Pesquisa na Web

   Ano de 2012
Decreto Regulamentar n.º 19/2012. D.R. n.º 22, Série I de 2012-01-31 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira (as atribuições estão definidas no art.º 16º do Decreto-Lei n.º 125/2011 - integra o anterior Gabinete de Gestão Financeira - GGF).

Decreto Regulamentar n.º 18/2012. D.R. n.º 22, Série I de 2012-01-31 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência (as atribuições estão definidas no art.º 10º do Decreto-Lei n.º 125/2011).

Recomendação n.º 2/2012. D.R. n.º 21, Série II de 2012-01-30 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre o Estado da Educação 2011 - A Qualificação dos Portugueses.

Despacho n.º 1305/2012. D.R. n.º 21, Série II de 2012-01-30 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Concede paralelismo pedagógico e autonomia às escolas do ensino particular e cooperativo que ministram cursos do ensino artístico especializado da dança.

Recomendação n.º 1/2012. D.R. n.º 17, Série II de 2012-01-24 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre educação para a cidadania.

Decreto-Lei n.º 14/2012. D.R. n.º 15, Série I de 2012-01-20 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Educação (as atribuições estão definidas no art.º 12º do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de Dezembro, que aprovou a Orgânica do MEC).

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2012. D.R. n.º 10, Série I de 2012-01-13 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas.

Lei n.º 3/2012. D.R. n.º 7, Série I de 2012-01-10 - Assembleia da República - Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação (Regime previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 – aplicável ao ensino particular e cooperativo).

Despacho n.º 334/2012. D.R. n.º 8, Série II de 2012-01-11 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Aplicação de normas ao nível da organização e desenvolvimento dos cursos EFA Educação e Formação de Adultos.

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   Ano de 2011
Decreto-Lei n.º 125/2011. D.R. n.º 249, Série I de 2011-12-29 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência (extingue as DGREs e a DGRHE).

Despacho n.º 17169/2011. D.R. n.º 245, Série II de 2011-12-23 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Revoga o documento Currículo Nacional do Ensino Básico - Competências Essenciais, divulgado em 2001.

Declaração de rectificação n.º 1847/2011. D.R. n.º 231, Série II de 2011-12-02 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Rectifica o Despacho Normativo n.º 14/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 18 de Novembro de 2011 (alterou o despacho normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, por consequência do ajustamento na organização curricular e alargamento da avaliação das aprendizagens ao 2º ciclo através da implementação de provas finais - introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 94/2011, de 3 de Agosto).

Resolução da Assembleia da República n.º 148/2011. D.R. n.º 228, Série I de 2011-11-28 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da bolsa de recrutamento n.º 2.

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A. D.R. n.º 226, Série I de 2011-11-24 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa - Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

Despacho normativo n.º 14/2011. D.R. n.º 222, Série II de 2011-11-18 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Altera o despacho normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (por consequência do ajustamento na organização curricular e alargamento da avaliação das aprendizagens ao 2º ciclo através da implementação de provas finais - introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 94/2011, de 3 de Agosto).

Declaração de rectificação n.º 1639/2011. D.R. n.º 210, Série II de 2011-11-02 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Republicação do despacho sobre as medidas de acção social escolar para o ano lectivo de 2011-2012.

Resolução da Assembleia da República n.º 132/2011 D.R. n.º 204, Série I de 2011-10-24 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares.

Portaria n.º 283/2011. D.R. n.º 204, Série I de 2011-10-24 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência - Segunda alteração à Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.

Recomendação n.º 5/2011. D.R. n.º 202, Série II de 2011-10-20 - Ministério da Educação e Ciência - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre educação para o risco.

Despacho n.º 13909/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didáctico, no ano lectivo de 2011-2012.

Portaria n.º 278/2011. D.R. n.º 198, Série I de 2011-10-14 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria n.º 1333/2010, de 31 de Dezembro, que estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas.

Lei n.º 53/2011. D.R. n.º 198, Série I de 2011-10-14 - Assembleia da República - Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.

Portaria n.º 277/2011. D.R. n.º 197, Série I de 2011-10-13 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro, que regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação.

Despacho n.º 12284/2011. D.R. n.º 180, Série II de 2011-09-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar - Medidas de acção social escolar para o ano lectivo de 2011-2012.

Despacho n.º 12285/2011. D.R. n.º 180, Série II de 2011-09-19 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - É acrescentado bem como republicado em anexo ao presente o curso de profissional de técnico de apoio à gestão desportiva à tabela n.º 2 do despacho n.º 18173/2010, de 25 de Novembro.

Portaria n.º 267/2011. D.R. n.º 178, Série I de 2011-09-15 - Ministério da Educação e Ciência - Primeira alteração à Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho, que cria os cursos básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo.
Portaria n.º 266/2011. D.R. n.º 177, Série I de 2011-09-14 - Ministério da Educação e Ciência - Aplica, a partir do ano lectivo de 2011-2012, o programa de Língua Portuguesa do ensino básico, homologado em 31 de Março de 2009, e estabelece o respectivo calendário.

Lei n.º 49/2011. D.R. n.º 172, Série I de 2011-09-07 - Assembleia da República - Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

Despacho n.º 10811/2011. D.R. n.º 168, Série II de 2011-09-01 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - O disposto no n.º 4 do despacho n.º 18 040/2008, de 4 de Julho, é prorrogado até ao final do ano lectivo 2012-2013 (dispensa da profissionalização em serviço).

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M. D.R. n.º 153, Série I de 2011-08-10 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Aprova o Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da Madeira, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino particulares e cooperativos, estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas.

Declaração de Rectificação n.º 26/2011. D.R. n.º 156, Série I de 2011-08-16 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica a Portaria n.º 258/2011, de 14 de Julho, do Ministério da Educação e Ciência, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 478/2010, de 9 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 14 de Julho de 2011.

Despacho normativo n.º 12/2011. D.R. n.º 160, Série II de 2011-08-22 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Altera o Despacho Normativo n.º 7/2006, de 6 de Fevereiro.

Portaria n.º 262/2011. D.R. n.º 167, Série I de 2011-08-31 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Despacho n.º 10809/2011. D.R. n.º 168, Série II de 2011-09-01 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário - Determina o pagamento aos professores relatores e especialistas dos ensinos básico e secundário pela reapreciação de provas de exames.

Despacho n.º 9788/2011. D.R. n.º 149, Série II de 2011-08-04 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro - Determina o calendário escolar para o ano de 2011-2012.

Decreto-Lei n.º 94/2011. D.R. n.º 148, Série I de 2011-08-03 - Ministério da Educação e Ciência - Revê a organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2011/A. D.R. n.º 147, Série I de 2011-08-02 - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo - Estabelece o conjunto de competências-chave e aprova o referencial curricular para a educação básica na Região Autónoma dos Açores.

Portaria n.º 258/2011. D.R. n.º 134, Série I de 2011-07-14 - Ministério da Educação e Ciência - Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2011-2012 e revoga a Portaria n.º 478/2010, de 9 de Julho.

Despacho n.º 8683/2011. D.R. n.º 122, Série II de 2011-06-28 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Altera o despacho n.º 14460/2008, de 26 de Maio, que define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de ensino, na oferta das actividades de enriquecimento curricular e de animação e de apoio à família.

Regulamento n.º 388/2011. D.R. n.º 121, Série II de 2011-06-27 - Ministério da Educação - Gabinete de Avaliação Educacional - Regulamento da Bolsa de Professores Classificadores.

Portaria n.º 240/2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e da Educação - Estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes com uma relação jurídica de emprego público com o Ministério da Educação em exercício efectivo de funções docentes integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes do Ministério da Defesa Nacional.

Portaria n.º 244/2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21 - Ministério da Educação - Quinta alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.

Portaria n.º 249/2011. D.R. n.º 119, Série I de 2011-06-22 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto.

Despacho n.º 8322/2011. D.R. n.º 115, Série II de 2011-06-16 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Reduz a componente lectiva dos docentes orientadores cooperantes que desempenham funções de orientação e supervisão pedagógica.

Portaria n.º 214/2011. D.R. n.º 104, Série I de 2011-05-30 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/97, de 5 de Novembro.

Aviso n.º 11618/2011. D.R. n.º 102, Série II de 2011-05-26 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação - Publicitação do aviso das listas provisórias do concurso aberto pelo aviso n.º 9514-A/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 21 de Abril de 2011.

Portaria n.º 199/2011. D.R. n.º 97, Série I de 2011-05-19 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação - Aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.

