho n.º 8319/2019 - Diário da República
n.º 180/2019, Série II de 2019-09-19 - Educação -
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Delegação de
competências nos delegados regionais de educação.
Despacho n.º 8297-C/2019 - Diário da República
n.º 179/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-09-18 -
Educação e Saúde - Gabinetes do Ministro da Educação e da Ministra
da Saúde - Aprovação do regulamento de enquadramento do apoio às
crianças e jovens com Diabetes Mellitus tipo 1 na Escola.
Aviso n.º 14214/2019 - Diário da República n.º
176/2019, Série II de 2019-09-13 - Negócios Estrangeiros
- Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. - Procedimento
concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal
docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de
professor, compreendendo os níveis da educação pré-escolar, do
ensino básico e do ensino secundário, e de leitor de língua e
cultura portuguesas, ao nível do ensino superior e organismos
internacionais, aberto pelo Aviso n.º 17774/2018, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro -
homologação das listas definitivas de colocação.
Lei n.º 116/2019 - Diário da República n.º
176/2019, Série I de 2019-09-13 - Assembleia da República
- Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º
54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação
inclusiva.
Portaria n.º 298-A/2019 - Diário da República
n.º 172/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-09-09 -
Finanças, Educação e Saúde - Alteração ao Regulamento do Seguro
Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho
Lei n.º 96/2019 - Diário da República n.º
169/2019, Série I de 2019-09-04 - Assembleia da República
- Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade
obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à
segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o
regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais
escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e
do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve
obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao
empréstimo de manuais escolares.
Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º
169/2019, Série I de 2019-09-04 - Assembleia da República
- Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12
de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado
pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
Lei n.º 90/2019 - Diário da República n.º
169/2019, Série I de 2019-09-04 - Assembleia da República
- Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do
Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os
Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a
proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade,
paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas
integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9
de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na
parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de
solidariedade.
Despacho n.º 7728/2019 - Diário da República
n.º 167/2019, Série II de 2019-09-02 - Educação -
Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Estabelece a
continuidade do projeto-piloto de oferta do mandarim, no ensino
secundário, como Língua Estrangeira III (LE III) no currículo dos
cursos científico-humanísticos, bem como o seu alargamento ao
currículo dos cursos profissionais.
Lei n.º 82/2019 - Diário da República n.º
167/2019, Série I de 2019-09-02 - Assembleia da República
- Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação
obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação
dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas
funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Lei n.º 79/2019 - Diário da República n.º
167/2019, Série I de 2019-09-02 - Assembleia da República
- Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde
no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação
complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública,
alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Despacho n.º 7638-A/2019 - Diário da República
n.º 164/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-08-28 -
Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e
dos Secretários de Estado da Educação e da Juventude e do Desporto -
Procede para o ano letivo de 2019/2020 a um reforço do crédito
horário disponível para o desporto escolar.
Decreto-Lei n.º 123/2019 - Diário da República
n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28 - Presidência do
Conselho de Ministros - Altera o Estatuto do Bolseiro de
Investigação.
Decreto-Lei n.º 108/2019 - Diário da República
n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13 - Presidência do
Conselho de Ministros - Altera o Estatuto da Aposentação e o
Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de
aposentação antecipada.
Despacho n.º 6954/2019 - Diário da República
n.º 149/2019, Série II de 2019-08-06 - Educação -
Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Estabelece as linhas
orientadoras que presidem a um programa de intervenção junto de
jovens que abandonaram o sistema educativo e em risco de exclusão
social, denominado «Segunda Oportunidade».
Despacho n.º 6859/2019 - Diário da República
n.º 146/2019, Série II de 2019-08-01 - Negócios
Estrangeiros e Educação - Gabinetes da Secretária de Estado dos
Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário de Estado das
Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da
Educação - Aprovação da rede de cursos do Ensino Português no
Estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e
Secundário, para o ano letivo de 2019/2010, e do Ensino Superior e
Organismos Internacionais, para o ano letivo 2019/2020 e 2020.
