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Gabinete Jurídico do SPLIU
Informações
gerais
Ano de 2022
(Ordenação por data de publicação)-
Lei n.º 24-C/2022 - Diário da República n.º
251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30
- Assembleia da República. Lei das Grandes Opções para 2022-2026.
Lei n.º 24-D/2022 - Diário da República n.º
251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30 -
Assembleia da República. Orçamento do Estado para 2023.
Portaria n.º 303/2022 - Diário da República
n.º 245/2022, Série I de 2022-12-22 - Educação.
Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do
Ministério da Educação constituídas por agrupamentos de escolas e
escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2022-2023.
Decreto-Lei n.º 84-F/2022 - Diário da
República n.º 241/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-12-16
- Presidência do Conselho de Ministros. Aprova medidas de
valorização dos trabalhadores em funções públicas.
Despacho n.º 14471/2022 - Diário da República
n.º 242/2022, Série II de 2022-12-19 - Presidência do
Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro. Concede
tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas
nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais
ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 23 e
30 de dezembro de 2022.
Despacho n.º 14043-A/2022 - Diário da
República n.º 233/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-12-05
- Finanças - Gabinete do Ministro. Aprova as tabelas de retenção na
fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas
por titulares residentes no continente para vigorarem durante o
primeiro semestre do ano de 2023.
Despacho n.º 14043-B/2022 - Diário da
República n.º 233/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-12-05
- Finanças - Gabinete do Ministro. Aprova as tabelas de retenção na
fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas
por titulares residentes no continente para vigorarem durante o
segundo semestre do ano de 2023.
Portaria n.º 280/2022 - Diário da República
n.º 223/2022, Série I de 2022-11-18 - Presidência do
Conselho de Ministros e Finanças. Fixa a atualização do subsídio de
refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração
Pública.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º
626/2022 - Diário da República n.º 217/2022, Série I de 2022-11-10
- Não declara a inconstitucionalidade do n.º 1 do artigo 2.º da Lei
n.º 46/2021, de 13 de julho (Concurso de vinculação extraordinária
de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico
especializado para o exercício de funções nas áreas das artes
visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de
ensino);
- Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do
n.º 6 do artigo 2.º da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho, e dos
artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei n.º 47/2021, de 23 de julho (Revisão
do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos
ensinos básico e secundário);
Decreto-Lei n.º 66-A/2022 - Diário da
República n.º 190/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-30
- Presidência do Conselho de Ministros - Determina a cessação de
vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da
doença COVID-19.
Despacho n.º 10914-A/2022 - Diário da
República n.º 174/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-09-08
- Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação. Fixa os
requisitos de formação adequada às áreas disciplinares dos grupos de
recrutamento para a seleção de docentes em procedimentos de
contratação de escola, em execução do artigo 161.º do Decreto-Lei
n.º 53/2022, de 12 de agosto.
Despacho n.º 10574/2022 - Diário da República
n.º 168/2022, Série II de 2022-08-31
- Finanças e Educação - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da
Educação. Fixa, para o ano de 2022, as vagas para a progressão aos
5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos
professores dos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 57-A/2022 - Diário da
República n.º 165/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-08-26
- Presidência do Conselho de Ministros. Altera as medidas aplicáveis
no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º
73-A/2022 - Diário da República n.º 165/2022, 1º Suplemento, Série I
de 2022-08-26 - Presidência do Conselho de Ministros.
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia
da doença COVID-19.
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A -
Diário da República n.º 163/2022, Série I de 2022-08-24 -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa. Nona alteração
ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto -
Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos
Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 9514/2022 - Educação -
Gabinete do Secretário de Estado da Educação. Altera o Despacho n.º
7424/2018, de 6 de agosto - estabelece regras no âmbito do
reconhecimento da profissionalização em serviço mediante a
conclusão, com aproveitamento, do curso de profissionalização em
serviço ministrado pela Universidade Aberta.
Resolução do Conselho de Ministros n.º
67-A/2022 - Diário da República n.º 146/2022, 1º Suplemento, Série I
de 2022-07-29 - Presidência do Conselho de Ministros.
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia
da doença COVID-19 até 31 de agosto de 2022.