Despacho n.º 7158/2011. D.R. n.º 91, Série II de 2011-05-11 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Determina o calendário das escolas de referência de ensino bilingue para alunos surdos a partir do ano lectivo de 2011-2012 e a carga horária a atribuir à disciplina de Português Língua Segunda (PL2) para alunos surdos.

Despacho n.º 6916/2011. D.R. n.º 86, Série II de 2011-05-04 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Determina o número de créditos de tempos lectivos a atribuir para o programa de desporto escolar e define a regulamentação dos grupos-equipa com actividade externa.

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28 - Assembleia da República - Elaboração de uma auditoria que permita aferir o custo médio por aluno, no presente ano lectivo, nas escolas públicas.

Portaria n.º 176/2011. D.R. n.º 82, Série I de 2011-04-28 - Ministério da Educação - Cria o curso profissional de técnico de apoio à gestão desportiva.

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27 - Assembleia da República - Sobre a aplicação da apreciação intercalar da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação.
Resolução da Assembleia da República n.º 94/2011. D.R. n.º 81, Série I de 2011-04-27 - Assembleia da República - Princípios a que deve obedecer o novo quadro legal da avaliação e da classificação do desempenho das escolas e dos docentes.
Aviso n.º 9514-A/2011. D.R. n.º 79, Suplemento, Série II de 2011-04-21 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação - Concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar de 2011-2012.
Recomendação n.º 2/2011. D.R. n.º 79, Série II de 2011-04-21 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre financiamento das escolas públicas.
Recomendação n.º 3/2011. D.R. n.º 79, Série II de 2011-04-21 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre A Educação dos 0 aos 3 anos.
Recomendação n.º 4/2011. D.R. n.º 80, Série II de 2011-04-26 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre reordenamento da rede escolar: a dimensão das escolas e a constituição de agrupamentos.

Portaria n.º 161/2011. D.R. n.º 76, Série I de 2011-04-18 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Educação - Regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda», e revoga a Portaria n.º 398/2002, de 18 de Abril.

Parecer n.º 7/2011. D.R. n.º 76, Série II de 2011-04-18 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre financiamento do ensino particular e cooperativo através de contratos de associação.

Portaria n.º 159/2011. D.R. n.º 75, Série I de 2011-04-15 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Estabelece os termos a que deve obedecer a autorização de exercício de funções públicas por aposentados antecipadamente.

Despacho n.º 6258/2011. D.R. n.º 71, Série II de 2011-04-11 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Altera o n.º 2.4 do despacho n.º 14 026/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 3 de Julho de 2007, na redacção dada pelo despacho n.º 13 170/2009, de 28 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 4 de Junho de 2009 (matrícula dos alunos e a constituição de turmas na rede pública)

Decreto-Lei n.º 50/2011. D.R. n.º 70, Série I de 2011-04-08 - Ministério da Educação - Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia, elimina a disciplina de Área de Projecto e cria a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março.

Portaria n.º 150/2011. D.R. n.º 70, Série I de 2011-04-08 - Ministério da Educação - Aprova a minuta dos contratos de associação a celebrar entre o Estado e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.

Portaria n.º 151/2011. D.R. n.º 70, Série I de 2011-04-08 - Ministério da Educação - Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Despacho n.º 6025/2011. D.R. n.º 68, Série II de 2011-04-06 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Alteração do despacho n.º 18060/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de Dezembro de 2010 (criação de professores classificadores).

Portaria n.º 141/2011. D.R. n.º 67, Série I de 2011-04-05 - Ministério da Educação - Revoga a Portaria n.º 303/2009, de 24 de Março, que estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (código de recrutamento 350).

Despacho n.º 5904/2011. D.R. n.º 67, Série II de 2011-04-05 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Aprova a lista de escolas que integram a fase 4 do Programa de Modernização de Escolas Destinadas ao Ensino Secundário, constantes do anexo i, na sequência do processo de selecção concertado entre as direcções regionais de Educação e a Parque Escolar, E. P. E.

Despacho normativo n.º 7/2011. D.R. n.º 67, Série II de 2011-04-05 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames, o Regulamento dos Exames do Ensino Básico e o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário, aprovados pelo despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de Março, com a redacção conferida pelos despachos normativos n.os 10/2009, de 19 de Fevereiro, 7/2010, de 16 de Março, e 4/2011, de 24 de Fevereiro.

Despacho n.º 5452-B/2011. D.R. n.º 62, 2.º Suplemento, Série II de 2011-03-29 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - É fixada para o ano escolar de 2011-2012 a quota de 10 para a concessão de equiparação a bolseiro.

Despacho n.º 5465/2011. D.R. n.º 63, Série II de 2011-03-30 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação - Estabelece as percentagens máximas para atribuição da avaliação final de Desempenho relevante e o reconhecimento de Desempenho excelente dos docentes que exercem cargos de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associação de escolas.

Despacho n.º 5464/2011. D.R. n.º 63, Série II de 2011-03-30 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação - Estabelece as percentagens máximas para a atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom aos docentes integrados na carreira e em regime contrato.

Despacho n.º 5328/2011. D.R. n.º 61, Série II de 2011-03-28 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Estabelece regras e princípios orientadores a observar, em cada ano lectivo, na organização das escolas e na elaboração do horário semanal de trabalho do pessoal docente em exercício de funções no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como na distribuição do serviço docente correspondente.

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2011. D.R. n.º 58, Série I de 2011-03-23 - Assembleia da República - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.

Despacho n.º 4463/2011. D.R. n.º 50, Série II de 2011-03-11 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Definição de procedimentos e clarificação do papel dos agentes envolvidos nas agregações de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Portaria n.º 98/2011. D.R. n.º 48, Série I de 2011-03-09 - Ministério da Educação - Estabelece a uniformização das regras de concessão de apoios financeiros às instituições particulares de solidariedade social e outras entidades sem fins lucrativos que desenvolvem actividade no âmbito da educação especial e revoga a Portaria n.º 776/99, de 30 de Agosto.

Portaria n.º 95/2011. D.R. n.º 46, Série I de 2011-03-07 - Ministério da Educação - Define as condições de funcionamento do estudo acompanhado para os alunos com efectivas necessidades de apoio.

Despacho n.º 4043/2011. D.R. n.º 44, Série II de 2011-03-03 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação - Assegura o reconhecimento da contagem do tempo de serviço dos agentes da cooperação que, na qualidade de docentes e ou formadores, desenvolvam a sua actividade no âmbito de programas, projectos e acções de cooperação.

Portaria n.º 84/2011. D.R. n.º 40, Série I de 2011-02-25 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública e da Educação - Define os princípios e normas de organização interna e define as estruturas de orientação educativa da Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Resolução da Assembleia da República n.º 19/2011. D.R. n.º 33, Série I de 2011-02-16 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo o reforço de meios humanos e materiais destinados ao programa «Escola segura».

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2011. D.R. n.º 33, Série I de 2011-02-16 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas.

Portaria n.º 76/2011. D.R. n.º 32, Série I de 2011-02-15 - Ministério da Educação - Segunda alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2011. D.R. n.º 27, Série I de 2011-02-08 - Presidência do Conselho de Ministros - Determina o lançamento do Programa e.escola 2.0, continuando a garantir aos alunos do ensino secundário o acesso às tecnologias de informação, promovendo a infoinclusão.

Decreto-Lei n.º 18/2011. D.R. n.º 23, Série I de 2011-02-02 - Ministério da Educação - Permite a organização dos tempos lectivos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro.

Despacho n.º 2237/2011. D.R. n.º 21, Série II de 2011-01-31 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2011.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25 - Presidência do Conselho de Ministros - Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República.

Decreto-Lei n.º 16/2011. D.R. n.º 17, Série I de 2011-01-25 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Define o regime legal da cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Portaria n.º 36/2011. D.R. n.º 9, Série I de 2011-01-13 - Ministério da Educação - Clarifica o nível de qualificação decorrente da conclusão com aproveitamento e da certificação dos cursos básicos criados pela Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho.

Recomendação n.º 1/2011. D.R. n.º 5, Série II de 2011-01-07 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre avaliação das escolas.

Parecer n.º 4/2011. D.R. n.º 5, Série II de 2011-01-07 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre o Programa Educação 2015.

Parecer n.º 3/2011. D.R. n.º 2, Série II de 2011-01-04 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Reorganização curricular do Ensino Secundário.

Parecer n.º 2/2011. D.R. n.º 1, Série II de 2011-01-03 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre metas de aprendizagem.

Parecer n.º 1/2011. D.R. n.º 1, Série II de 2011-01-03 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre reorganização curricular do ensino básico.