Despacho n.º 6851-A/2019 - Diário da República
n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-07-31 -
Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e
do Secretário de Estado da Educação - Procede à alteração do
Despacho n.º 779/2019 (regime jurídico da formação contínua de
professores), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13,
de 18 de janeiro de 2019.
Despacho n.º 6851-B/2019 - Diário da República
n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-07-31 -
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Estabelece
as regras relativas à adoção de manuais escolares para os cursos de
educação e formação de jovens e para os cursos profissionais
procedendo à revogação do Despacho n.º 6943-A/2013, de 27 de maio,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio
de 2013.
Recomendação n.º 3/2019 - Diário da República
n.º 145/2019, Série II de 2019-07-31 - Educação -
Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre qualificação e
valorização de educadores e professores dos ensinos básico e
secundário.
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2019/A -
Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23 -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Estabelece os
Princípios Orientadores da Organização e da Gestão Curricular da
Educação Básica para o Sistema Educativo Regional.
Parecer n.º 4/2019 - Diário da República n.º
135/2019, Série II de 2019-07-17 - Educação - Conselho
Nacional de Educação - Parecer sobre a aplicação da Lei n.º 62/2007,
de 10 de setembro - Regime Jurídico das Instituições do Ensino
Superior.
Recomendação n.º 2/2019 - Diário da República
n.º 135/2019, Série II de 2019-07-17 - Educação -
Conselho Nacional de Educação - Recomendação para uma política de
Educação e Formação de Adultos.
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2019/A -
Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16 -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Recuperação do
tempo de serviço prestado em Funções Docentes para Progressão na
Carreira.
Despacho n.º 6147/2019 - Diário da República
n.º 126/2019, Série II de 2019-07-04 - Educação -
Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do
Secretário de Estado da Educação - Define as linhas orientadoras a
adotar pelas escolas na organização e realização das visitas de
estudo e outras atividades lúdico-formativas a desenvolver fora do
espaço escolar.
Decreto-Lei n.º 88/2019 - Diário da República
n.º 125/2019, Série I de 2019-07-03 - Presidência do
Conselho de Ministros - Altera o regime jurídico do ensino português
no estrangeiro
Decreto-Lei n.º 85/2019 - Diário da República
n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01 - Presidência do
Conselho de Ministros. Permite aos trabalhadores da Administração
Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12
anos no 1.º dia do ano letivo.
Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República
n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28 - Presidência do
Conselho de Ministros - Estabelece as normas de execução do
Orçamento do Estado para 2019.
Despacho n.º 5754-A/2019 - Diário da República
n.º 115/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-06-18 -
Educação - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e
do Secretário de Estado da Educação - Determina a aprovação dos
calendários, para o ano letivo de 2019-2020, dos estabelecimentos
públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário,
dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o
calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.
Portaria n.º 181/2019 - Diário da República
n.º 111/2019, Série I de 2019-06-11 - Educação - Define
os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e
flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25
% das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas
dos ensinos básico e secundário.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A -
Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07
- Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa.
Adaptação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à
administração regional da Região Autónoma dos Açores, e quarta
alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de
outubro, que procede à harmonização, na Administração Pública da
Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras
e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas,
sucessivamente alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs
33/2010/A, de 18 de novembro, 2/2014/A, de 29 de janeiro, e
3/2017/A, de 13 de abril.
Despacho Normativo n.º 16/2019 - Diário da
República n.º 107/2019, Série II de 2019-06-04 - Educação
- Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do
Secretário de Estado da Educação - Procede à alteração do Despacho
Normativo n.º 10-A/2018, publicado no Diário da República, 2.ª
série, n.º 116, de 19 de junho de 2018 (Constituição de grupos e
turmas).
Decreto-Lei n.º 65/2019 - Diário da República
n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20 - Presidência do
Conselho de Ministros - Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido
entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a
progressão depende do decurso de determinado período de prestação de
serviço.
