.   Legislação Geral sobre Educação

 

 



Legislação por anos

 
2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005

 

Se tiver quaisquer dúvidas, não hesite em contactar-nos. Para tal, poderá utilizar o nosso serviço de e-mail:

   Gabinete Jurídico do SPLIU

   Informações gerais

 

Ano de 2020 (Ordenação por data de publicação)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 8553-A/2020 - Diário da República n.º 173/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-04 - Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação - Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma.

Decreto-Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-03 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020 - Diário da República n.º 168/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-28 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 58-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Decreto-Lei n.º 58-B/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 56/2020 - Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde.

Lei n.º 31/2020 - Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11 - Assembleia da República - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 7739/2020 - Diário da República n.º 152/2020, Série II de 2020-08-06 - Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, da Secretária de Estado da Educação e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto - Estabelece as normas de funcionamento do desporto escolar para o ano letivo de 2020-2021.

Portaria n.º 183/2020 - Diário da República n.º 151/2020, Série I de 2020-08-05 - Presidência do Conselho de Ministros, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a que obedecem a sua organização, funcionamento e certificação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 - Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-31 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

Lei n.º 27-A/2020 - Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24 - Assembleia da República - Segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e alteração de diversos diplomas.

A presente lei procede à:

- Segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020;

- Primeira alteração do quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023, aprovado pela Lei n.º 4/2020, de 31 de março;

- Décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19, alargando o apoio extraordinário à redução da atividade económica de microempresários e empresários em nome individual;

- Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

2 - A presente lei aprova medidas de caráter fiscal previstas no Programa de Estabilização Económica e Social com vista ao apoio ao emprego, ao investimento e às empresas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-E/2020 - Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020 - Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 39-A/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 37-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-15 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.

Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-15 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020.

Decreto-Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 6906-B/2020 - Diário da República n.º 128/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-03 - Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação - Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2020-2021, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2020 - Diário da República n.º 128/2020, Série I de 2020-07-03 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que crie um grupo de recrutamento na área da intervenção precoce na infância.

Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01 - Assembleia da República - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01 - Presidência do Conselho de Ministros - Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.

Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 160/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril (apoios às IPSS).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 - Diário da República n.º 119/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-22 - Presidência do Conselho de Ministros - Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.

Decreto-Lei n.º 27-B/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Despacho n.º 6352/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16 - Educação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação - Procede à alteração, para vigorar no ano de 2020, ao Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares, aprovado e publicado como anexo i do Despacho n.º 921/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2019.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17 - Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março).

Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19:

a) Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19:

- Altera o regime das atividades letivas em regime presencial;

- Regula a organização das atividades letivas presenciais, as atividades em regime presencial nos estabelecimentos de educação especial, o acompanhamento específico às crianças e jovens em situação de risco, a realização de provas e exames e introduz regras específicas para o preenchimento de necessidades temporárias;

b) Estabelece a retoma das atividades de formação profissional;

c) Determina regras em matéria de ciência e ensino superior.

Lei n.º 14/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09 - Assembleia da República - Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Nota: De acordo com o art.º 4º deste diploma, o regime estabelecido no n.º 5 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação original, e no n.º 7 do artigo 7.º da mesma lei, na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, abrange, no respetivo período de vigência e nos termos previstos no n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, os procedimentos de seleção e recrutamento aos quais se aplique, direta ou subsidiariamente, aquela lei, designadamente os procedimentos de seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário regulados pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, por força do artigo 53.º deste decreto-lei.

Pelo que, os concursos continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências.

Despacho n.º 5361/2020 - Diário da República n.º 90/2020, Série II de 2020-05-08 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Define as regras e os procedimentos relativos à reorganização ou alteração das equipas científico-pedagógicas das entidades acreditadas e das comissões de avaliação, destinadas à avaliação e certificação de manuais escolares.

Decreto-Lei n.º 20-C/2020 - Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (medidas temporárias de reforço na proteção no desemprego, um regime especial de acesso ao rendimento social de inserção, nona alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março).

Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 - Diário da República n.º 87/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-05 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020.

Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.

Decreto n.º 2-D/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 - Presidência do Conselho de Ministros - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 101/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23 - Justiça e Educação - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação.

Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março).

Portaria n.º 99/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS.

Despacho Normativo n.º 5/2020 - Diário da República n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21 - Educação - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação - Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, que estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.