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   Ano de 2010

Portaria n.º 1333/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação - Estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas.
Decreto-Lei n.º 143/2010. D.R. n.º 253, Série I de 2010-12-31 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011.

Lei n.º 55-A/2010. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2010-12-31 - Assembleia da República - Orçamento do Estado para 2011.

Decreto-Lei n.º 138-C/2010. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2010-12-28 - Ministério da Educação - Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 137/2010. D.R. n.º 250, Série I de 2010-12-28 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.
Declaração de rectificação n.º 2642/2010. D.R. n.º 249, Série II de 2010-12-27 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Rectifica o n.º 1 do artigo 4.º do despacho n.º 18060/2010, de 23 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de Dezembro de 2010 (que estabelece as regras de apresentação das propostas de docentes para o exercício da função de professores classificadores dos exames nacionais dos ensinos básico e secundário).

Decreto Regulamentar n.º 5/2010. D.R. n.º 248, Série I de 2010-12-24 - Fixa o montante dos suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de cargos de direcção em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 5 de Janeiro.

Portaria n.º 1277/2010. D.R. n.º 242, Série I de 2010-12-16 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública - Estabelece o regime aplicável à tramitação do procedimento concursal simplificado destinado ao recrutamento local de docentes do ensino português no estrangeiro ao nível da educação pré-escolar e dos ensinos básico, secundário e superior.

Despacho Normativo n.º 29/2010. D.R. n.º 240, Série II de 2010-12-14 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Permite excepcionalmente a conclusão do 1.º ciclo e transição ao 2.º ciclo do ensino básico dos alunos com 8 anos de idade. Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 18/2006, de 14 de Março, 5/2007, de 10 de Janeiro, e 6/2010, de 19 de Fevereiro.

Despacho n.º 18020/2010. D.R. n.º 234, Série II de 2010-12-03 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação - Atribui as classificações e menções qualitativas aos docentes em regime de mobilidade em serviços e organismos da Administração Pública, avaliados nos termos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, quando o ciclo de avaliação decorra na sua totalidade naquele regime.

Despacho n.º 18060/2010. D.R. n.º 234, Série II de 2010-12-03 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Estabelece as regras de apresentação das propostas de docentes para o exercício da função de professores classificadores dos exames nacionais dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 18064/2010. D.R. n.º 234, Série II de 2010-12-03 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Fixa o número de adjuntos dos directores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. Revoga o despacho n.º 9745/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2009.

Despacho n.º 17645/2010. D.R. n.º 228, Série II de 2010-11-24 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Determina os procedimentos a adoptar na apreciação intercalar dos docentes em exercício de funções de administração e gestão nos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e em exercício de funções de direcção dos centros de formação das associações de escolas.
Portaria n.º 1191/2010. D.R. n.º 225, Série I de 2010-11-19 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública e da Educação - Constitui as estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro.
Portaria n.º 1189/2010. D.R. n.º 223, Série I de 2010-11-17 - Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Procede à identificação de domínios de habilitação para a docência em vários graus de ensino.
Portaria n.º 1181/2010. D.R. n.º 222, Série I de 2010-11-16 - Ministério da Educação - Define os procedimentos de criação, alteração e extinção de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário da rede pública do Ministério da Educação.
Recomendação n.º 2/2010. D.R. n.º 212, Série II de 2010-11-02 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Recomendação sobre o Estado da Educação 2010 - Percursos Escolares.
Portaria n.º 1100/2010. D.R. n.º 206, Série I de 2010-10-22 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação - Aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível básico.
Despacho n.º 16034/2010. D.R. n.º 206, Série II de 2010-10-22 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Estabelece a nível nacional os padrões do desempenho docente (avaliação).
Despacho normativo n.º 24/2010. D.R. n.º 186, Série II de 2010-09-23 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no n.º 9 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Portaria n.º 926/2010. D.R. n.º 183, Série I de 2010-09-20 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação - Estabelece os procedimentos a adoptar nos casos em que, por força do exercício de cargos ou funções, não possa haver lugar a observação de aulas, necessária à progressão aos 3.º e 5.º escalões e à obtenção das menções de Muito bom e Excelente.
Parecer n.º 5/2010. D.R. n.º 183, Série II de 2010-09-20 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação - Parecer sobre Metas Educativas 2021 (OEI) - Relatório Nacional - Propostas de Metas para Portugal.
Despacho n.º 14420/2010. D.R. n.º 180, Série II de 2010-09-15 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Aprova as fichas de avaliação global do desempenho do pessoal docente.
Lei n.º 34/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 - Assembleia da República - Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro).
Lei n.º 39/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02 - Assembleia da República - Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo que proceda a uma reavaliação do reordenamento da rede escolar estabelecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho.

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11 - Assembleia da República - Definição de critérios para o reordenamento do parque escolar do 1.º ciclo do ensino básico.

Resolução da Assembleia da República n.º 94/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11 - Assembleia da República - Recomenda a criação de uma carta educativa nacional e a suspensão da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho, que define os critérios de reordenamento da rede escolar.

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11 - Assembleia da República - Recomenda ao Governo critérios de qualidade no reordenamento da rede escolar.

Portaria n.º 711/2010. D.R. n.º 159, Série I de 2010-08-17 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação - Primeira alteração à Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M. D.R. n.º 160, Série I de 2010-08-18 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Altera o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro.

Despacho n.º 13571/2010. D.R. n.º 164, Série II de 2010-08-24 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Constituição de assessorias técnico-pedagógicas.

Portaria n.º 812/2010. D.R. n.º 166, Série I de 2010-08-26 - Ministério da Educação - Procede à extinção da Escola Móvel, criada pela Portaria n.º 835/2009, de 31 de Julho, e define os procedimentos de transição a observar.