Despacho n.º 9227/2022 - Diário da República
n.º 145/2022, Série II de 2022-07-28 - Presidência do
Conselho de Ministros e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação
e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto. Estabelece as
normas de funcionamento do Desporto Escolar no âmbito do Programa
Estratégico do Desporto Escolar 2021-2025.
Portaria n.º 198/2022 - Diário da República
n.º 144/2022, Série I de 2022-07-27 - Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social. Regulamenta as condições
específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e
creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como
das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.
Declaração de Retificação n.º 19/2022 - Diário
da República n.º 143/2022, Série I de 2022-07-26 -
Assembleia da República. Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de
junho, «Orçamento do Estado para 2022».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2022
- Diário da República n.º 141/2022, Série I de 2022-07-22
- Presidência do Conselho de Ministros. Prorroga as ações
específicas do Plano 21|23 Escola+.
Portaria n.º 184/2022 - Diário da República
n.º 140/2022, Série I de 2022-07-21 - Presidência do
Conselho de Ministros, Educação e Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social. Procede à primeira alteração à Portaria n.º
183/2020, de 5 de agosto, que cria os cursos de Português Língua de
Acolhimento, designados «cursos PLA».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2022
- Diário da República n.º 137/2022, Série I de 2022-07-18
- Presidência do Conselho de Ministros. Autoriza a despesa relativa
aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito
do ensino profissional para o ciclo de formação de 2022-2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2022
- Diário da República n.º 137/2022, Série I de 2022-07-18
- Presidência do Conselho de Ministros. Autoriza a realização da
despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais para o
ano letivo de 2021-2022.
Aviso n.º 13993-A/2022 - Diário da República
n.º 134/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-07-13 -
Educação - Direção-Geral da Administração Escolar. Alteração do
aviso de abertura do procedimento concursal de educadores de
infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano
escolar de 2022-2023.
Despacho n.º 8564-A/2022 - Diário da República
n.º 133/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-07-12 -
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se
encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente
aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir
de 1 de julho de 2022.
Decreto-Lei n.º 48/2022 - Diário da República
n.º 133/2022, Série I de 2022-07-12 - Presidência do
Conselho de Ministros. Aprova medidas excecionais e temporárias para
a satisfação de necessidades de recrutamento de docentes para o ano
escolar de 2022-2023.
Despacho n.º 8356/2022 - Diário da República
n.º 131/2022, Série II de 2022-07-08 - Educação -
Gabinete do Ministro. Aprova o calendário escolar, para os anos
letivos de 2022-2023 e de 2023-2024, dos estabelecimentos públicos
de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos
estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o
calendário de provas e exames.
Decreto Regulamentar n.º 2/2022 - Diário da
República n.º 130/2022, Série I de 2022-07-07 -
Presidência do Conselho de Ministros. Regulamenta a atualização
extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de
2022.
Decreto-Lei n.º 42-A/2022 - Diário da
República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30
- Presidência do Conselho de Ministros. Altera as medidas aplicáveis
no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º
51-A/2022 - Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I
de 2022-06-30 - Presidência do Conselho de Ministros.
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia
da doença COVID-19.
Recomendação n.º 3/2022 - Diário da República
n.º 124/2022, Série II de 2022-06-29 - O acolhimento de
migrantes e a construção de uma escola mais inclusiva.
Despacho n.º 7870-E/2022 - Diário da República
n.º 122/2022, 3º Suplemento, Série II de 2022-06-27 -
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar
a partir de 1 de julho relativamente aos rendimentos de pensões
auferidos por titulares residentes no continente.
Lei n.º 12/2022 - Diário da República n.º
122/2022, Série I de 2022-06-27 - Orçamento do Estado
para 2022.
Despacho n.º 7716-A/2022 - Diário da República
n.º 118/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-06-21 -
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação -
Gabinetes do Ministro das Finanças, da Secretária de Estado da
Administração Pública e do Secretário de Estado da Educação.
Procedimento de mobilidade por doença.