Portaria n.º 97/2020 - Diário da República n.º 76-B/2020, Série I de 2020-04-19 - Presidência do Conselho de Ministros - Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Decreto n.º 2-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 - Assembleia da República - Autorização para a renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 - Presidência da República - Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Portaria n.º 94-A/2020 - Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

Decreto-Lei n.º 14-F/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 - Procede:

a) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março, pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, e pela Lei n.º 5/2020, de 10 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19;

b) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-G/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-D/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente (procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril).

Lei n.º 5/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10 - Assembleia da República - Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19.

Despacho n.º 4239/2020 - Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 9 e 13 e abril.

Lei n.º 4-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 - Assembleia da República - Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Decreto-Lei n.º 12-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março, e pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19).

Portaria n.º 85-A/2020 - Diário da República n.º 67/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-03 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.

Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-02 - Presidência do Conselho de Ministros - Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1º - Suplemento, Série I de 2020-04-02 - Presidência da República - Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2020.

Portaria n.º 82/2020 - Diário da República n.º 62-B/2020, Série I de 2020-03-29 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Declaração de Retificação n.º 14/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 13/2020 - Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19. (Aplica-se a empregadores de natureza privada e social e trabalhdores ao seu serviço: ensino particular e cooperativo / IPSS). Revoga a Portaria n.º 71 -A/2020, de 15 de março.

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 - Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. (Aplica-se aos contratos de trabalho do setor privado ou social - Ensino particular e cooperativo e IPSS)

Aviso n.º 5107-A/2020 - Diário da República n.º 60/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-25 - Educação - Direção-Geral da Administração Escolar - Concursos de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2020/2021.

Decreto-Lei n.º 10-E/2020 - Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-24 - Presidência do Conselho de Ministros - Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Portaria n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação - Fixação do número de vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo e para o concurso externo do ensino artístico especializado da música e da dança.

Decreto n.º 2-A/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

Decreto-Lei n.º 10-B/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20 - Presidência do Conselho de Ministros - Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública.

Portaria n.º 76-B/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-18 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Alteração à Portaria n.º 71-A/2020.

Despacho n.º 3427-B/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-18 - Administração Interna - Gabinete do Ministro - Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19 (Forças de Segurança).

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18 - Presidência da República - Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18 - Assembleia da República - Autorização da declaração do estado de emergência.

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 - Diário da República n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 - Diário da República n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral - Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.

Portaria n.º 71-A/2020 - Diário da República n.º 52-A/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-15 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-13 - Presidência do Conselho de Ministros. Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

Despacho n.º 3298-B/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-13 - Administração Interna e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde. Declaração de situação de alerta em todo o território nacional.

Despacho n.º 3262-A/2020 - Diário da República n.º 51/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-12 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de oferta profissionalizantes, designadamente dos Cursos de Educação e Formação de Jovens (CEF), dos Cursos Profissionais (CP) e dos Cursos com planos próprios de dupla certificação (CPP).

Despacho n.º 3186-A/2020 - Diário da República n.º 49/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-10 - Finanças e Educação - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação - São fixadas, para o ano de 2020, as vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões para os docentes a quem tenha sido atribuída a menção qualitativa de Bom na respetiva avaliação de desempenho e, cumulativamente, cumpram o requisito da formação.

Despacho Normativo n.º 3-A/2020 - Diário da República n.º 46/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-05 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação. Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.

Despacho n.º 2875-A/2020 - Diário da República n.º 44/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-03 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde - Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

Portaria n.º 44/2020 - Diário da República n.º 33/2020, Série I de 2020-02-17 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.

Portaria n.º 43/2020 - Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Altera a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, que regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.

Portaria n.º 30/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Estabelece o fator de sustentabilidade e a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021.

Portaria n.º 28/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020.

Portaria n.º 22/2020 - Diário da República n.º 19/2020, Série I de 2020-01-28 – Educação - Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2019-2020.

Despacho n.º 785/2020 - Diário da República n.º 14/2020, Série II de 2020-01-21 - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020

 

 


Se tiver quaisquer dúvidas, não hesite em contactar-nos. Para tal, poderá utilizar o nosso serviço de e-mail:

 

 


©  Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades  |  Todos os direitos reservados

 


  
Acerca do SPLIU   |   Contactos   |   Webmaster - Óscar Martins