Consulte o Despacho n.º 12955/2010. D.R. n.º 155, Série II de 2010-08-11 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que institui um procedimento administrativo específico para designação e eleição dos órgãos dos agrupamentos resultantes de operação de agregação.
Informe-se acerca da Portaria n.º 558/2010. D.R. n.º 141, Série I de 2010-07-22 - Ministério da Educação - Altera o anexo I à Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.
Consulte o Despacho n.º 11120-A/2010. D.R. n.º 129, Suplemento, Série II de 2010-07-06 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, relativo ao calendário escolar para o ano de 2010-2011.
Consulte o Despacho n.º 11120-B/2010. D.R. n.º 129, Suplemento, Série II de 2010-07-06 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, relativo à organização do ano lectivo.
Informe-se acerca da Resolução da Assembleia da República n.º 61/2010. D.R. n.º 130, Série I de 2010-07-07 - Assembleia da República, que recomenda que a avaliação de desempenho docente não seja considerada para efeitos de concurso.
Consulte a Portaria n.º 462/2010. D.R. n.º 126, Série I de 2010-07-01 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, a qual determina a extensão do contrato colectivo para o ensino particular e cooperativo não superior celebrado entre o SPLIU e a AEEP.
Consulte o Decreto-Lei n.º 75/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23 - Ministério da Educação, que procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
Informe-se acerca do Decreto Regulamentar n.º 2/2010. D.R. n.º 120, Série I de 2010-06-23 - Ministério da Educação, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga os Decretos Regulamentares n.os 2/2008, de 10 de Janeiro, 11/2008, de 23 de Maio, 1-A/2009, de 5 de Janeiro, e 14/2009, de 21 de Agosto.
Consulte o Aviso n.º 12542/2010. D.R. n.º 120, Série II de 2010-06-23 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relacionado com a publicitação das listas provisórias de concurso anual com vista ao suprimento das necessidades transitórias de pessoal docente 2010-2011.
Informe-se acerca da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010. D.R. n.º 113, Série I de 2010-06-14 - Presidência do Conselho de Ministros, que define os critérios de reordenamento da rede escolar.
Informe-se acerca do Despacho n.º 8603-A/2010. D.R. n.º 98, Suplemento, Série II de 2010-05-20 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro, relativo à tabela de retenção de IRS (na fonte) para vigorarem durante o ano de 2010.
Consulte o Despacho n.º 8783/2010. D.R. n.º 100, Série II de 2010-05-24 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, que determina a continuidade do Programa de Formação Contínua em Matemática para os professores dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico.
Informe-se acerca Portaria n.º 280/2010. D.R. n.º 100, Série I de 2010-05-24 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que determina a extensão dos efeitos das alterações dos contratos colectivos celebrados com a CNIS.
Consulte o Despacho n.º 8043/2010. D.R. n.º 89, Série II de 2010-05-07 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que estabelece o pagamento a conceder aos professores classificadores, relatores e especialistas das provas de exames nacionais do ensino básico referentes ao ano lectivo de 2009-2010.
Consulte a Lei n.º 7/2010. D.R. n.º 93, Série I de 2010-05-13 - Assembleia da República, relativa à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.
Consulte a Lei n.º 8/2010. D.R. n.º 93, Série I de 2010-05-13 - Assembleia da República, correspondente à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Informe-se acerca da Portaria n.º 264/2010. D.R. n.º 90, Série I de 2010-05-10 - Ministério da Educação, que aplica as normas de avaliação definidas pela Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho, aos alunos que concluam os cursos básicos do ensino artístico especializado nas áreas da música e da dança, a partir do ano lectivo de 2009-2010.
Consulte a Resolução da Assembleia da República n.º 37/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05 - Assembleia da República, que recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas.
Informe-se acerca da Lei n.º 5/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05 - Assembleia da República, que estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Consulte a Resolução da Assembleia da República n.º 35/2010. D.R. n.º 86, Série I de 2010-05-04 - Assembleia da República, que recomenda a integração excepcional dos docentes contratados com mais de 10 anos de serviço.
Consulte o Despacho n.º 7184/2010. D.R. n.º 79, Série II de 2010-04-23 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Aprova a 4.ª edição do Prémio Nacional de Professores, dirigido a todos os educadores de infância e professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário e o respectivo regulamento em anexo.
Informe-se acerca da Portaria n.º 224/2010. D.R. n.º 76, Série I de 2010-04-20 - Ministério da Educação, a qual altera o anexo i à Portaria n.º 731/2009, de 7 de Julho, que cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Consulte o Aviso n.º 7173/2010. D.R. n.º 69, Série II de 2010-04-09 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativo à abertura de concurso anual de pessoal docente para o ano escolar de 2010-2011.
Informe-se sobre a Portaria n.º 196-A/2010. D.R. n.º 69, Suplemento, Série I de 2010-04-09 - Ministérios da Saúde e da Educação, que regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.
Consulte o Relatório (extracto) n.º 4/2010. D.R. n.º 66, Série II de 2010-04-06 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação, relacionado com o Relatório de actividades relativo ao ano de 2009.
Consulte o Despacho normativo n.º 9/2010. D.R. n.º 64, Série II de 2010-04-01 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, relativo à alteração ao n.º 49 do Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 18/2006, de 14 de Março, 5/2007, de 10 de Janeiro, e 6/2010, de 19 de Fevereiro (avaliação das aprendizagens e competências dos alunos).
Consulte o Despacho n.º 5090/2010. D.R. n.º 56, Série II de 2010-03-22 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, relativo à alteração do calendário escolar - pré-escolar (Períodos do Natal e da Páscoa).
Consulte o Despacho normativo n.º 7/2010. D.R. n.º 52, Série II de 2010-03-16 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Regulamento do júri nacional de exames e regulamento dos exames do ensino básico e secundário.
Informe-se acerca do Despacho n.º 4654/2010. D.R. n.º 52, Série II de 2010-03-16 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação - Fixa para o ano escolar 2010-2011 a quota de 130 para a concessão de licença sabática.
Consulte o Despacho n.º 4653/2010. D.R. n.º 52, Série II de 2010-03-16 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que fixa para o ano escolar 2010-2011 a quota de 130 para a concessão de equiparação a bolseiro.
Informe-se acerca do Despacho n.º 4037/2010. D.R. n.º 45, Série II de 2010-03-05 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que altera o despacho n.º 10151/2009, de 16 de Abril (profissionalização em serviço).
Consulte a Declaração de rectificação n.º 406/2010. D.R. n.º 42, Série II de 2010-03-02 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que rectifica o Despacho Normativo n.º 6/2010, de 19 de Fevereiro (avaliação das aprendizagens e competências dos alunos).
Informe-se acerca da Portaria n.º 114/2010. D.R. n.º 39, Série I de 2010-02-25 - Ministério da Educação, a qual suspende a entrada em vigor dos programas de Língua Portuguesa do ensino básico homologados em 31 de Março de 2009 e altera a Portaria n.º 476/2007, de 18 de Abril.
Consulte o Aviso n.º 3847/2010. D.R. n.º 37, Série II de 2010-02-23 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativo à publicação das listas definitivas de ordenação, de colocação e de exclusão, com os respectivos fundamentos, relativas ao concurso aberto pelo aviso n.º 1100/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Janeiro de 2010 (Concurso de recrutamento para o exercício de funções docentes de ensino português no estrangeiro na República da África do Sul, Namíbia e Suazilândia, para o ano escolar de 2010)
Informe-se acerca do Despacho normativo n.º 6/2010. D.R. n.º 35, Série II de 2010-02-19 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 18/2006, de 14 de Março, e 5/2007, de 10 de Janeiro (avaliação das aprendizagens e competências dos alunos).
Consulte o Aviso n.º 2404/2010. D.R. n.º 23, Série II de 2010-02-03 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativo à publicação da lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos do concurso do ensino português no estrangeiro.
Consulte o Regulamento n.º 67/2010. D.R. n.º 19, Série II de 2010-01-28 - Ministério da Educação - Conselho Nacional de Educação, relacionado com o Regimento do Conselho Nacional de Educação.
Informe-se acerca do Despacho n.º 1860/2010. D.R. n.º 18, Série II de 2010-01-27 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, o qual estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2010.
Consulte a Portaria n.º 56/2010. D.R. n.º 14, Série I de 2010-01-21 - Ministério da Educação, correspondente à terceira alteração à Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.
Informe-se acerca do Aviso n.º 1100/2010. D.R. n.º 11, Série II de 2010-01-18 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativo ao concurso de recrutamento para o exercício de funções docentes de ensino português no estrangeiro.

Informe-se acerca da Portaria n.º 25/2010. D.R. n.º 6, Série I de 2010-01-11 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a qual aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT celebrados entre a AEEP e o SPLIU para o ensino particular e cooperativo não superior.

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   Ano de 2009

Consulte o Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M. D.R. n.º 252, Série I de 2009-12-31 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa, que estabelece o regime jurídico da educação especial, transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira.
Consulte o Decreto-Lei n.º 324/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o qual modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego.
Informe-se acerca do Despacho n.º 27495/2009. D.R. n.º 247, Série II de 2009-12-23 - Ministério da Educação, o qual aprova os modelos de certificado de competências TIC.
Consulte o Despacho n.º 27220/2009. D.R. n.º 244, Série II de 2009-12-18 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra - Alteração ao despacho n.º 7345/2009, de 3 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 11 de Março de 2009 - Prémio Nacional de Professores.
Consulte a Resolução da Assembleia da República n.º 108/2009. D.R. n.º 243, Série I de 2009-12-17 - Assembleia da República, a qual recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de 30 dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes.
Consulte a Declaração de Rectificação n.º 84/2009. D.R. n.º 224, Série I de 2009-11-18, Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - que rectifica o Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, do Ministério da Educação, que procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 30 de Setembro de 2009.
Consulte a Portaria n.º 1388/2009. D.R. n.º 220, Série I de 2009-11-12 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.
Informe-se acerca da Declaração de Rectificação n.º 83/2009. D.R. n.º 219, Série I de 2009-11-11 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico, a qual declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1325/2009, de 21 de Outubro, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de Outubro de 2009.
Consulte a Portaria n.º 1315/2009. D.R. n.º 204, Série I de 2009-10-21 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, a qual estabelece os valores máximos das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência para efeitos de determinação dos montantes do subsídio de educação especial.
Informe-se acerca da Portaria n.º 1316/2009. D.R. n.º 204, Série I de 2009-10-21 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que regulamenta a prova da situação escolar e altera a Portaria n.º 984/2007, de 27 de Agosto, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.
Consulte a Portaria n.º 1317/2009. D.R. n.º 204, Série I de 2009-10-21 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação, a qual estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho dos membros das direcções executivas, dos directores dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e, bem assim, dos directores dos centros de formação de associações de escolas.
Informe-se acerca da Portaria n.º 1324/2009. D.R. n.º 204, Série I de 2009-10-21 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.
Consulte a Portaria n.º 1325/2009. D.R. n.º 204, Série I de 2009-10-21 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, a qual estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial.
Consulte o Decreto-Lei n.º 302/2009. D.R. n.º 205, Série I de 2009-10-22 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.
Informe-se acerca da Portaria n.º 1266/2009. D.R. n.º 201, Série I de 2009-10-16 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação, correspondente à primeira alteração à Portaria n.º 551/2009, de 26 de Maio, que cria lugares nos quadros de vários estabelecimentos de ensino público do ensino artístico especializados da música e da dança.
Consulte a Portaria n.º 1262/2009. D.R. n.º 200, Série I de 2009-10-15 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que cria os cursos de Português para Falantes de Outras Línguas, assim como as regras a que obedece a sua leccionação e certificação.
Consulte o Decreto Regulamentar n.º 27/2009. D.R. n.º 193, Série I de 2009-10-06 - Ministério da Educação, o qual procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Informe-se acerca do Decreto-Lei n.º 270/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30 - Ministério da Educação, o qual procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho.
Consulte o Despacho n.º 21667/2009. D.R. n.º 188, Série II de 2009-09-28 - Ministério da Educação - Secretaria-Geral, relativo à criação das equipas multidisciplinares do Gabinete Coordenador da Segurança Escolar.
Informe-se acerca do Despacho n.º 21666/2009. D.R. n.º 188, Série II de 2009-09-28 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que define as regras da realização do período probatório previsto no Estatuto da Carreira Docente.
Consulte o Despacho n.º 21028/2009. D.R. n.º 182, Série II de 2009-09-18 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, relativo ao reconhecimento das acções de formação contínua em educação e formação de adultos, realizadas por coordenadores e formadores dos Centros Novas Oportunidades, no âmbito do Estatuto da Carreira Docente.
Informe-se acerca do Decreto-Lei n.º 238/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16 - Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação.