Decreto-Lei n.º 41/2022 - Diário da República
n.º 116/2022, Série I de 2022-06-17 - Presidência do
Conselho de Ministros. Estabelece o regime de mobilidade de docentes
por motivo de doença.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2022
- Diário da República n.º 104/2022, Série I de 2022-05-30
- Presidência do Conselho de Ministros. Prorroga a declaração da
situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º
41-C/2022 - Diário da República n.º 87/2022, 2º Suplemento, Série I
de 2022-05-05 - Presidência do Conselho de Ministros.
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia
da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 30-E/2022 - Diário da República n.º
78/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-21 - Presidência do
Conselho de Ministros. Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da
pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022 - Diário
da República n.º 78/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-21 -
Presidência do Conselho de Ministros. Declara a situação de alerta, no âmbito da
pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022
- Diário da República n.º 74/2022, Série I de 2022-04-14
- Presidência do Conselho de Ministros. Prorroga a declaração da
situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Despacho n.º 4209-A/2022 - Diário da República
n.º 71/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-04-11 -
Educação - Gabinete do Ministro. Estabelece o calendário das
matrículas e respetivas renovações para a educação pré-escolar e os
ensinos básico e secundário para o ano letivo de 2022-2023.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2022
- Diário da República n.º 66/2022, Série I de 2022-04-04
- Presidência do Conselho de Ministros. Autoriza a realização da
despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da
educação especial, para o ano letivo de 2022/2023.
Portaria n.º 132/2022 - Diário da República
n.º 63/2022, Série I de 2022-03-30 - Educação e Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social. Procede à primeira alteração à
Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento,
a validação e a certificação de competências, no âmbito do Programa
Qualifica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º
34-A/2022 - Diário da República n.º 61/2022, 2º Suplemento, Série I
de 2022-03-28 - Presidência do Conselho de Ministros.
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia
da doença COVID-1.
Aviso n.º 6331-A/2022 - Diário da República
n.º 60/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-03-25 -
Educação - Direcção-Geral da Administração Escolar. Abertura do
procedimento concursal de educadores de infância e de professores
dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2022-2023.
Portaria n.º 125-A/2022 - Diário da República n.º 59/2022,
1º Suplemento, Série I de 2022-03-24 - Finanças, Modernização do
Estado e da Administração Pública e Educação. Fixação das vagas do concurso
externo dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado da
Música e da Dança.
Despacho Normativo n.º 7-A/2022 - Diário da República n.º
59/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-03-24 - Educação - Gabinete
do Secretário de Estado Adjunto e da Educação. Determina a aprovação do
Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à
Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2021-2022.
Despacho n.º 3470-B/2022 - Diário da República n.º
58/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-03-23 - Educação - Gabinete
do Ministro. Estabelece o modelo de governança interserviços da Educação para a
execução do Investimento REC06-i01 do Plano de Recuperação e Resiliência.
Decreto-Lei n.º 27-B/2022 - Diário da República n.º
58/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-23 - Presidência do
Conselho de Ministros. Estabelece medidas excecionais e temporárias
relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário
e para efeitos de acesso ao ensino superior.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022 - Diário
da República n.º 56/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-03-21 -
Presidência do Conselho de Ministros - Prorroga a declaração da situação de
alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Declaração de Retificação n.º 11/2022 - Diário da
República n.º 51/2022, Série I de 2022-03-14 - Presidência do
Conselho de Ministros - Secretaria-Geral. Retifica a Portaria n.º 66/2022, de 1
de fevereiro, que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na
alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Declaração de Retificação n.º 10/2022 - Diário da
República n.º 51/2022, Série I de 2022-03-14 - Presidência do
Conselho de Ministros - Secretaria-Geral. Retifica a Portaria n.º 70/2022, de 2
de fevereiro, que regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º
1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Declaração de Retificação n.º 9/2022 - Diário da República
n.º 51/2022, Série I de 2022-03-14 - Presidência do Conselho de
Ministros - Secretaria-Geral. Retifica a Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro,
que regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por
«cursos EFA».
Resolução do Conselho de Ministros n.º
29-C/2022 - Diário da República n.º 46/2022, 1º Suplemento, Série I
de 2022-03-07 - Presidência do Conselho de Ministros.
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia
da doença COVID-19.
Despacho n.º 2477/2022 - Diário da República
n.º 40/2022, Série II de 2022-02-25 - Presidência do
Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro. Concede
tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas
nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais
ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 1 de março de
2022.