RESUMO
Este decreto-lei cria regras sobre o modo de recuperação do
tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira, cuja
contagem esteve congelada entre 2011 e 2017.
É contabilizada apenas uma parte do
tempo de serviço anteriormente congelado.
São abrangidos os magistrados, os oficiais de justiça e os
militares da GNR e das Forças Armadas. Os docentes têm direito
de opção.
Os docentes podem ver contabilizado (parte) do tempo de serviço
congelado da seguinte maneira (2 opções):
1. Contabilização
do tempo de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º
36/2019, de 15 de março - a partir de 1 de janeiro de 2019
são contabilizados integralmente 2 anos, 9 meses e 18 dias,
a repercutir no escalão para o qual progridam a partir
daquela data. Este tempo pode ainda repercutir-se no escalão
seguinte, designadamente, no caso do 5º escalão,
ou
2. Contabilização do tempo (2 anos, 9 meses e 18 dias) no
escalão em que estão posicionados, nos seguintes termos:
-
1/3 do tempo
em junho de 2019;
-
1/3 do tempo
em junho de 2020;
-
1/3 do tempo
em junho de 2021.
Os docentes podem
optar pelo 2º modelo de contagem, mediante requerimento
apresentado até 30 de junho de 2019 (minuta a disponibilizar
pelo SPLIU aos associados).
Aos docentes que tiveram apenas parte do tempo de serviço
congelado entre 2011 e 2017, a contabilização será feita
proporcionalmente.
Despacho n.º 4947-B/2019 - Diário da República
n.º 94/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-05-16 -
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação -
Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais
escolares, estabelece os critérios de avaliação para a sua
certificação, bem como os calendários de avaliação, certificação e
de adoção, procedendo à revogação do Despacho n.º 11421/2014,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 11 de
setembro, na sua redação atual.
Declaração de Retificação n.º 377/2019 -
Diário da República n.º 82/2019, Série II de 2019-04-29 -
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Retifica o
Despacho Normativo n.º 3-A/2019, de 26 de fevereiro, que altera o
Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das
Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à
Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.
Declaração de Retificação n.º 10/2019 - Diário
da República n.º 59/2019, Série I de 2019-03-25 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o
Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, da Educação, que
concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos
municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da
educação, publicado no Diário da República n.º 21, 1.ª série, de 30
de janeiro de 2019.
Decreto-Lei n.º 36/2019 - Diário da República
n.º 53/2019, Série I de 2019-03-15 - Presidência do
Conselho de Ministros - Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido
entre 2011 e 2017 na carreira docente.
Despacho n.º 2387-A/2019 - Diário da República
n.º 48/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-03-08 -
Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação -
Sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar
no processo de planeamento e concertação das redes de ofertas
profissionalizantes no ano letivo de 2019-2020.
Resolução da Assembleia da República n.º
36/2019 - Diário da República n.º 48/2019, Série I de 2019-03-08
- Assembleia da República - Recomenda ao Governo que proceda à
reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino
secundário.
Aviso n.º 3570-A/2019 - Diário da República
n.º 46/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-03-06 -
Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Concurso de
educadores de infância e de professores dos ensinos básico e
secundário para o ano escolar de 2019-2020, nos termos do previsto e
regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na última
redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de
março, com a alteração prevista no artigo 315.º da Lei n.º 114/2017,
de 29 de dezembro.
Portaria n.º 72-C/2019 - Diário da República
n.º 45/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-05 -
Finanças e Educação - Dotação de vagas do concurso externo para os
quadros de zona pedagógica e concurso externo do ensino artístico
especializado da música e da dança a ocorrer em 2019.
Despacho n.º 2082-A/2019 - Diário da República
n.º 42/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-02-28 -
Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro das Finanças e da
Secretária de Estado Adjunta e da Educação. Fixa para o ano de 2019
o número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da Carreira
dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e
Secundário.