Consulte o Decreto-Lei n.º 224/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11 - Ministério da Educação, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e prevê a existência de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

Informe-se acerca do Decreto-Lei n.º 220/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08 - Ministério da Educação, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro.

Consulte o Decreto-Lei n.º 212/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03 - Ministério da Educação, que estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.

Informe-se acerca do Aviso n.º 15391/2009. D.R. n.º 170, Série II de 2009-09-02 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativo à publicitação das listas definitivas do concurso de recrutamento para o exercício de funções docentes de ensino português no estrangeiro, para o ano escolar de 2009-2010.

Consulte a Portaria n.º 914/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17 - Ministério da Educação, que aprova o Quadro de Referência do Ensino do Português como Língua Estrangeira (QuaREPE).

Informe-se acerca da Lei n.º 85/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27 - Assembleia da República, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Consulte o Decreto Regulamentar n.º 14/2009. D.R. n.º 162, Série I de 2009-08-21 - Ministério da Educação, que prorroga a vigência do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, que estabelece o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Informe-se acerca da Portaria n.º 966/2009. D.R. n.º 164, Série I de 2009-08-25 - Ministério da Educação - Altera a Portaria n.º 343/2008, de 30 de Abril, que fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.

Consulte a Portaria n.º 967/2009. D.R. n.º 164, Série I de 2009-08-25 - Ministério da Educação, que aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, e na Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009, de 4 de Março.

Informe-se acerca da Lei n.º 77/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13 - Assembleia da República, que institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976.

Consulte a Portaria n.º 841/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03 - Ministério da Educação, que estabelece as regras para que os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário providos em lugar de quadro que exerçam funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos, na dependência do Ministério da Educação, possam beneficiar de equiparação a bolseiro.

Informe-se acerca da Portaria n.º 835/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31 - Ministério da Educação, que cria a Escola Móvel, na dependência orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC).

Consulte o Decreto-Lei nº 165-C/2009. D.R. nº 144, Suplemento, Série I de 2009-07-28 - Ministério dos Negócios Estrangeiros, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, que aprovou o regime do ensino português no estrangeiro.

Informe-se acerca do Aviso n.º 13098/2009. D.R. n.º 142, Série II de 2009-07-24 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação - Aviso de abertura do concurso de recrutamento para o exercício de funções docentes de ensino português no estrangeiro para o ano escolar de 2009-2010.

Informe-se acerca da Portaria n.º 756/2009. D.R. n.º 134, Série I de 2009-07-14 - Ministério da Educação, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Consulte o Despacho n.º 15896/2009. D.R. n.º 133, Série II de 2009-07-13 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, relativo ao pagamento aos professores classificadores, relatores e especialistas das provas de exame de 2009.

Informe-se acerca do Despacho n.º 15772/2009. D.R. n.º 132, Série II de 2009-07-10 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que repristina o n.º 3 do anexo xvi do despacho n.º 16872/2008, de 7 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2008 (aprovou os modelos impressos das fichas de auto-avaliação e os parâmetros de classificação).

Consulte a Portaria n.º 731/2009. D.R. n.º 129, Série I de 2009-07-07 - Ministério da Educação, que cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário.

Informe-se acerca do Aviso n.º 11875/2009. D.R. n.º 128, Série II de 2009-07-06 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativo ao aviso de publicitação das listas definitivas de ordenação, de exclusão e colocação ao concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2009-2010.

Consulte o Despacho n.º 15059/2009. D.R. n.º 127, Série II de 2009-07-03 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, relativo à alteração ao despacho n.º 13170/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 4 de Junho de 2009, relativo a matrículas e renovação de matrículas.

Informe-se sobre o Despacho n.º 14724/2009. D.R. n.º 125, Série II de 2009-07-01 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, que determina o calendário escolar para o ano lectivo de 2009-2010.

Consulte a Portaria n.º 691/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25 - Ministério da Educação, que cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo.

Informe-se sobre o Aviso n.º 11010/2009. D.R. n.º 115, Série II de 2009-06-17 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, correspondente ao Aviso de publicitação das listas provisórias de candidatos admitidos e ordenados e de candidatos excluídos ao concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2009-2010, grupo de recrutamento de Espanhol, código 350.

Consulte a Portaria n.º 649/2009. D.R. n.º 111, Série I de 2009-06-09 - Ministério da Educação - Terceira alteração à Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais.

Consulte o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M. D.R. n.º 110, Série I de 2009-06-08 - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa, que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira.

Informe-se acerca do Despacho n.º 13399/2009. D.R. n.º 110, Série II de 2009-06-08 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, relativo à mobilidade de pessoal docente.

Informe-se sobre a Portaria n.º 551/2009. D.R. n.º 101, Série I de 2009-05-26 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação, relacionada com a criação de lugares nos quadros de vários estabelecimentos de ensino público do ensino artístico especializados da música e da dança.

Consulte o Decreto Regulamentar n.º 8/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21 - Ministério da Educação - Revoga o Decreto Regulamentar n.º 4/2006, de 7 de Março, que adaptou o sistema de avaliação do desempenho da Administração Pública à situação específica do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Consulte o Decreto-Lei n.º 124/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21 - Ministério da Educação, que estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado.

Informe-se acerca da Lei n.º 23/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21 - Assembleia da República, a qual consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.

Consulte o Aviso n.º 9730/2009. D.R. n.º 96, Série II de 2009-05-19 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativo à publicitação das listas provisórias de candidatos admitidos e ordenados e de candidatos excluídos ao concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2009-2010.

Informe-se sobre o Decreto-Lei n.º 117/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18 - Ministério da Educação, que cria o Gabinete Coordenador de Segurança Escolar como estrutura integrada no âmbito do Ministério da Educação, dotada de autonomia administrativa.

Consulte aqui o Ofício da Caixa Geral de Aposentações sobre o novo regime em matéria de contagem de tempo com isenção de quotas e contribuições - Lei n.º 41/2009, de 29 de Janeiro.

Informe-se acerca da Portaria n.º 458/2009. D.R. n.º 84, Série I de 2009-04-30 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a qual aprova os modelos de requerimentos e declaração previstos no n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que regula a protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade (regime do ensino particular).

Informe-se acerca do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A. D.R. n.º 76, Série I de 2009-04-20 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, que aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário.

Consulte o Despacho n.º 10150/2009. D.R. n.º 74, Série II de 2009-04-16 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que aprova novas medidas de apoio social e altera o despacho n.º 20 956/2008, de 11 de Agosto, que regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar da responsabilidade do Ministério da Educação a partir do ano lectivo de 2008-2009.

Informe-se sobre o Decreto-Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 - Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.

Consulte o Decreto-Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.

Consulte a Declaração de Rectificação n.º 25/2009. D.R. n.º 71, Série I de 2009-04-13 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico, que rectifica a Portaria n.º 303/2009, de 24 de Março, do Ministério da Educação, que estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (código de recrutamento 350), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, de 24 de Março de 2009.

Consulte a Portaria n.º 365/2009. D.R. n.º 68, Série I de 2009-04-07 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação, que regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários.

