.   Legislação Geral sobre Educação - 2020

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   Gabinete Jurídico do SPLIU

   Informações gerais

 

Ano de 2020 (Ordenação por data de publicação)

Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2021.

Lei n.º 75-C/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31 - Assembleia da República - Lei das Grandes Opções para 2021-2023.

Lei n.º 75-D/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31 - Assembleia da República - Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.

Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 12606/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28 - Negócios Estrangeiros e Educação - Gabinetes das Secretárias de Estado das Comunidades Portuguesas e da Educação - Aprova a rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Suazilândia (Reino de Eswatini) e Zimbabué, para o ano letivo de 2021.

Despacho n.º 12497-A/2020 - Diário da República n.º 247/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 24 de dezembro.

Decreto n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 246/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17 - Assembleia da República - Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17 - Presidência da República - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto n.º 11/2020 - Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04 - Assembleia da República - Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04 - Presidência da República - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Despacho n.º 11886-A/2020 - Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-03 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais - Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021.

Despacho n.º 11790-A/2020 - Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-11-27 - Modernização do Estado e da Administração Pública, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro da Educação e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde - Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa, através da mobilização de docentes com ausência de componente letiva.

Decreto-Lei n.º 101-A/2020 - Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-27 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.

  Portaria n.º 271/2020 - Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

Decreto-Lei n.º 99/2020 - Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto n.º 9/2020 - Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20 - Assembleia da República - Autorização da renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 - Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20 - Presidência da República - Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Recomendação n.º 5/2020 - Diário da República n.º 227/2020, Série II de 2020-11-20 - Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre «A Cidadania e a Educação Antirracista».

Decreto-Lei n.º 98/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18 - Presidência do Conselho de Ministros - Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho.

O presente decreto-lei procede:

a) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 37/2020, de 15 de julho, e 58-A/2020, de 14 de agosto, que prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social;

b) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2020, de 19 de outubro, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 - Diário da República n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto n.º 8/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06 - Assembleia da República - Autorização da declaração do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 - Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06 - Presidência da República - Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto-Lei n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

O presente decreto-lei:

a) Procede à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19;

b) Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro, que estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 - Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27 - Assembleia da República - Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 208/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-26 - Presidência do Conselho de Ministros - Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.

Decreto-Lei n.º 90/2020 - Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Declaração de Retificação n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 202/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de outubro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro.

Portaria n.º 245-A/2020 - Diário da República n.º 202/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-16 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação - Primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas.

Decreto-Lei n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 201/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-15 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 9950/2020 - Diário da República n.º 201/2020, Série II de 2020-10-15 - Educação - Gabinete do Ministro - Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 - Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  Decreto-Lei n.º 79-A/2020 - Diário da República n.º 192/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-01 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

O disposto no presente decreto-lei aplica-se:

- Às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, nas áreas territoriais em que a situação epidemiológica o justifique definidas pelo Governo mediante resolução do Conselho de Ministros.

- Aos estabelecimentos de educação pré-escolar das instituições do setor social e solidário que integram a rede nacional da educação pré-escolar regulada pelo Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de junho, e às ofertas educativas e formativas, letivas e não letivas, dos ensinos básico e secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, incluindo escolas profissionais privadas, para efeitos de minimização de riscos de transmissão da infeção por SARS-CoV-2 e da pandemia da doença COVID-19 nos locais de trabalho, é aplicável a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, de 20 de julho.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-29 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-29 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19:

a) Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19;

b) Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;

c) Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro;

d) Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho, que estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social;

e) Prorroga os efeitos do n.º 1 do artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

Decreto-Lei n.º 68/2020 - Diário da República n.º 180/2020, Série I de 2020-09-15 - Presidência do Conselho de Ministros.
- Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio, e pela Lei n.º 20/2020, de 1 de julho, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
- Estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal docente e não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 8553-A/2020 - Diário da República n.º 173/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-04 - Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação - Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma.

Decreto-Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-03 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020 - Diário da República n.º 168/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-28 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 58-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Decreto-Lei n.º 58-B/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 56/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde.

Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11 - Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 7739/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série II de 2020-08-06 - Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, da Secretária de Estado da Educação e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto - Estabelece as normas de funcionamento do desporto escolar para o ano letivo de 2020-2021.

Portaria n.º 183/2020 - Diário da República n.º 151/2020, Série I de 2020-08-05 - Presidência do Conselho de Ministros, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 - Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-31 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24 - Assembleia da República - Segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e alteração de diversos diplomas.

A presente lei procede à:

- Segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020;

- Primeira alteração do quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023, aprovado pela Lei n.º 4/2020, de 31 de março;

- Décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19, alargando o apoio extraordinário à redução da atividade económica de microempresários e empresários em nome individual;

- Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

2 - A presente lei aprova medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização Económica e Social com vista ao apoio ao emprego, ao investimento e às empresas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-E/2020 - Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020 - Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 39-A/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 37-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-15 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.

Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-15 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020.

Decreto-Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 6906-B/2020 - Diário da República n.º 128/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-03 - Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação - Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2020-2021, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2020 - Diário da República n.º 128/2020, Série I de 2020-07-03 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que crie um grupo de recrutamento na área da intervenção precoce na infância.

Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01 - Assembleia da República - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01 - Presidência do Conselho de Ministros - Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 160/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril (apoios às IPSS).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 - Diário da República n.º 119/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.