Despacho Normativo n.º 3-A/2019 - Diário da
República n.º 40/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-02-26
- Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Altera o
Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das
Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à
Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.
Portaria n.º 69/2019 - Diário da República n.º
40/2019, Série I de 2019-02-26 –
Educação - Procede à
regulamentação das modalidades educativas de ensino individual e de
ensino doméstico previstas, respetivamente, nas alíneas b) e c) do
n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2019
- Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21
- Presidência do Conselho de Ministros - Altera os termos da
autorização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de
manuais, a distribuir, no ano letivo de 2018/2019, a todos os alunos
do ensino público abrangidos pelas medidas de gratuitidade.
Decreto-Lei n.º 29/2019 - Diário da República
n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20 - Presidência do
Conselho de Ministros - Estabelece a atualização da base
remuneratória da Administração Pública.
Portaria n.º 50/2019 - Diário da República n.º
28/2019, Série I de 2019-02-08 - Trabalho, Solidariedade
e Segurança Social - Portaria que define o fator de sustentabilidade
e idade normal de acesso à pensão de velhice.
Portaria n.º 49/2019 - Diário da República n.º
28/2019, Série I de 2019-02-08 - Finanças e Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social - Portaria que aprova os valores
dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais.
Decreto Regulamentar n.º 2/2019 - Diário da
República n.º 25/2019, Série I de 2019-02-05 -
Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece as regras para a
fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que
corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções
públicas.
Portaria n.º 45/2019 - Diário da República n.º
24/2019, Série I de 2019-02-04 – Educação - Identifica as
unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da
Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não
agrupadas a funcionar no ano escolar de 2018-2019.
Decreto-Lei n.º 21/2019 - Diário da República
n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30 - Presidência do
Conselho de Ministros - Concretiza o quadro de transferência de
competências para os órgãos municipais e para as entidades
intermunicipais no domínio da educação.
Despacho n.º 1072/2019 - Diário da República
n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30 - Educação -
Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do
Secretário de Estado da Educação - Alteração do Despacho n.º
6020-A/2018, de 18 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª
série, n.º 116, de 19 de junho de 2018, que determina o calendário
de provas e de exames para o ano letivo de 2018-2019.
Recomendação n.º 1/2019 - Diário da República
n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30 - Educação - Conselho
Nacional de Educação - Recomendação sobre transferência de
competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais
no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino
básico e secundário, incluindo o ensino profissional.
Portaria n.º 33/2019 - Diário da República n.º
18/2019, Série I de 2019-01-25
- Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Regula aspetos da
tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e
diplomas atribuídos por instituições de ensino superior
estrangeiras.
Despacho n.º 921/2019 - Diário da República
n.º 17/2019, Série II de 2019-01-24 - Educação - Gabinete
da Secretária de Estado Adjunta e da Educação - Aprova o Manual de
Apoio à Reutilização de Manuais Escolares.
Despacho n.º 791-A/2019 - Diário da República
n.º 13/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-01-18 -
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais -
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre
rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares
residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.
Despacho n.º 779/2019 - Diário da República
n.º 13/2019, Série II de 2019-01-18 - Educação -
Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do
Secretário de Estado da Educação - Define as prioridades de formação
contínua dos docentes, bem como a formação que se considera
abrangida na dimensão científica e pedagógica.
Portaria n.º 25/2019 - Diário da República n.º
12/2019, Série I de 2019-01-17 - Finanças e Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social - Portaria que procede à
atualização anual das pensões e de outras prestações sociais
atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime
de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por
incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de
doença profissional, para o ano de 2019.
Decreto-Lei n.º 6/2019 - Diário da República
n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14 - Presidência do
Conselho de Ministros - Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às
condições de exercício de funções públicas por aposentados ou
reformados.
Lei n.º 4/2019 - Diário da República n.º
7/2019, Série I de 2019-01-10 - Assembleia da República -
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com
deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
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