Informe-se sobre o Aviso n.º 7630/2009. D.R. n.º 68, Série II de 2009-04-07 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação - relativo à publicitação das listas definitivas de ordenação, colocação e exclusão do concurso de recrutamento para o exercício de funções docentes de ensino português no estrangeiro na República da África do Sul, Namíbia e Suazilândia, para o ano escolar de 2009.

Consulte a Portaria n.º 382/2009. D.R. n.º 69, Série I de 2009-04-08 - Ministério da Educação, que actualiza para o ano lectivo de 2008-2009 as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas particulares de ensino especial.

Informe-se acerca da Portaria n.º 383/2009. D.R. n.º 69, Série I de 2009-04-08 - Ministério da Educação, que actualiza para o ano lectivo de 2008-2009 as condições de prestações de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial.

Informe-se sobre o Despacho n.º 9744/2009. D.R. n.º 69, Série II de 2009-04-08 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Reduções da componente lectiva pelo exercício dos cargos previstos no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril.

Informe-se acerca da Lei n.º 13/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01 - Assembleia da República - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação.
Consulte a Declaração de rectificação n.º 939/2009. D.R. n.º 63, Série II de 2009-03-31 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativa à rectificação ao Aviso n.º 5432 -A/2009, do concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário, para o ano escolar de 2009 -2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2009.
Informe-se sobre o Despacho n.º 8463/2009. D.R. n.º 59, Série II de 2009-03-25 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, relativo à concessão de licença sabática para o ano escolar de 2009-2010.
Consulte a Portaria n.º 303/2009. D.R. n.º 58, Série I de 2009-03-24 - Ministério da Educação, que estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (código de recrutamento 350).

Consulte o Despacho n.º 8065/2009. D.R. n.º 56, Série II de 2009-03-20 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, que identifica as escolas que se devem considerar escolas prioritárias para efeitos de atribuição de recursos no âmbito dos diversos projectos do Ministério. Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (TEIP2).

Consulte o Decreto-Lei n.º 69/2009. D.R. n.º 56, Série I de 2009-03-20 - Ministério da Educação, que estabelece o regime de integração nos quadros de escola dos docentes dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança com pelo menos 10 anos consecutivos de exercício efectivo de funções em regime de contrato.

Informe-se sobre o Aviso n.º 5432-A/2009 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativo à abertura do concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2009-2010.

Consulte o Despacho n.º 7345/2009. D.R. n.º 49, Série II de 2009-03-11 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, que atribui anualmente o Prémio Nacional de Professores, dirigido a todos os educadores de infância e professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário.

Informe-se sobre o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/M. D.R. n.º 47, Série I de 2009-03-09 - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo - Estabelece o regime de dispensa do cumprimento da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário.

Informe-se sobre o Decreto-Lei n.º 55/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02 - Ministério da Educação, que estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.

Consulte o Aviso n.º 4664/2009. D.R. n.º 42, Série II de 2009-03-02 - Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, relativo à abertura do concurso para o exercício de funções docentes no ensino português no estrangeiro para o ano escolar de 2009, na República de África do Sul, Namíbia e Suazilândia.

Informe-se sobre o Decreto-Lei n.º 51/2009. D.R. n.º 41, Série I de 2009-02-27 - Ministério da Educação, o qual procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial.

Consulte o Despacho n.º 6514/2009. D.R. n.º 41, Série II de 2009-02-27 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que define as capitações e correspondentes escalões de comparticipação por parte do Estado de apoio às famílias que optam por estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Informe-se acerca do Decreto-Lei n.º 47/2009. D.R. n.º 37, Série I de 2009-02-23 - Ministério da Educação, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de Junho, que cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Consulte o Decreto-Lei n.º 48/2009. D.R. n.º 37, Série I de 2009-02-23 - Ministério da Educação, que cria, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Informe-se acerca da Portaria n.º 212/2009. D.R. n.º 37, Série I de 2009-02-23 - Ministério da Educação, que identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento de educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro.

Consulte o Despacho normativo n.º 10/2009. D.R. n.º 35, Série II de 2009-02-19 do Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, relativo aos regulamentos do Júri Nacional de Exames e dos Exames dos Ensinos Básico e Secundário e que altera o Despacho Normativo n.º 19/2008, de 19 de Março.

Consulte o Decreto-Lei n.º 30/2009. D.R. n.º 23, Série I de 2009-02-03 - Ministério da Educação, que estabelece o regime jurídico aplicável ao reconhecimento, pelo Estado Português, do ensino ministrado com currículo e programas portugueses em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional.

Informe-se sobre a Lei n.º 4/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29 - Assembleia da República, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Informe-se acerca do Despacho n.º 3536/2009. D.R. n.º 19, Série II de 2009-01-28 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que define a calendarização relativa à realização das provas de exames nacionais e dos exames de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário.

Consulte o Despacho n.º 3006/2009. D.R. n.º 16, Série II de 2009-01-23 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, que altera e republica o Anexo XVI ao Despacho n.º 16 872/2008, de 7 de Abril, que aprova os modelos de impressos das fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho do pessoal docente, bem como as ponderações dos parâmetros classificativos constantes das fichas de avaliação.

Informe-se sobre o Despacho n.º 2609/2009. D.R. n.º 13, Série II de 2009-01-20 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que define a estrutura dos centros de formação de associações de escolas e a respectiva afectação de recursos humanos e financeiros.

Informe-se sobre o Despacho n.º 700/2009. D.R. n.º 6, Série II de 2009-01-09 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, que altera o modelo de gestão do Plano Tecnológico da Educação.

Informe-se sobre o Despacho n.º 701/2009. D.R. n.º 6, Série II de 2009-01-09 - Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, que dá continuidade ao Programa de Formação em Ensino Experimental das Ciências para Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Consulte o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009. D.R. n.º 2, Suplemento, Série I de 2009-01-05 do Ministério da Educação, que estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

Consulte o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009. D.R. n.º 2, Suplemento, Série I de 2009-01-05 do Ministério da Educação, o qual fixa o suplemento remuneratório a atribuir pelo exercício de cargos de direcção em escolas ou agrupamentos de escolas, bem como prevê a atribuição de um prémio de desempenho pelo exercício de cargos ou funções de director, subdirector e adjunto de agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

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   Ano de 2008
Consulte o Despacho n.º 32047/2008, D.R. n.º 242, Série II de 2008-12-16, Ministério da Educação - Gabinete da Ministra, que altera o Despacho n.º 19117/2008, que determina a organização do ano lectivo de 2008-2009

Consulte o Despacho n.º 32048/2008, D.R. n.º 242, Série II de 2008-12-16, Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que se refere à delegação de competências no âmbito da avaliação de desempenho do pessoal docente.

Consulte a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2008/M, D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28, que resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.

Consulte o Despacho n.º 30265/2008, D.R. n.º 228, Série II de 2008-11-24, que visa clarificar, segundo a Sra. Ministra da Educação, os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno.

Informe-se sobre o Despacho n.º 29398/2008, D.R. n.º 222, Série II de 2008-11-14, que visa dar continuidade ao Programa Nacional de Ensino do Português no 1.º Ciclo do Ensino Básico (PNEP).

Informe-se sobre o Despacho n.º 29282/2008, D.R. n.º 221, Série II de 2008-11-13, relativo à divulgação obrigatória dos apoios concedidos pelo Ministério da Educação às entidades públicas ou privadas.

Informe-se acerca do Despacho normativo n.º 55/2008, D.R. n.º 206, Série II de 2008-10-23, o qual define normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de segunda geração.

Informe-se acerca do Despacho n.º 27136/2008, D.R. n.º 207, Série II de 2008-10-24, relativo ao aditamento ao despacho n.º 7465/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de Março de 2008 (delegação de competências de avaliador).

Consulte o Despacho n.º 2 / DGRHE / 2008, relativo ao Concurso especial interno de acesso limitado, para lugares da categoria de Professor Titular, destinado aos docentes de nomeação definitiva, com categoria de professor, posicionados nos índices remuneratórios 340, 299 e 245, que não puderam ser opositores ao 1º concurso para lugares da categoria de professor titular, por não preencherem os requisitos previstos na alínea c) do n.º 5 do art.º 15º do Decreto-Lei n.º 15/2007.

Informe-se sobre o Despacho n.º 3 / DGRHE / 2008, relativo ao Concurso extraordinário interno de acesso limitado, para lugares da categoria de professor titular, destinado aos docentes de nomeação definitiva, com categoria de professor, posicionados no índice remuneratório 340.

Consulte a Circular n.º B08062984Z de 17-09-2008 sobre a Licença de Maternidade do Pessoal Docente Contratado.