Decreto-Lei n.º 27-B/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Despacho n.º 6352/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação - Procede à alteração, para vigorar no ano de 2020, ao Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares, aprovado e publicado como anexo i do Despacho n.º 921/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2019.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março).

Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19:

a) Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19:

- Altera o regime das atividades letivas em regime presencial;

- Regula a organização das atividades letivas presenciais, as atividades em regime presencial nos estabelecimentos de educação especial, o acompanhamento específico às crianças e jovens em situação de risco, a realização de provas e exames e introduz regras específicas para o preenchimento de necessidades temporárias;

b) Estabelece a retoma das atividades de formação profissional;

c) Determina regras em matéria de ciência e ensino superior.

Lei n.º 14/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09 - Assembleia da República - Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Nota: De acordo com o art.º 4º deste diploma, o regime estabelecido no n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação original, e no n.º 7 do artigo 7.º da mesma lei, na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, abrange, no respetivo período de vigência e nos termos previstos no n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os procedimentos de seleção e recrutamento aos quais se aplique, direta ou subsidiariamente, aquela lei, designadamente os procedimentos de seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário regulados pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, por força do artigo 53.º deste decreto-lei.

Pelo que, os concursos continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências.

Despacho n.º 5361/2020 - Diário da República n.º 90/2020, Série II de 2020-05-08 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Define as regras e os procedimentos relativos à reorganização ou alteração das equipas científico-pedagógicas das entidades acreditadas e das comissões de avaliação, destinadas à avaliação e certificação de manuais escolares.

Decreto-Lei n.º 20-C/2020 - Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (medidas temporárias de reforço na proteção no desemprego, um regime especial de acesso ao rendimento social de inserção, nona alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março).

Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-05 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020.

Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.

Decreto n.º 2-D/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 101/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23 - Justiça e Educação - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação.

Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março).

Portaria n.º 99/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS.

Despacho Normativo n.º 5/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21 - Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação - Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, que estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.

Portaria n.º 97/2020 - Diário da República n.º 76-B/2020, Série I de 2020-04-19 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Decreto n.º 2-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 - Assembleia da República - Autorização para a renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 - Presidência da República - Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Portaria n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

Decreto-Lei n.º 14-F/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 - Procede:

a) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março, pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, e pela Lei n.º 5/2020, de 10 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19;

b) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-G/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-D/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente (procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril).

Lei n.º 5/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10 - Assembleia da República - Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.

Despacho n.º 4239/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 9 e 13 e abril.

Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 - Assembleia da República - Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março, e pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19).

Portaria n.º 85-A/2020 - Diário da República n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-03 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.

Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º - Suplemento, Série I de 2020-04-02 - Presidência da República - Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2020.

Portaria n.º 82/2020 - Diário da República n.º 62-B/2020, Série I de 2020-03-29 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Declaração de Retificação n.º 14/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 13/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19. (Aplica-se a empregadores de natureza privada e social e trabalhdores ao seu serviço: ensino particular e cooperativo / IPSS). Revoga a Portaria n.º 71 -A/2020, de 15 de março.

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. (Aplica-se aos contratos de trabalho do setor privado ou social - Ensino particular e cooperativo e IPSS)

Aviso n.º 5107-A/2020 - Diário da República n.º 60/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-25 - Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Concursos de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2020/2021.

Decreto-Lei n.º 10-E/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-24 - Presidência do Conselho de Ministros - Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Portaria n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação - Fixação do número de vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo e para o concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança.

Decreto n.º 2-A/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

Decreto-Lei n.º 10-B/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública.

Portaria n.º 76-B/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-18 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Alteração à Portaria n.º 71-A/2020.

Despacho n.º 3427-B/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-18 - Administração Interna - Gabinete do Ministro - Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19 (Forças de Segurança).

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18 - Presidência da República - Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18 - Assembleia da República - Autorização da declaração do estado de emergência.

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 - Diário da República n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 - Diário da República n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.

Portaria n.º 71-A/2020 - Diário da República n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13 - Presidência do Conselho de Ministros. Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Despacho n.º 3298-B/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13 - Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde. Declaração de situação de alerta em todo o território nacional.

Despacho n.º 3262-A/2020 - Diário da República n.º 51/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-12 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de oferta profissionalizantes, designadamente dos Cursos de Educação e Formação de Jovens (CEF), dos Cursos Profissionais (CP) e dos Cursos com planos próprios de dupla certificação (CPP).

Despacho n.º 3186-A/2020 - Diário da República n.º 49/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-10 - Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação - São fixadas, para o ano de 2020, as vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões para os docentes a quem tenha sido atribuída a menção qualitativa de Bom na respetiva avaliação de desempenho e, cumulativamente, cumpram o requisito da formação.

Despacho Normativo n.º 3-A/2020 - Diário da República n.º 46/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-05 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação. Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.

Despacho n.º 2875-A/2020 - Diário da República n.º 44/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-03 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde - Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

Portaria n.º 44/2020 - Diário da República n.º 33/2020, Série I de 2020-02-17 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.

Portaria n.º 43/2020 - Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Altera a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, que regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.

Portaria n.º 30/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Estabelece o fator de sustentabilidade e a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021.

Portaria n.º 28/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020.

Portaria n.º 22/2020 - Diário da República n.º 19/2020, Série I de 2020-01-28 – Educação - Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2019-2020.

Despacho n.º 785/2020 - Diário da República n.º 14/2020, Série II de 2020-01-21 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020

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