Despacho n.º 2390-A/2022 - Diário da República n.º
38/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-02-23 - Finanças - Gabinete
do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais. Aprova as tabelas de
retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, relativamente aos
rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes na Região Autónoma
dos Açores.
Despacho n.º 2390-B/2022 - Diário da República n.º
38/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-02-23 - Finanças - Gabinete
do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais. Aprova as tabelas de
retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022 relativamente aos
rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes no continente.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 - Diário
da República n.º 35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18 -
Presidência do Conselho de Ministros. Declara a situação de alerta no âmbito da
pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 23-A/2022 - Diário da República n.º
35/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-02-18 - Presidência do
Conselho de Ministros. Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da
doença COVID-19.
Despacho n.º 2044/2022 - Diário da República n.º 33/2022,
Série II de 2022-02-16 - Educação - Gabinete do Secretário de Estado
Adjunto e da Educação. Estabelece normas destinadas a garantir o apoio aos
alunos cuja língua materna não é o Português.
Despacho Normativo n.º 6/2022 - Diário da República n.º
33/2022, Série II de 2022-02-16 - Educação - Gabinetes do Secretário
de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação. Procede à
segunda alteração do Despacho Normativo n.º 10-A/2018, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2018 (estabelece o regime de
constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos
estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 - Diário da
República n.º 25-A/2022, Série I de 2022-02-06 - Presidência do
Conselho de Ministros - Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da
doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 22/2022 - Diário da República n.º
25-A/2022, Série I de 2022-02-06 - Presidência do Conselho de
Ministros - Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE.
Portaria n.º 86/2022 - Diário da República n.º
25/2022, Série I de 2022-02-04 - Educação e Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social - Regulamenta os cursos de educação
e formação de adultos, designados por «cursos EFA».
Portaria n.º 70/2022 - Diário da República n.º
23/2022, Série I de 2022-02-02 - Educação e Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social - Regula os cursos de aprendizagem
previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º
396/2007, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 66/2022 - Diário da República n.º
22/2022, Série I de 2022-02-01 - Educação e Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social - Regulamenta as formações
modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º
do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Portaria n.º 65/2022 - Diário da República n.º
22/2022, Série I de 2022-02-01 - Educação - Procede à
primeira alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que
regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º
2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua
redação atual, introduzindo o curso básico de teatro para os 2.º e
3.º ciclos do ensino básico.
Portaria n.º 62/2022 - Diário da República n.º
21/2022, Série I de 2022-01-31 - Educação e Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social - Regula a criação e o regime de
organização e funcionamento dos centros especializados em
qualificação de adultos.
Portaria n.º 61/2022 - Diário da República n.º
21/2022, Série I de 2022-01-31 - Educação e Trabalho,
Solidariedade e Segurança Social - Regula o reconhecimento, a
validação e a certificação de competências no âmbito do Programa
Qualifica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º
5-A/2022 - Diário da República n.º 15/2022, 1º Suplemento, Série I
de 2022-01-21 - Presidência do Conselho de Ministros -
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença
COVID-19.
Recomendação n.º 1/2022 - Diário da República
n.º 6/2022, Série II de 2022-01-10 - Educação - Conselho
Nacional de Educação - Recomendação Perspetivar o Futuro do Ensino
Profissional.
Decreto-Lei n.º 6-A/2022 - Diário da República
n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07 -
Presidência do Conselho de Ministros - Altera as medidas no âmbito
da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º
2-A/2022 - Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de
2022-01-07 - Presidência do Conselho de Ministros -
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença
COVID-19.
Lei n.º 5/2022 - Diário da República n.º
5/2022, Série I de 2022-01-07 - Assembleia da República -
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.
Decreto-Lei n.º 1/2022 - Diário da República
n.º 1/2022, Série I de 2022-01-03 - Presidência do
Conselho de Ministros - Altera o regime de avaliação de incapacidade
das pessoas com deficiência.
Lei n.º 1/2022 - Diário da República n.º 1/2022, Série I
de 2022-01-03 - Assembleia da República - Alarga o período de faltas
justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha
reta, alterando o Código do Trabalho