Consulte o Aviso n.º 23229/2008, D.R. n.º 176, Série II, relativo à publicitação das listas definitivas do concurso para o ensino de português no estrangeiro (EPE).

Consulte a Portaria n.º 1029-A/2008, D.R. n.º 176, Série I, Suplemento de 2008-09-11, a qual fixa as datas de cessação de contratação cíclica de recrutamento para vários grupos de docentes para o ano escolar de 2008-2009.

Informe-se acerca da Lei n.º 59/2008, D.R. n.º 176, Série I de 2008-09-11, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Informe-se sobre a Lei n.º 58/2008, D.R. n.º 174, Série I de 2008-09-09, relacionada com o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas (revoga o Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro).

Informe-se sobre o Aviso n.º 22964/2008, D.R. n.º 171, Série II, relativo à publicitação das listas definitivas dos candidatos ao concurso para a profissionalização em serviço.

Consulte o Aviso n.º 21069/2008, D.R. n.º 147, Série II, relativo às listas provisórias do concurso de afectação: candidatos admitidos, ordenados e excluídos - verbetes - RECLAMAÇÃO.

Informe-se sobre o Despacho n.º 20131/2008, D.R. n.º 146, Série II, que determina as percentagens máximas para atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom em cada agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas na sequência do procedimento da avaliação de desempenho de pessoal docente.

Informe-se sobre o Decreto-Lei n.º 144/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

Informe-se sobre o Despacho n.º 19308/2008, D.R. n.º 139, Série II de 2008-07-21 que orienta a distribuição do serviço docente, nas áreas curriculares disciplinares, ao nível do 2.º Ciclo do Ensino Básico.

Informe-se sobre o Despacho n.º 19117/2008, D.R. n.º 137, Série II de 2008-07-17, que determina a organização do ano lectivo.

Informe-se sobre o Decreto-Lei n.º 124/2008, D.R. n.º 135, Série I de 2008-07-15 - segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva.

Informe-se sobre a Portaria n.º 604/2008, D.R. n.º 131, Série I de 2008-07-09, que define as regras a observar no procedimento concursal prévio à eleição do director, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril.

Informe-se sobre o Despacho n.º 17931/2008, D.R. n.º 127, Série II de 2008-07-03, o qual determina o calendário escolar para o ano lectivo de 2008-2009

Informe-se sobre o Ofício Circular Nº B08036074G (DGRHE), de 30 de Junho de 2008, relativo à concessão de equiparação a Bolseiro para o ano escolar de 2008-2009.

Consulte o Despacho n.º 17324/2008, D.R. n.º 122, Série II de 2008-06-26, relativo ao pagamento aos professores do ensino público, particular ou cooperativo das provas de exame do ensino secundário.

Informe-se acerca do Decreto-Lei n.º 107/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25, que altera os Decretos-Leis nº 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas.

Informe-se aqui acerca do Decreto-Lei que estabelece o regime do concurso e prova pública de acesso para lugares da categoria de professor titular, aberto para o preenchimento de vaga existente em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede do Ministério da Educação.

Consulte o Parecer n.º 5/2008, D.R. n.º 113, Série II de 2008-06-13 do Conselho Nacional de Educação sobre a avaliação externa das escolas.

Aviso n.º 17768/2008, D.R. n.º 113, Série II de 2008-06-13 - Abertura para a realização da profissionalização em serviço dos docentes do ensino particular e cooperativo e das escolas profissionais privadas, para efeitos de publicação no Diário da República.

Informe-se acerca do Despacho n.º 15941/2008, D.R. n.º 111, Série II de 2008-06-11, que fixa para o ano escolar de 2008-2009 a quota máxima de 130 para a concessão da licença sabática.

Consulte o Despacho n.º 15642/2008, D.R. n.º 108, Série II de 2008-06-05, do Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, relativo aos Modelos de diplomas e certificação de conclusão do nível secundário de educação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro.

Consulte o Despacho normativo n.º 29/2008, D.R. n.º 108, Série II de 2008-06-05, do Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que altera o despacho normativo n.º 36/2007, de 8 de Outubro, o qual regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos do ensino secundário.

Informe-se acerca do Despacho n.º 14939/2008, D.R. n.º 103, Série II de 2008-05-29 - Regras e procedimentos a observar no destacamento e requisição de docentes no ano escolar de 2008-2009. Revoga o despacho n.º 8641/2006, de 18 de Abril.

Informe-se acerca do Despacho n.º 14940/2008, D.R. n.º 103, Série II de 2008-05-29 - Determina a dispensa da realização da profissionalização em serviço dos docentes que reunam as condições para o efeito.

Conheça o Despacho n.º 14460/2008, D.R. n.º 100, Série II de 2008-05-26, que define o regulamento do regime de acesso ao apoio financeiro no âmbito do programa das actividades de enriquecimento curricular.

Informe-se acerca do Decreto Regulamentar n.º 11/2008, D.R. n.º 99, Série I de 2008-05-23, acerca do Memorando de entendimento celebrado entre o ME e os Sindicatos - Define o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente até ao ano escolar de 2008-2009.
Informe-se acerca do Despacho n.º 14310/2008, D.R. n.º 99, Série II de 2008-05-23, o qual define as orientações para o funcionamento dos centros novas oportunidades nos estabelecimentos públicos de ensino.

Informe-se sobre o Aviso n.º 15189/2008, D.R. n.º 95, Série II de 2008-05-16, relativo à publicitação das listas provisórias do concurso de contratação.

Consulte o Despacho n.º 13459/2008, D.R. n.º 93, Série II de 2008-05-14 que constitui uma comissão paritária com vista a garantir o acompanhamento da concretização do regime de avaliação de desempenho do pessoal docente, definido no Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro.

Informe-se acerca da Lei n.º 21/2008, D.R. n.º 91, Série I de 2008-05-12 - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

Consulte a Portaria n.º 350/2008, D.R. n.º 86, Série I de 2008-05-05, que fixa as condições de atribuição de licença sabática aos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico secundário. Revoga o Despacho Normativo n.º 31/98, de 17 de Abril.

Informe-se acerca da Portaria n.º 343/2008, D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30, que fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.

Consulte a Portaria n.º 344/2008, D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30 que regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidos por docentes profissionalizados, integrados na carreira, em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação.

Informe-se acerca da Portaria n.º 345/2008, D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30, a qual estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Informe-se acerca do Decreto Regulamentar relativo à avaliação de desempenho dos docentes, elaborado na sequência do entendimento com as organizações sindicais, e aprovado em reunião de Conselho de Ministros (08/05/2008) - consulte aqui.

Consulte o Decreto-Lei n.º 75/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Consulte o Despacho n.º 7465/2008, D.R. n.º 52, Série II de 2008-03-13, relativo à delegação de competências de avaliador e nomeação em comissão de serviço de professores na categoria de professor titular.

Região Autónoma dos Açores - consulte o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, D.R. n.º 47, Série I de 2008-03-06 que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de Novembro que aprova o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino dos sectores particular, cooperativo e solidário.

Consulte o Despacho n.º 6260/2008, D.R. n.º 46, Série II de 2008-03-05 do Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação - Aprova o regulamento de exames a nível de escola para a conclusão e certificação do nível secundário de educação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro.

Consulte aqui o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25 - Aprova o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira.

Consulte o documento relativo à Lei n.º 11/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20 que:

Procede à primeira alteração da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o
regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho;

Procede à vigésima sexta alteração do Estatuto da Aposentação (alterando o art.º 37º-A que prevê a aposentação antecipada);

Procede à segunda alteração da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro (Estipula mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões);

Procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto (Adopta o regime geral da CGA ao regime da Segurança Social em matéria de aposentações e cálculo das pensões) e

Cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.

Foi emitido pela DRELVT (Ofício-Circular nº 6) um conjunto de orientações relativamente à aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei nº 3/2008, de 18 de Janeiro, na Lei nº 30/2008, de 20 de Dezembro. Consulte aqui o documento.

Consulte aqui o Decreto Regulamentar n.º 4/2008, D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05 - define a composição e o modo de funcionamento do conselho científico para a avaliação de professores.

Consulte aqui o Decreto-Lei n.º 3/2008 (D.R. n.º 4, Série I de 2008-01-07) - EDUCAÇÃO ESPECIAL - Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo;

Consulte aqui o Decreto Regulamentar n.º 3/2008 (D.R. n.º 14, Série I de 2008-01-21 - Estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Informe-se sobre o Decreto Regulamentar n.º 2/2008, D.R. n.º 7, Série I de 2008-01-10 que regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Consulte o documento aqui.

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   Ano de 2007
Informe-se sobre a Circular-Conjunta (DGRHE+GGF) Nº 2 /2007 - Índices de Vencimento de Professores Contratados e Técnicos Especializados.

Portaria n.º 1483/2007, D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19 - Aprova o regulamento de extensão do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre o SPLIU e a AEEP para o ensino particular e cooperativo não superior.

Decreto-Lei n.º 377/2007, D.R. n.º 216, Série I de 2007-11-09 - Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 357/2007, D.R. n.º 208, Série I de 2007-10-29 do Ministério da Educação - Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos.

Consulte o Decreto-Lei n.º 341/2007, D.R. n.º 197, Série I de 2007-10-12 - Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros.

Consulte o Decreto-Lei n.º 338/2007, D.R. n.º 196, Série I de 2007-10-11 - Estabelece o regime de integração em lugar do quadro zona pedagógica dos professores de técnicas especiais com, pelo menos, 10 anos de exercício ininterrupto de funções docentes nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.

Consulte o Despacho n.º 23411/2007, D.R. n.º 196, Série II de 2007-10-11 - Determina a aplicação do regime previsto nos nº 2 e 3 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, aos docentes dos quadros do Ministério da Educação, recrutados por associações de portugueses ou entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que promovam e divulguem o ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro e em regime de licença sem vencimento para o exercício dessas funções.

Consulte o Despacho normativo n.º 36/2007, D.R. n.º 193, Série II de 2007-10-08 - regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos, através dos regimes de permeabilidade e equivalência entre disciplinas.

Consulte a Portaria n.º 1322/2007, D.R. n.º 192, Série I de 2007-10-04 - altera a Portaria n.º 550-D/2004 que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.

Consulte a Portaria n.º 1260/2007, D.R. n.º 186, Série I de 2007-09-26, que estabelece o regime do contrato de autonomia a celebrar entre as escolas e a respectiva Direcção Regional de Educação em regime de experiência pedagógica.

Consulte a Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2007, D.R. n.º 180, Série I de 2007-09-18 - Aprova o Plano Tecnológico da Educação.

Decreto-Lei n.º 314/2007, D.R. n.º 179, Série I de 2007-09-17 - estabelece o regime específico de reclassificação profissional do pessoal docente dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que exerce transitoriamente funções não docentes nos serviços centrais e periféricos do Ministério da Educação, bem como noutros serviços e organismos da administração central e local do Estado;

Despacho n.º 21570/2007, D.R. n.º 179, Série II de 2007-09-17, que altera o despacho n.º 18 894/2006, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 18 de Setembro de 2006, que define procedimentos no âmbito do concurso de recrutamento de pessoal docente para o ensino português no estrangeiro.

Consulte a Portaria n.º 1164/2007, D.R. n.º 176, Série I de 2007-09-12 do Ministério da Educação que fixa as datas de cessação de contratação cíclica de recrutamento para vários grupos de docentes para o ano escolar de 2007-2008.

Consulte o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores.

Despacho n.º 17860/2007, D.R. n.º 155, Série II de 2007-08-13 - Alteração e Republicação do Despacho n.º 13 599/2006 - Sobre a organização do ano lectivo de 2007 (horários e distribuição do serviço docente).
DCE - Destacamento Condições Específicas - Consulte aqui o Decreto-Lei nº 16735/2007, de 31 de Julho o qual determina a possibilidade do destacamento de docentes para os anos em que não se verifique o concurso de destacamento por condições específicas.

Consulte aqui o Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 22 de Setembro, sobre as doenças incapacitantes.

Consulte aqui o novo modelo de "Declaração Comprovativa da Doença - Certificado de Incapacidade Temporária". Este modelo está de acordo com a Portaria nº 666-A/2007, de 1 de Junho.

Consulte aqui o Decreto-Lei nº 272/2007, de 26 de Julho, que aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário.

Consulte aqui o Despacho nº 14272/2007, de 5 de Julho - Calendário Escolar 2007/2008

DOCENTES DO QZP - Consulte aqui a Rectificação nº 748/2007, de 6 de Junho de 2007 - rectificação ao Aviso nº 5634-A/2007 do concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2007/2008, publicado no DR 2ª Série, nº 59, de 23 de Março de 2007 - consulte aqui o Aviso nº 5631-A/2007.

Informe-se aqui sobre o Dec-Lei nº 181/2007, de 9 de Maio - Faltas por doença.

Consulte aqui o Despacho nº 6075/2007, de 26 de Março, o qual define a doença com carácter incapacitante, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro.

Informe-se sobre o Diploma das Habilitações Próprias para a Docência (Portaria nº 254/2007, 9 de Março) - consulte aqui.

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   Ano de 2006
Consulte o Decreto-Lei nº 224/2006, de 13 de Novembro, o qual revoga o Artº 81 do ECD, o Decreto-Lei nº 121/2005, de 26 de Julho e a Portaria nº 296/1999, de 28 de Abril, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 313/2001 de 30 de Março.
Este novo Decreto-Lei estabelece o regime jurídico de concessão de dispensa da componente lectiva ao pessoal docente em funções nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e define ainda o processo de requalificação profissional do docente que for declarado incapaz para o exercício da sua actividade funcional.

Este Decreto-Lei entra em vigor no dia 14 de Novembro de 2006.
Consulte aqui o Ofício Circular nº 67 - DREL, sobre a contratação de pessoal docente/completamento de horários de docentes contratados.

Consulte aqui a alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 4/2000/M, de 31 de Janeiro, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de Educação e de Ensino da Região Autónoma da Madeira.
Consulte aqui o Despacho nº 13599/2006, de 28 de Junho, o qual define as regras na elaboração dos horários dos professores para o ano lectivo de 2006/2007, a distribuição do serviço docente, a planificação do trabalho a desenvolver com as turmas, etc.
Consulte aqui o Decreto Legislativo Regional nº 26/2006/M, de 4 de Julho, que estabelece o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional nº 15/2001/M, de 27 de Junho.
Rede Nacional de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (CRVCC). Consulte aqui o Despacho nº15 187/2006 de 14 de Julho.
Conheça o Despacho nº 15458/2006, de 18 de Julho e consulte aqui o calendário escolar para o ano lectivo de 2006/2007.
Informe-se aqui sobre o Despacho nº 20220/2006, de 4 de Outubro, sobre as orientações reguladoras do apoio integrado a crianças com deficiências ou em risco de atraso grave de desenvolvimento e suas famílias.
Informe-se aqui sobre o Despacho nº 20025/2006, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.

Informe-se sobre o Despacho nº 18894/2006, de 18 de Setembro, relativo ao ensino de Português no Estrangeiro.

Despacho nº 13599/2006, de 28 de Junho - consulte aqui - Modelo organizativo das escolas e a gestão dos recursos humanos, físicos e materiais que lhe estão afectos.

Despacho nº 17874/2006, de 4 de Setembro - consulte aqui - Possibilidade de colocação, por transferência ou destacamento, dos docentes dos quadros que sejam portadores de incapacidade permanente visual, auditiva ou outra que, comprovadamente, dificulte ou impeça a sua locomoção.

Conheça a legislação relativa à Resolução do Conselho de Ministros nº 86/2006, de 12 de Julho (Plano Nacional de Leitura) e a Portaria nº 699/2006, de 12 de Julho (Aprovação de tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas).

Informe-se sobre o Despacho nº 8641/2006 (2ª Série) que regulamenta aspectos relativos aos processos de requisição e destacamento de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário.

Informe-se sobre a proposta de alteração ao Decreto-Lei nº 4/98, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento das escolas e cursos profissionais, no âmbito do ensino não superior.
Informe-se acerca do destacamento por Gravidez de Risco ao abrigo do Despacho Normativo N.º 10092/99, de 21 de Abril. Consulte aqui o Ofício Circular nº 56 da DREL, de 18 de Setembro de 2006.

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Ano de 2005
Informe-se sobre a Lei nº 59/2005, relativa ao tempo de serviço prestado pelos Educadores de Infância na categoria de auxiliar de educação e que altera a Lei n.º 5/2001. A Lei nº 59/2005, corresponde à primeira alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente, e ao Decreto-Lei nº 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância.
Foram publicados a 29 de Dezembro de 2005 os seguintes diplomas (clique na referência do diploma para aceder ao respectivo documento):

Lei nº 60/2005
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

Decreto-Lei nº 229/2005
Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

Esclarecimento - Lei nº 43/2005 - Congelamento da progressão na Carreira (Reposição na Carreira)

Se tiver quaisquer dúvidas, não hesite em contactar-nos. Para tal, poderá utilizar o nosso serviço de e-mail para esse efeito: